TRF1 - 0025960-05.2015.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

RAFAEL LIRA LOPES

CPF *20.***.*07-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA - FAMAZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2021 08:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 02/06/2021 08:37

    Juntada de Informação

  • 02/06/2021 08:37

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 13/05/2021 00:27

    Decorrido prazo de FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA - FAMAZ em 12/05/2021 23:59.

  • 21/04/2021 00:10

    Decorrido prazo de RAFAEL LIRA LOPES em 20/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 03:03

    Publicado Intimação em 20/04/2021.

  • 19/04/2021 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0025960-05.2015.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: RAFAEL LIRA LOPES Advogados do(a) APELANTE: ANDRE VIANNA DE ARAUJO - PA14.054, DIEGO FIGUEIREDO BASTOS - PA017213, EMERSON DA SILVA RAMOS - PA14637, MARTA MARIA VINAGRE BEMBOM - PA005082, RAFAEL REZENDE DE ALBUQUERQUE - PA21379-A, RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA - PA016141, ROLAND RAAD MASSOUD - PA5192-A, SERGIO OLIVA REIS - PA8230-A, YAMARA MARIATH RANGEL VAZ - PA9189-B APELADO: FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA - FAMAZ Advogado do(a) APELADO: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO - PA15051 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

    CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO ESTUDANTE.

    AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.

    SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1.

    A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2.

    Hipótese em que a parte impetrante buscou junto à Instituição de Ensino Superior a concessão de financiamento estudantil através do FIES, o que foi indeferido em razão de divergência nos documentos apresentados - referente a comprovação de renda, pois o estudante teria apresentado comprovantes diferentes no ato da matrícula e no ato de requerimento do crédito do FIES. 3.

    Não tendo o impetrante juntado aos autos prova pré-constituída do alegado erro administrativo, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, ante a necessidade de dilação probatória para a aferição do direito alegado. 4.

    Apelação a que se nega provimento. 5.

    Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/09.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília - DF, 10 de março de 2021.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

  • 16/04/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/04/2021 18:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/03/2021 13:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2021 11:25

    Conhecido o recurso de RAFAEL LIRA LOPES - CPF: *20.***.*07-64 (APELANTE) e não-provido

  • 12/03/2021 14:41

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 12/03/2021 14:29

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/02/2021 05:00

    Decorrido prazo de FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA - FAMAZ em 25/02/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:08

    Publicado Intimação de pauta em 18/02/2021.

  • 27/02/2021 04:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 15/02/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 12 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZONIA - FAMAZ, Advogado do(a) APELADO: SILVIA CRISTINA DE AZEVEDO COELHO - PA15051 .

    O processo nº 0025960-05.2015.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 10-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual 5ªT (Resol.

    Presi-10025548/2020)

  • 12/02/2021 19:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/02/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 14:54

    Incluído em pauta para 10/03/2021 14:00:00 Sala Virtual 5ªT (Resol. Presi-10025548/2020).

  • 11/02/2021 11:38

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 11:46

    Juntada de outras peças

  • 22/05/2020 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2020 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2020 00:13

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/11/2017 12:25

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 29/11/2017 12:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 18:26

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 07/04/2017 14:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/04/2017 13:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 07/04/2017 13:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 20:40

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 07/12/2016 09:20

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/12/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 23/11/2016.

  • 23/11/2016 14:00

    RETIRADO DE PAUTA

  • 09/11/2016 14:36

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 08/11/2016).

  • 04/11/2016 21:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/11/2016

  • 24/05/2016 16:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/05/2016 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 24/05/2016 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 24/05/2016 14:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3920480 PARECER (DO MPF)

  • 18/05/2016 14:54

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 713/2016 - MPF

  • 09/05/2016 13:45

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 713/2016 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

  • 04/05/2016 19:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 04/05/2016 19:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 04/05/2016 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2016

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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