TRF1 - 1066197-11.2021.4.01.3300

1ª instância - 15ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA BARBOSA SANTOS

CPF *78.***.*09-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 12:22

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 12:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/04/2022 08:02

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2022 23:59.

  • 25/04/2022 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2022 02:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 20:57

    Publicado Sentença Tipo A em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 20:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 13:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1066197-11.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA BARBOSA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO - BA34701 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

    Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência.

    Bem se sabe que, para o deferimento do benefício, dentre outros requisitos, necessário se faz demonstrar presença de deficiência incapacitante para o trabalho.

    Entretanto, no caso dos autos, esse requisito não foi demonstrado, pois a prova pericial realizada por determinação deste juízo é clara em afirmar que a parte autora não está incapacitada para o trabalho nem para atividades habituais, não constatando elementos a determinarem limitação funcional ou deficiência.

    Analisando o laudo apresentado, é de se observar que este foi suficientemente esclarecedor, não havendo divergências em suas conclusões que justifiquem a realização de outra perícia ou sua desconsideração.

    Não apresentou a parte autora documentos suficientes para afastar a conclusão segura e imparcial do Perito Judicial, de forte conteúdo probante.

    Tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos necessários ao deferimento do pleito (incapacidade para o trabalho), desnecessário o exame dos outros requisitos.

    Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe.

    Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

    Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

    Sem custas e sem honorários.

    Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    SALVADOR, (data da assinatura eletrônica).

    MANOELA DE ARAÚJO ROCHA Juíza Federal Substituta

  • 01/04/2022 16:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 16:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/04/2022 16:24

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 01/04/2022 16:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/03/2022 06:57

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2022 17:08

    Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 03/03/2022 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 20:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 18/02/2022 13:48

    Juntada de laudo pericial

  • 03/02/2022 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 17:20

    Perícia designada

  • 12/01/2022 09:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/01/2022 09:33

    Outras Decisões

  • 12/01/2022 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2021 13:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 26/08/2021 13:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 24/08/2021 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/08/2021 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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