25/08/2022 15:27

Juntada de Informação
25/08/2022 15:27

Juntada de Certidão
19/07/2022 03:39

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ALVES em 18/07/2022 23:59.
01/07/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:19

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:06

Conclusos para despacho
01/07/2022 16:06

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/05/2022 00:50

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:05

Decorrido prazo de Superintendente do MTE em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 00:20

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ALVES em 04/05/2022 23:59.
19/04/2022 20:41

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 17:47

Juntada de Certidão
12/04/2022 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 16:18

Juntada de diligência
12/04/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 16:36

Expedição de Mandado.
08/04/2022 02:25

Publicado Sentença Tipo A em 08/04/2022.
08/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 11:24

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001740-51.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROGERIO OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: YAGHO MARSHEL SOBRINHO BENTES - AP3702 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO ROGÉRIO OLIVEIRA ALVES, qualificado na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em face de ato considerado ilegal/abusivo atribuído ao Superintendente do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, no qual o autor pede que se “conceda liminarmente a segurança pleiteada, com a expedição de ofício determinando que a autoridade coautora habilite o requerente no seguro desemprego e seu consequente pagamento”.

No mérito, ratifica o pedido liminar.

Relata, em síntese, que realizou requerimento de seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego; porém, o seguro foi negado sob a alegação de o pedido ter sido feito após o prazo de 120 dias.

Recorreu de forma administrativa ao órgão, o que fora indeferido na data de 29 de outubro de 2021.

Alega que este prazo para requerimento é ilegal, pois a Lei 7.998/90 não estabelece nenhum prazo para formalização do requerimento.

Juntou documentos.

O pedido liminar foi indeferido (Num. 952028190).

A União pediu para ingressar no feito (Num. 965083153).

O MPF se absteve de se manifestar sobre o mérito (Num. 968141176).

O impetrado prestou as seguintes informações (Num. 991352167): “Em resposta ao PROCESSO n°: 1001740-51.2022.4.01.3100 em que figura como parte ROGERIO OLIVEIRA ALVES, CPF: *69.***.*78-20 informamos as seguintes situações: 1- A demissão do requerente se deu em 31/05/2021 e a habilitação dele ao benefício do seguro-desemprego ocorreu em 25/10/2021 (anexo); 2- O sistema notificou “Fora do prazo de 120 dias”; 3- Cadastrou-se recurso administrativo, analisado e indeferido usando como parâmetro a Resolução CODEFAT 467/2005: Art. 14.

Os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subseqüentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por intermédio dos postos credenciados das suas Delegacias, do Sistema Nacional de Emprego – SINE e Entidades Parceiras”.

Com tais ocorrências, os autos vieram conclusos. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO O seguro-desemprego é um benefício que tem como uma de suas finalidades prover sustento temporário ao trabalhado dispensado sem justa causa, e é regulado pela Lei 7.998/1990.

A leitura desse texto normativo revela que não foi fixado pelo legislador ordinário prazo para o gozo dessa benesse.

Logo, revela-se ilegal o estabelecimento, por meio de ato administrativo, de prazo fatal para o exercício desse direito, na medida em que não cabe a restrição do direito sem previsão legal, sob o fundamento de regulamentação do benefício.

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL.

SEGURO-DESEMPREGO.

PRAZO DE 120 DIAS PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005).

ILEGALIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de reexame necessário da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora concedesse ao impetrante o benefício do Seguro-desemprego, indeferido sob a alegação de que teria sido requerido fora do prazo legal de 120 dias. 2.

A jurisprudência desta Turma é no sentido de que o legislador ordinário não fixou prazo para a formulação do pedido pelo trabalhador, não havendo espaço para a instituição de atos normativos que, estabelecendo condições não previstas na lei, restrinjam ou obstem a fruição do seguro-desemprego, benefício que integra o rol de Direitos Sociais previsto pela Constituição de 1988 (art. 7º, II).

Em outras palavras, ao prever, no art. 14 da Resolução 467/2005, o prazo decadencial de 120 dias, o CODEFAT extrapolou os limites do poder normativo que lhe é conferido, justificando-se a intervenção judicial para afastar a incidência da disposição ilegal.

Nesse sentido: AMS 1001549-43.2018.4.01.4200, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Data 03/06/2020, Data da publicação 09/06/2020, fonte da publicação PJe 09/06/2020 PAG.; AC 1009029-18.2016.4.01.3400, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 13/05/2020, Data da publicação 06/08/2020, Fonte da publicação PJe 06/08/2020 PAG. 3.

Não tendo a Lei n. 7.998/90 fixado qualquer restrição para que o trabalhador requeresse o levantamento do seguro-desemprego, é incabível a sua fixação por meio de resolução, em franca violação ao princípio da legalidade. 4.

Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000794-18.2020.4.01.3822, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SEGURO-DESEMPREGO.

PRAZO DE 120 DIAS PARA O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (RESOLUÇÃO CODEFAT 467/2005).

ILEGALIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra a sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a análise e a concessão do seguro-desemprego requerido pela Impetrante. 2.

O legislador ordinário não fixou prazo para a formulação do pedido pelo trabalhador, não havendo espaço para a instituição de atos normativos que, estabelecendo condições não previstas na lei, restrinjam ou obstem a fruição do seguro-desemprego, benefício que integra o rol de Direitos Sociais previsto pela Constituição de 1988 (art. 7º, II).

Em outras palavras, ao prever, no art. 14 da Resolução 467/2005, o prazo decadencial de 120 dias, o CODEFAT extrapolou os limites do poder normativo que lhe é conferido, justificando-se a intervenção judicial para afastar a incidência da disposição ilegal (nesse sentido, a REOMS 1000185-36.2017.4.01.3500, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 29/11/2018). 3.

Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000600-25.2018.4.01.3810, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/06/2020 PAG.) Considerando que a negativa do pleito do autor se fundamenta apenas na sua extemporaneidade, a concessão da segurança é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, CONCEDO a segurança pleiteada e julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar ao impetrado que habilite o requerente no seguro-desemprego e, em consequência, promova o pagamento do referido benefício.

Sem custas, ante a concessão do benefício da justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

TRF da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
06/04/2022 21:09

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 21:09

Juntada de Certidão
06/04/2022 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 21:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/04/2022 21:09

Concedida a Segurança a ROGERIO OLIVEIRA ALVES - CPF: *69.***.*78-20 (IMPETRANTE)
05/04/2022 16:03

Decorrido prazo de ROGERIO OLIVEIRA ALVES em 04/04/2022 23:59.
25/03/2022 08:09

Decorrido prazo de Superintendente do MTE em 24/03/2022 23:59.
23/03/2022 10:13

Conclusos para julgamento
22/03/2022 19:50

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2022 09:07

Juntada de diligência
09/03/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 13:55

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/03/2022 10:11

Expedição de Mandado.
02/03/2022 15:08

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 15:08

Juntada de Certidão
02/03/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 15:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/03/2022 15:08

Determinada Requisição de Informações
02/03/2022 15:08

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2022 18:11

Conclusos para decisão
24/02/2022 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
24/02/2022 18:04

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2022 15:52

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2022 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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