22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006351-88.2021.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR).

Dou fé. 1770318593 - Documento Comprobatório (PROTOCOLO DO PRADA IBAMA) Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres
06/03/2023 12:14

Conclusos para julgamento
06/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/10/2022 08:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 15:34

Juntada de alegações/razões finais
30/08/2022 19:35

Expedição de Intimação.
30/08/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 19:29

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 15:30, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
30/08/2022 19:29

Juntada de Certidão
30/08/2022 18:07

Juntada de Ata de audiência
12/08/2022 11:08

Juntada de petição intercorrente
10/08/2022 13:41

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:12

Decorrido prazo de JANDERSON DE PAULA LOURENCO em 19/07/2022 23:59.
06/07/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 00:26

Publicado Intimação polo passivo em 28/06/2022.
29/06/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006351-88.2021.4.01.4100 AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: JANDERSON DE PAULA LOURENCO Advogado do(a) REU: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA - RO11411 DESPACHO Defiro parcialmente o pedido id 1054723749.

Indefiro o pedido de depoimento pessoal do réu, porquanto descabe à parte pedir seu próprio depoimento pessoal, a teor do art. 385, caput, do CPC.

DESIGNE-SE a Secretaria data para oitiva das testemunhas ELCIANO DE PAULA, SÉRGIO CAMPOS FERREIRA e ODAHIR JOSÉ DE PAULA OLIVEIRA, a ser realizada por videoconferência, na plataforma MS Teams.

Cabe ao advogado da parte ré informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, sob pena de, não o fazendo, haver desistência da inquirição (art. 455, caput,e § 3º, do CPC).

Intimem-se o advogado do réu e ao MPF para que providenciem a presença dos seus representados na audiência (a ser realizada pelo aplicativo Teams).

Com relação ao pedido de juntada de novos documentos, não há o que se deferir, tendo em vista que a produção da prova documental é regulamentada pelo art. 435 do Código de Processo Civil, que concede às partes o direito de juntar documentos novos a qualquer tempo, assegurado à parte ex-adversa vista e manifestação sobre os mesmos.

Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
24/06/2022 14:52

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 14:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 14:30

Juntada de Certidão
24/06/2022 14:22

Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2022 15:30, 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO.
16/06/2022 16:59

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 13:00

Conclusos para despacho
02/05/2022 22:03

Juntada de manifestação
26/04/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
05/04/2022 21:06

Publicado Decisão em 05/04/2022.
05/04/2022 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1006351-88.2021.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JANDERSON DE PAULA LOURENCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA - RO11411 D E C I S Ã O O contestante requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e alega falta de interesse de agir do Autor, por ingressar judicialmente a partir de inquérito nulo e incompleto, com diligências in loco não efetivadas, baseando o pleito em suposições.

O IBAMA informou não ter interesse em ingressar no processo, e o MPF informou não ter outras provas a produzir, pugnando pela inversão do ônus da prova, e reiterando o requerimento pela tutela de evidência, que a partir do desmate pelo Requerido de 134,96 hectares de floresta nativa - Sítio Três Mistérios na Gleba Federal Vertente em Nova Mamoré-RO - entre os anos de 2017 e 2018, conforme teria apurado em inquérito civil, pretende: a) obrigação de não fazer, consistente na imediata cessação de toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Vertente; b) obrigação de fazer, consistente em: I) apresentar projeto técnico, a ser elaborado segundo orientação e coordenação do IBAMA, referente à recuperação da área degradada, no prazo de 60 dias contados da data da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; II) após aprovação do projeto técnico junto ao IBAMA, iniciar a execução das atividades no prazo de 30 dias, contados da aprovação do projeto técnico referente à recuperação ambiental, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso; III) apresentar, no prazo de 30 dias após a decisão, cronograma de atividades, especificando as datas de conclusão das etapas do projeto técnico, até seu adimplemento total, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00, por dia de atraso.

Tornaram os autos conclusos É a síntese necessária.

Inicialmente, saliento que a inversão do ônus da prova em casos de responsabilidade civil objetiva para reparação de degradação ambiental, como o presente, é questão pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo que subsiste a sua aplicabilidade, nos termos do enunciado na súmula n. 618 da Corte Superior.

Quanto à alegada falta de interesse de agir, tenho que o motivo alegado não é capaz de afastar o interesse do Ministério Público Federal no processo, cujo ajuizamento independe até mesmo da preexistência de inquérito civil, bastando a constatação do dano a ser reparado, e a formulação apta da demanda com um polo passivo responsabilizável, já que está se tratando de responsabilidade civil objetiva em ação civil de reparação ambiental.

No que diz respeito à tutela provisória de evidência, esta será concedida quando independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo: I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa e IV) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, consoante a inteligência do artigo 311 e incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil No caso sub judice, verifico, ao menos em parte, a presença dos requisitos expostos no inciso IV do dispositivo supracitado. É sabido que o meio ambiente tem proteção especial na Constituição Federal, cabendo ao poder público, bem assim à coletividade, o dever de defendê-lo, adotando todas as providências indispensáveis para assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado, preservando-o, dessa forma, para as gerações presentes e futuras.

Além disso, os princípios informadores do Direito Ambiental (mormente a prevenção e a precaução do dano) impõem imediata adoção de medidas destinadas a impedir a ocorrência de dano ao meio ambiente, ou pelo menos minorá-lo, que não podem ser postergadas, ainda que sob a escusa de dúvida quanto à periculosidade da atividade desenvolvida pela ação humana.

No presente caso, em sede de cognição sumária, a materialidade do dano e o vínculo do Requerido à área são demonstradas pelos elementos coligidos aos autos, especialmente as alegações e a documentação trazidos pelo próprio (IDs 847207083, 847207088 e 847207086), e a carta-imagem juntada pelo Requerente (ID 541882856, p. 4).

A alegação e não ser causador da degradação do ambiente natural não afasta o dever de cuidado e a responsabilidade e obrigação de natureza propter rem do Requerido em relação à área.

Na espécie, o Requerido não apresentou prova capaz de gerar dúvida razoável acerca das demais alegações constantes na peça exordial.

Nesse contexto, considerando os possíveis danos causados à biodiversidade dessa região, torna-se imprescindível cessar toda atividade que resulte em degradação ao meio ambiente.

Com efeito, a possibilidade de ocorrência de mais danos futuros ao meio ambiente consubstancia motivação suficiente para a pronta atuação do Poder Judiciário, sob a inspiração do princípio da precaução.

Quanto ao segundo pedido formulado pelo MPF, não vislumbro razão para se determinar ao Requerido que apresente, desde logo, o projeto de recuperação da área degradada.

Isso, porque a matéria exige cognição exauriente, sendo inadequada a utilização exclusiva dos dados apresentados com a petição inicial para fixação dos parâmetros de recomposição do meio ambiente, tanto em virtude do considerável lapso temporal transcorrido desde a produção de tais documentos, como em razão da necessidade de observância do devido processo legal, incluídos aí os consectários lógicos (contraditório e ampla defesa).

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo Requerido.

DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de evidência para determinar ao Requerido, sob pena de multa diária no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que cesse imediatamente toda e qualquer atividade danosa ao meio ambiente no interior ou no entorno da Gleba Federal Vertente (Sítio Três Mistérios).

Com base na súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte requerida.

DEFIRO a justiça gratuita em favor do Requerido.

Considerando-se que o Requerido não formulou requerimentos precisos para produção de provas, INTIME-SE para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir.

Caso apresente, justifique fundamentadamente os motivos e o que exatamente pretende provar e, desde logo: 1) se testemunhal, apresentar o rol, com nome completo, qualificação e endereço; 2) se pericial, informar que tipo de perícia e apresentar os quesitos, bem como o nome do assistente técnico, se desejar.

Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
01/04/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 17:52

Juntada de Certidão
01/04/2022 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/04/2022 17:52

Outras Decisões
25/02/2022 13:58

Conclusos para decisão
02/02/2022 17:58

Juntada de Certidão
14/12/2021 21:03

Juntada de petição intercorrente
13/12/2021 19:11

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 19:11

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 10:09

Juntada de contestação
20/08/2021 15:04

Juntada de Certidão
12/07/2021 16:49

Expedição de Carta precatória.
12/07/2021 13:44

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 19:15

Juntada de petição intercorrente
30/06/2021 16:06

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 12:21

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2021 12:21

Outras Decisões
18/06/2021 11:26

Conclusos para decisão
31/05/2021 16:21

Juntada de parecer
26/05/2021 09:52

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 18:26

Conclusos para despacho
17/05/2021 12:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
17/05/2021 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2021 14:38

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2021 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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