TRF1 - 1006183-71.2020.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

BERNALGILDA SOUSA DA SILVA

CPF *28.***.*63-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006183-71.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNALGILDA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Baixo o feito em diligência.

    Foi proferida sentença ID 1029604752 contendo o seguinte dispositivo: "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 611.305.971-9, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 10/03/2020, com data de início do pagamento (DIP: 01/05/2022), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício desde a data do restabelecimento.".

    A sentença foi mantida pela Turma Recursal (acórdão ID 1429006650).

    Devolvidos os autos, o INSS restabeleceu o benefício aposentadoria por invalidez, a contar da cessação em 10/03/2020, com DIP em 01/05/2022 , em consonância com a sentença prolatada.

    Os pagamentos administrativos iniciaram no dia 01/05/2022, contudo, a implantação do acréscimo de 25% ocorreu somente no dia 01/04/2023, como se vê no histórico de créditos no ID 2004674166.

    Conforme petição ID 1546012383 e documento ID 1546012384, a Ceab/INSS informou que havia sido gerado complemento positivo do adicional de 25% do período a partir de 01/05/2022 até 31/03/2023, no valor de R$ 3.762,16 (três mil, setecentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos).

    No entanto, não foi possível identificar no histórico de créditos (ID 2004674166), se de fato ocorreu o pagamento do adicional da grande invalidez do período entre 01/05/2022 e 31/03/2023.

    Isso posto, DETERMINO a intimação do INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente comprovante de pagamento referente ao adicional de 25%, do período 01/05/2022 a 30/03/2023, ou dizer se tal importância deverá ser paga mediante a expedição de RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 15 de abril de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 23/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006183-71.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNALGILDA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos da Contadoria Judicial. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

    ANÁPOLIS, 22 de novembro de 2023. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis

  • 21/09/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006183-71.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNALGILDA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em razão da controvérsia entre as partes quanto ao valor devido a título de retroativos, determino a remessa do feito à contadoria judicial para apuração do valor devido à parte autora.

    Registre-se que a condenação da sentença ID 1029604752 inclui o percentual de 25% (vinte e cinco) por cento da grande invalidez.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 20 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 09/06/2023 10:30

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2023 17:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2023 00:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2023 23:59.

  • 15/04/2023 01:00

    Decorrido prazo de BERNALGILDA SOUSA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 03:37

    Publicado Despacho em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 03:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006183-71.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BERNALGILDA SOUSA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença / acórdão proferido(a), INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 31 de março de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 31/03/2023 16:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/03/2023 16:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2023 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 16:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/03/2023 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2023 12:04

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 16:53

    Juntada de documento comprobatório

  • 23/03/2023 15:35

    Juntada de manifestação

  • 12/12/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:52

    Juntada de intimação de pauta

  • 21/09/2022 13:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 15/09/2022 18:31

    Juntada de Informação

  • 15/09/2022 18:29

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2022 07:08

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/07/2022 23:59.

  • 18/05/2022 10:48

    Juntada de contrarrazões

  • 06/05/2022 02:24

    Decorrido prazo de BERNALGILDA SOUSA DA SILVA em 05/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 19:55

    Juntada de recurso inominado

  • 20/04/2022 01:54

    Publicado Sentença Tipo A em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 01:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006183-71.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BERNALGILDA SOUSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUNAIKA INDIAMARA CAETANO MOURA - GO34828 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 611.305.971-9; DCB: 10/03/2020; – id. 390377355 - Pág. 1).

    O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 697876490), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “trombose venosa. - CID: I82.”. (quesito “1” do laudo pericial).

    A expert aponta que a doença em análise teve início em 2004 e ainda está presente. (quesito “2”).

    A perita define que a doença da periciada a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual, pois, “tem sua locomoção comprometida por ulceras recorrentes em perna” (quesito “3”).

    Nesse sentido, no quesito “4” a perita afirma que a doença da qual a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho: “limitações funcionais: todas que envolvem boa participação de membros inferiores, como andar, permanecer em pé, agachar e subir escadas, entre outras.”.

    A incapacidade é permanente e total (quesito “5”).

    A perita expõe: “é permanente porque já se mostrou crônica e refrataria às medidas já tentadas. É total porque compromete a marcha, o equilíbrio, a destreza, etc, portanto, tem reflexo em inúmeras tarefas.” A data estimada do início da incapacidade:“24/08/2012, quando passou a receber benefício do INSS” (quesito “6”).

    A perita afirma que houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença: “já complicou em várias ulceras de difícil cicatrização.”. (quesito “8”).

    No quesito “9” a perita afirma que “NÃO” há possibilidade de reabilitação profissional.

    A expert afirma que a lesão é decorrente de doença de natureza não ocupacional. (quesitos “11” e “12”).

    Já no quesito “13” a perita expõe que em razão da incapacidade, periciada necessita de cuidados permanentes de terceiros: “pode necessitar ajuda para locomoção quando da presença de feridas abertas e sangrantes.

    O tratamento médico com vistas a diminuir dores e cicatrizar feridas que se abrem deve ser pelo resto da vida.”.

    No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência não há controvérsia, pois a parte autora esteve no gozo do benefício de aposentadoria por invalidez. (NB: 611.305.971-9 (DIB: 18/05/2009 e DCB: 10/03/2020) id. 390377355 - Pág. 1).

    Ante o exposto, levando em consideração o caso concreto, estando a autora com incapacidade permanente e total para o exercício de atividades laborais e diante da impossibilidade de reabilitação, deve-se, portanto, restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 10 de março de 2020.

    Por fim, plasmando-se no art. 45 da Lei 8.213/91, a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício é medida que se impõe, em razão da imprescindível demanda de cuidados de terceiros, apontada pela perita. (quesito “13”).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 611.305.971-9, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 10/03/2020, com data de início do pagamento (DIP: 01/05/2022), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício desde a data do restabelecimento.

    Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, restabeleça o benefício ora deferido.

    CONDENO O INSS a pagar a diferença compreendida entre o valor integral do benefício e o valor pago com a redução sofrida em razão da previsão do inciso II do art. 47 da Lei nº 8.213, de 1991.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo da diferença compreendida entre o valor integral do benefício e o valor pago com a redução sofrida em razão da previsão do inciso II do art. 47 da Lei nº 8.213, de 1991 e das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 18 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/04/2022 09:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 09:55

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 09:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 09:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/04/2022 09:55

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2022 18:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2022 15:50

    Juntada de impugnação

  • 14/02/2022 15:47

    Juntada de impugnação

  • 03/11/2021 22:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2021 17:20

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 25/10/2021 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 17:36

    Perícia designada

  • 26/08/2021 10:14

    Juntada de manifestação

  • 23/08/2021 11:35

    Juntada de laudo pericial

  • 23/07/2021 02:26

    Decorrido prazo de BERNALGILDA SOUSA DA SILVA em 21/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 20:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2021 18:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/07/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 16:50

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 15:47

    Juntada de manifestação

  • 12/01/2021 22:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 13:16

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 15:43

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 02/12/2020 15:43

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 01/12/2020 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/12/2020 17:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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