14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1009478-52.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE BREVES - SINDPAB SUBSTITUÍDO: BENEDITO FURTADO CORREIA, CARLOS ANDRE DOS SANTOS BARBOSA, CLEONICE DA COSTA BASTOS, EDINALDO FARIAS MENDES, ELEONEIDE FARIAS DA SILVA, ELINALDO CARDOSO DE FREITAS, GEDIELSON ANDRADE SARMENTO, IZAIRES DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS, JAQUELINE MORAES PADILHA, JORGE LUIZ DE SOUZA COSTA, JOSILENE SOARES LEAO PEREIRA, LIDIA ELENA SANTOS DE AZEVEDO, MANOEL BARBOSA LEITE, MANOEL PANTOJA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PACHECO, NORBERTO GONCALVES PENA, OSEAS COSTA RODRIGUES, RAIANY SOUZA DA COSTA, RAQUEL LOPES DA SILVA, SILAS DE ANDRADE SARMENTO Advogado do(a) AUTOR: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 Advogado do(a) SUBSTITUÍDO: GIOVANNY MICHAEL VIEIRA NAVARRO - PA012479 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido autoral.

Em síntese, alega que deveria lhe ter sido oportunizado prazo maior para cumprimento da determinação judicial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, são cabíveis se opostos, em regra, no prazo de 05 (cinco) dias, e apenas quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material (artigos 1.022 e 1.023 do CPC).

No presente caso, os embargos foram opostos no prazo legal e a parte embargante relatou erro no julgado.

Contudo, pelo teor da referida peça o que pretende é, de fato, a reanálise do objeto da demanda.

Nesse contexto, atentando para os fundamentos dos embargos, a inconformidade da parte embargante desafia o recurso cabível, e não embargos de declaração, porquanto não se pode falar em contradição, obscuridade ou omissão quando o juiz encontrou elementos suficientes para firmar seu convencimento e motivar a sua decisão.

Nesse sentido, recente julgado do e.

TRF-1: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015).

CONTRADIÇÃO ALEGADA.

INEXISTÊNCIA.

DEVOLUÇÃO DE VALORES.

INDEPENDENTE DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

REJEITADOS 1.

Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 535), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014.) Ainda, o julgador não é obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão (STJ, EDcl no REsp 12.493.321/RS, Ministro Luís Felipe Salomão, 2ª Seção, DJ de 11/04/2014). 2.

O acórdão recorrido fundamentadamente consignou os fundamentos jurídicos pelos quais entendeu que incide a prescrição quinquenal na cobrança dos valores recebidos pelo réu após a morte de seu filho beneficiário de LOAS, independentemente de eventual configuração de má-fé.

Desse modo, considerou que da data em que o INSS tomou conhecimento do recebimento irregular do benefício e cessou-o o benefício, em 22/05/2002, até o ajuizamento da ação visando ao ressarcimento do ilícito, em 16/03/2015, a pretensão foi atingida pela prescrição. 3.

Em verdade, o embargante não demonstrou nenhuma hipótese permissiva dos declaratórios.

Seu inconformismo refere-se ao próprio resultado do julgamento e desafia recurso diverso. 4.

Inexistência de vícios sanáveis pela via dos declaratórios. 5.

Embargos declaratórios do INSS rejeitados. (AC 0002237-42.2015.4.01.3807, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, PJe 23/06/2022 PAG.) Por tais razões, os embargos de declaração não devem ser acolhidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento; b) intimem-se as partes; c) interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, oportunamente, ao TRF-1; d) sem recurso, nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
15/06/2022 14:10

Conclusos para julgamento
27/04/2022 01:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE BREVES - SINDPAB em 26/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE BREVES - SINDPAB em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 12:58

Publicado Ato ordinatório em 12/04/2022.
12/04/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO Nº 1009478-52.2021.4.01.3900 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da 5ª vara, nos termos do art. 203, § 4º do CPC e art. 2º, XXI, da Portaria 01, de 10/01/2020, tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos em face dos embargos declaratórios interpostos (documento ID 782782969), vista à parte autora para manifestação, no prazo legal.

BELÉM, 8 de abril de 2022.

KRISTIANE MEDINA MAIA VAZ GERALDO Técnico Judiciário - Mat. 47903
08/04/2022 11:30

Juntada de Certidão
08/04/2022 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 08:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS E AQUICULTORES DO MUNICIPIO DE BREVES - SINDPAB em 11/11/2021 23:59.
20/10/2021 15:37

Juntada de embargos de declaração
08/10/2021 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 14:31

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2021 14:31

Julgado procedente o pedido
30/08/2021 15:41

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:34

Juntada de contrarrazões
26/08/2021 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2021 10:24

Juntada de contestação
21/06/2021 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2021 18:39

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 15:46

Conclusos para despacho
12/04/2021 15:45

Juntada de Certidão
07/04/2021 14:44

Juntada de petição intercorrente
06/04/2021 00:53

Juntada de petição intercorrente
26/03/2021 10:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
26/03/2021 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2021 12:31

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 12:02

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2021 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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