20/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0020154-03.2012.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: MARIA AUXILIADORA ANSELMO CHAVES Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO GUERRA CHAVES ANDRADE - MG120067 RELATOR: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

REPETIBILIDADE.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

TEMA REPETITIVO 692.

REVISÃO DA TESE FIRMADA EM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 24/05/2022. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, ao conceder a segurança, determinou “à impetrada que se abstenha de promover novos descontos nos proventos de pensão da impetrante a título de reposição ao erário de valores recebidos em decorrência da decisão judicial, revogada, que se proferiu nos autos do processo nº 2005.38.00.028138-2.”.

Aduz o recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da sentença quanto à devolução dos valores pagos, a título de tutela antecipada, e posteriormente revogada (artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91). 2.

Aplica-se à hipótese dos autos o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 (revisado em 24/05/2022), mediante a seguinte tese : “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.”. (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) 3.

Apelação do INSS e remessa necessária providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
14/02/2022 23:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/02/2022 19:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/02/2022 13:36

Juntada de Informação
10/02/2022 08:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2022 23:59.
17/12/2021 11:37

Juntada de manifestação
06/12/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2021 11:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2021 11:38

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2021 18:31

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 18:27

Incluído em pauta para 02/12/2021 14:00:00 1ª TR/GO.
28/09/2021 18:11

Conclusos para julgamento
28/09/2021 13:49

Juntada de petição intercorrente
21/09/2021 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2021 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2021 23:59.
30/06/2021 16:15

Juntada de embargos de declaração
30/06/2021 15:58

Juntada de manifestação
29/06/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:40

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 17:40

Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE SOUSA UCHOA - CPF: *38.***.*60-21 (RECORRENTE) e provido
28/06/2021 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2021 14:16

Juntada de Certidão de julgamento
01/06/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:13

Incluído em pauta para 24/06/2021 14:00:00 1ª TR/GO.
28/04/2021 18:03

Conclusos para julgamento
27/04/2021 18:41

Juntada de parecer
05/04/2021 13:20

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 13:16

Cancelada a movimentação processual
05/04/2021 13:16

Cancelada a movimentação processual
17/03/2021 10:13

Recebidos os autos
17/03/2021 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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