10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0020195-19.2016.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO CLEBER ROCHA DA SILVA DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 1449448368, item 3, abaixo transcrita e em destaque, e atualizem os autos para a fase " sobrestado por outros motivos" "1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 313-A, do CP, tem prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 07/04/2016 (ID 1009878788 - fl. 3), ainda não está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato, o que ocorrerá em 06/04/2032. 2.

O mandado de prisão está cadastrado no BNMP (ID 1009889250 - fl. 71/73). 3.

Mantenham-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional." Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA JUIZ FEDERAL DA 9ª VARA/SJ/PA, NO EXERCÍCIO DA 3ªVARA/CRIMINAL/SJ/PA
12/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0020195-19.2016.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO CLEBER ROCHA DA SILVA DECISÃO 1.

A orientação pacífica do STJ é no sentido de que o prazo máximo de suspensão do do processo e do lapso prescricional, na hipótese do art. 366/CPP não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do CP, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada (Súmula nº 415/STJ).

O crime do art. 312, § 1º, do CP, tem prazo prescricional de 16 (dezesseis) anos, e considerando-se que a suspensão do processo ocorreu em 29/07/2015, ainda não está ultrapassado o prazo prescricional pela pena em abstrato, que ocorrerá em 28/07/2031. 2.

O mandado de prisão está cadastrado no BNMP (ID 1018833260- fls.155/158). 3.

Mantenham-se suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA/CRIMINAL/SJ/PA
13/05/2022 08:02

Decorrido prazo de PAULO CLEBER ROCHA DA SILVA em 12/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/04/2022.
09/04/2022 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 14:58

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0020195-19.2016.4.01.3900 CLASSE: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (287) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:PAULO CLEBER ROCHA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CLEBER ROCHA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 7 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
07/04/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 11:21

Juntada de Certidão de processo migrado
07/04/2022 11:20

Juntada de volume
01/04/2022 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/11/2016 11:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
16/11/2016 16:14

OFICIO EXPEDIDO
16/11/2016 16:13

PRISAO MANDADO EXPEDIDO
11/11/2016 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
07/11/2016 18:58

REMESSA ORDENADA: MPF
04/11/2016 14:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2016 14:00

Conclusos para decisão
24/08/2016 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 60536 - MPF
19/08/2016 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2016 09:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME(S)
14/07/2016 18:25

REMESSA ORDENADA: MPF
14/07/2016 18:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
14/07/2016 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2016 13:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/07/2016 13:15

INICIAL AUTUADA
13/07/2016 11:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FLS. 309, PROC. 24584-52.2013.4.01.3900.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2016

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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