19/10/2022 03:00

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 18/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:41

Decorrido prazo de CARLOS AZZI em 07/10/2022 23:59.
16/09/2022 00:41

Publicado Acórdão em 16/09/2022.
16/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 16:28

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018757-42.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018757-42.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS AZZI REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FERNANDA OSTROSWKY DE QUEIROZ CAMPOS - DF41817 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018757-42.2012.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMAN (CONVOCADA): Cuida-se de recurso de apelação interposto por Carlos Azzi em face da sentença do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança buscada, que consistia em assegurar a inclusão do “seu nome na lista de candidatos habilitados no concurso público para provimento de cargos de Técnico do Seguro Social”.

Em suas razões recursais, a Parte Apelante alegou que prestou o concurso regido pelo Edital n. 01/2011 para provimento do cargo de Técnico do Seguro Social, o qual previa 01 (uma) vaga para a APS de Conceição do Mato Dentro, sendo considerados aprovados os 5 (cinco) primeiros colocados, mas que, conforme dispõe o art. 16, §3º do Decreto n. 6.944/09 e o item 3 do Capítulo X do Edital, seriam considerados aprovados os candidatos empatados na última lista de classificação.

Aduziu, assim, que obteve 52 (cinquenta e dois) pontos, mesmo número de pontos do 5º colocado e, portanto, deveria ser considerado aprovado na 6ª colocação, ao argumento de que nenhum dos candidatos empatados na última lista de classificação serão considerados reprovados e que, entretanto, o Juízo de Primeiro Grau acolheu o parecer do Ministério Público Federal e entendeu pela ausência de ilegalidade ou abusividade por parte das Autoridades Impetradas.

Foram apresentadas contrarrazões pelo Instituto Nacional do Seguro Social, bem como pela Fundação Carlos Chagas.

Na fase recursal, o Procurador Regional da República manifestou-se no sentido de que “não é o caso de o Ministério Público ingressar na análise do mérito da demanda”.

Posteriormente, a Parte Apelante apresentou petição (id n. 201459189), expressando sua desistência da ação, postulando pela respectiva homologação. É o relatório.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora (Convocada) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0018757-42.2012.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (CONVOCADA): De acordo com o disposto no art. 998 do NCPC, a Parte Recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência da Parte Recorrida, desistir do recurso.

Além disso, ainda que considerando a legislação processual vigente ao tempo do ajuizamento do recurso de apelação deve ser considerada a circunstância do pedido de desistência ter sido apresentado em relação não ao recurso, mas à própria ação de mandado de segurança.

Na via processual indicada, a Parte Impetrante pode manifestar desistência a qualquer tempo do curso da demanda sem necessidade de concordância da Parte contrária, conforme o julgado abaixo transcrito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

REMOÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO IMPETRANTE.

HOMOLOGAÇÃO SEM ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

RE 669.367.

REPERCUSSÃO GERAL.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior. 2.

O impetrante, servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, pretendia sua remoção para a opção em que foi aprovado no concurso de remoção do órgão, afastando-se a vedação do edital que viola o critério de prevalência de antiguidade no serviço público. 3.

Considerando-se a natureza especial do mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, pode a parte impetrante dele desistir a qualquer tempo, sendo incabível, na espécie, a aplicação do art. 267, § 4º, do CPC (art. 485, § 4º, do NCPC), não havendo necessidade de audiência do impetrado e condicionamento para que renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação. 4.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, sob o regime de repercussão geral, que a desistência em mandado de segurança pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, e prescinde de anuência da parte contrária (Tribunal Pleno, RE 669.367, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Rel. para o acórdão Min.

ROSA WEBER, DJ 30.10.2014). 5.

Homologado o pedido de desistência do mandado de segurança, extingue-se o processo, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/2009, restando prejudicada a apelação interposta pela parte autora.A Turma, por unanimidade, homologou o pedido de desistência do mandado de segurança e julgou prejudicada a apelação. (AMS 0005357-24.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/03/2018 PAGINA:.)

Por outro lado, também não há empecilho à homologação da desistência pretendida, uma vez que, analisando o instrumento de procuração (id n. 201459187), constato que foi conferido o poder específico para desistir, o que revela a regularidade do pedido formulado.

Nesse sentido, cabe conferir o seguinte precedente: DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de desistência da ação formulado por Eloisa Marilac Mattos. 2.

O advogado dispõe de poderes especiais para desistir, conforme procuração juntada aos autos. 3.

O Colendo STJ firmou entendimento de que a desistência do Mandado de Segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença/acórdão.

Sobre a matéria, cito, dentre outros, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ACÓRDÃO RECORRIDO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDAMUS APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte.

Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.

Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2.

A desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença, o que não ocorre nos presentes autos, haja vista que o pedido foi formulado apenas em segunda instância, após o julgamento da apelação (precedentes: AgRg no REsp 1.098.273/MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe de 4.11.2011; AgRg no AgRg no REsp 928.453/RJ, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 14.6.2011; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 8.6.2009). [...] (REsp 1296778/GO, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 24/10/2012) PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PERDA PARCIAL DO OBJETO E DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. [...] 2.

Ademais, o STJ pacificou o entendimento de que não é possível a desistência do mandado de segurança, em momento posterior à prolação da sentença, sem a anuência do impetrado.

Precedentes: REsp 1.104.842/PB, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13.10.2010; EREsp 510.655/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 8.10.2010; AgRg no REsp 889.975/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 8.6.2009; AgRg nos EDcl na PET no REsp 573.482/RS, Rel.

Min.

Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.9.2010.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1098273/MS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011) PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESISTÊNCIA - PEDIDO ANTERIOR À EXTINÇÃO DO MANDAMUS COM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

O STJ pacificou o entendimento de que a desistência do mandado de segurança pode ser requerida a qualquer tempo, desde que efetuada em momento anterior à prolação da sentença. 2.

Precedentes: AgRg no AgRg no AgRg no REsp 412393/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.4.2009; AgRg no AgRg no REsp 727353/RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.2.2010; AgRg no REsp 89.975/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 8.6.2009.

Agravo regimental improvido. (AgRg no MS 9.086/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 24/05/2010) 4.

O STF modificou tal entendimento para ampliar a possibilidade de homologação de desistência do writ mesmo depois de sentença (RE 669367), entendimento com qual guardo reserva pessoal. 5.

Em face do exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6.

Sem condenação de honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016 de 07 de agosto de 2009).

Publique-se.

Intime-se.

Após, conclusos.

Brasília, 4 de setembro de 2015.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA RELATOR CONVOCADO. (AP 0050287-28.2012.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1.) Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da presente ação, considerando prejudicado o recurso de apelação interposto. É como voto Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relator (Convocada) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0018757-42.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018757-42.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CARLOS AZZI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDACAO CARLOS CHAGAS E M E N T A ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROVIMENTO DE CARGOS DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL.

EDITAL N. 01/2011.

APELAÇÃO.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

POSSIBILIDADE SEM NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

Conforme já decidido por esta Casa, com base em julgamento do Supremo Tribunal Federal, pelo regime de repercussão geral, no RE 669.367: “Considerando-se a natureza especial do mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, pode a parte impetrante dele desistir a qualquer tempo, sendo incabível, na espécie, a aplicação do art. 267, § 4º, do CPC (art. 485, § 4º, do NCPC), não havendo necessidade de audiência do impetrado e condicionamento para que renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação”. (AMS 0005357-24.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:13/03/2018). 2.

Estando regular a representação processual, com poderes para desistir, e considerando-se a natureza especial do mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade coatora, não há óbice à pretendida homologação da desistência. 2.

Pedido de desistência da ação do mandado de segurança homologado. 3.

Recurso de apelação prejudicado.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicada a apelação, em face da homologação do pedido de desistência do mandado de segurança, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 12 de setembro de 2022.

Juíza Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relator (Convocada)
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 12:53

Juntada de Certidão
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:34

Prejudicado o recurso
12/09/2022 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2022 18:06

Juntada de Certidão de julgamento
31/08/2022 02:03

Decorrido prazo de CARLOS AZZI em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 00:26

Publicado Intimação de pauta em 23/08/2022.
23/08/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CARLOS AZZI APELANTE: CARLOS AZZI Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA OSTROSWKY DE QUEIROZ CAMPOS - DF41817 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, FUNDACAO CARLOS CHAGAS Advogado do(a) APELADO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A O processo nº 0018757-42.2012.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 12-09-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03
19/08/2022 17:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/08/2022 17:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 17:17

Incluído em pauta para 12/09/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
28/05/2022 02:37

Decorrido prazo de FUNDACAO CARLOS CHAGAS em 27/05/2022 23:59.
28/05/2022 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/05/2022 23:59.
24/05/2022 03:29

Decorrido prazo de CARLOS AZZI em 23/05/2022 23:59.
05/04/2022 00:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/04/2022.
05/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018757-42.2012.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018757-42.2012.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: CARLOS AZZI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado do(a) APELADO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS AZZI INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 1 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
01/04/2022 17:59

Conclusos para decisão
01/04/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 14:27

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
25/03/2022 14:26

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
25/03/2022 12:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
25/03/2022 12:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
31/01/2018 14:24

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/01/2018 14:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/01/2018 14:22

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN
31/01/2018 14:13

ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
31/01/2018 13:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
31/01/2018 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
15/04/2016 11:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3886763 PETIÇÃO
15/04/2016 11:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3886760 PROCURAÇÃO
02/02/2016 14:02

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA
05/05/2014 15:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/05/2014 15:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/05/2014 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
28/04/2014 12:51

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
12/03/2013 17:43

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/03/2013 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/03/2013 17:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES
08/03/2013 18:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3046751 PARECER (DO MPF)
13/12/2012 13:32

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MINISTERIO PUBLICO
10/12/2012 12:55

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1675/2012 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
05/12/2012 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
05/12/2012 08:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA
04/12/2012 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2012

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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