10/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- PROCESSO: 0001940-60.2018.4.01.3700 RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRENTE: RUBENICE MOREIRA MARQUES ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização regional interposto pelo INSS contra acórdão desta Seção Judiciária que deu parcial provimento ao inominado para determinar à autarquia previdenciária que receba, processe e aprecie, administrativamente, o requerimento de seguro-desemprego do pescador artesanal da parte autora, competência 2015/2016, limitado aos períodos fixados no acórdão.

Decido.

Sobre a controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos feitos representativos de controvérsia, firmou entendimento (tema 281) nesse sentido, a ver: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

Com efeito, o entendimento firmado é contrário à tese defendida no recurso pela qual é indevida a concessão do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016, nos moldes em que decidido no paradigma da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, no qual se firmou a compreensão de não ser mais cabível o benefício em razão do dano ambiental já ter se consumado em face da edição do Decreto Legislativo nº 293/2015, que suspendeu os efeitos da Portaria Interministerial nº 192/2015.

Desta forma, embora devido o seguro-defeso no período 2015/2016, cabe a verificação do preenchimento ou não dos requisitos para o recebimento do benefício, o que já fora determinado pela decisão combatida.

Ante o exposto, nego seguimento ao pedido de uniformização (RI/TRU, artigo 84, IV, b).

Intimem-se.

São Luís (MA), data da assinatura digital.

Marllon Sousa Juiz Federal Coordenador das Turmas Recursais
26/09/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA
21/09/2022 11:26

Outras Decisões
25/08/2022 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RUBENICE MOREIRA MARQUES em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 00:28

Decorrido prazo de MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE em 18/08/2022 23:59.
29/07/2022 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJMA
29/07/2022 15:39

Conclusos para admissibilidade recursal
29/07/2022 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/07/2022 15:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/07/2022 20:57

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 01:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.
05/07/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
05/07/2022 01:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2022.
05/07/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001940-60.2018.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001940-60.2018.4.01.3700 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: RUBENICE MOREIRA MARQUES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO JOSE SILVA PINTO - MA9330-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RUBENICE MOREIRA MARQUES PAULO JOSE SILVA PINTO - (OAB: MA9330-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

SãO LUíS, 1 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 15:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 16:37

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
17/05/2022 11:58

SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZACAO - TNU - PARADIGMA 40063.64.2017.4.01.3700
06/04/2022 00:00

Intimação

DETERMINO SOBRESTAMENTO RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Juiz Federal no Maranhão Coordenador das Turmas Recursais
05/04/2022 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/04/2022 14:32

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
05/04/2022 14:07

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
17/09/2019 14:27

SOBRESTAMENTO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO APRESENTADO NO PROCESSO N. (COMPLEMENTO OBRIGATORIO) - SOBRESTAMENTO, PILOTO 40063.64.2017.4.01.3700
10/09/2019 14:08

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
09/09/2019 10:04

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - SOBRESTAMENTO ORDENADO - CASO-PILOTO N. 0040063-64.2017.4.01.3700.
19/08/2019 11:03

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
29/05/2019 11:36

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
10/04/2019 11:19

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/11/2018 11:10

RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA REGIONAL
14/11/2018 14:58

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
06/11/2018 17:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
06/11/2018 14:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
30/10/2018 18:28

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/SAO LUIS/MA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
29/10/2018 15:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO
29/10/2018 14:52

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA
25/10/2018 19:00

SESSAO: REALIZADA - JULGADOS NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 10 2018
25/10/2018 18:56

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - VINDOS DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 10 10 2018
24/10/2018 18:33

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS EM PARTE
28/09/2018 12:03

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - 26ª Sessão Ordinária de 10 de outubro de 2018
19/06/2018 12:52

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - SENTENÇA IMPROCEDENTE
19/06/2018 09:33

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
18/06/2018 09:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RONALDO CASTRO DESTÊRRO E SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2018

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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