TRF1 - 0023758-26.2013.4.01.3900
1ª instância - 3ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : MARCELO ELIAS VIEIRA Dir.
Secret. : HALYSSON DE CASTRO FREIRE AUTOS COM (x) DECISÃO 0023758-26.2013.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA - PA15814 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : III.1.
Revogo a prisão preventiva de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGÉA, com fundamento no art. 282, § 5º/CPP.
III.2.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2023, às 11h30, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas de acusação (id. 1021329391, p. 5), e também será interrogado o réu (id. 1386900269), conforme o art. 400/CPP.
A audiência será realizada por meio telepresencial, conforme o art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020.
Os participantes deverão ingressar na audiência por meio de um link de acesso que será inserido nos autos oportunamente.
Para participar adequadamente da audiência, devem os participantes procurar local reservado, com bom acesso à internet e longe de ruídos, para não comprometer a realização e gravação do ato.
Publique-se. -
19/05/2022 00:32
Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA em 18/05/2022 23:59.
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12/04/2022 13:05
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.
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12/04/2022 13:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
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12/04/2022 09:50
Juntada de petição intercorrente
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11/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 0023758-26.2013.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente) -
08/04/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 12:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2022 12:36
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2022 12:36
Juntada de Certidão de processo migrado
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08/04/2022 12:35
Juntada de volume
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01/04/2022 15:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
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01/04/2022 15:38
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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28/05/2019 09:02
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - ART, 366 CPP
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23/05/2019 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHA-SE O PROCESSO SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP.
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31/10/2018 18:32
Conclusos para despacho
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06/08/2018 14:36
PRISAO MANDADO EXPEDIDO
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15/05/2017 14:44
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO
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15/05/2017 14:40
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PRISÃO PREVENTIVA (ART. 366/CPP)
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12/05/2017 18:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. NADA A PROVER QUANTO À MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DE FL. 149. O PARQUET LABOROU EM EQUÍVOCO, DADO QUE O EDITAL DE CITAÇÃO DO RÉU FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA JÁ FORA EXPEDIDO (FL. 128) E INCLUSIVE PUBLICADO (FL. 129) ANTERI
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02/05/2017 13:55
Conclusos para despacho
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17/02/2017 11:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 10658 - MPF
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16/02/2017 14:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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14/02/2017 09:17
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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10/02/2017 19:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETADA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 366/CPP)
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10/10/2016 14:35
Conclusos para despacho - EM CIMA
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07/10/2016 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 68681 - MPF
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19/09/2016 17:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/09/2016 10:11
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME
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13/09/2016 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/09/2016 13:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/08/2016 16:06
Conclusos para decisão
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17/08/2016 10:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA - CP 5737/2015 - SJ MARABÁ/PA
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25/04/2016 09:52
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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22/04/2016 10:42
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) A COMARCA DE IPIXUNA SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA CARTA PRECATORIA
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22/04/2016 10:40
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DA CP À SSJ /MARABÁ
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05/11/2015 13:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP 5737/2015 - VIA MALOTE DIGITAL (CR 40.***.***/4668-56)
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04/11/2015 12:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5737
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26/10/2015 08:27
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - INTIMAÇÃO DO RÉU JÁ CITADO POR EDITAL
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20/10/2015 11:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 78509 - MPF
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07/10/2015 09:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/09/2015 11:56
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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17/09/2015 11:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Tendo em vista que o réu FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS, citado por edital, quedou-se inerte, decreto a suspensão do processo e do prazo de prescrição a partir do dia 15 de junho de 2015, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Isto po
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17/09/2015 11:29
Conclusos para despacho
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29/05/2015 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICADO EM 28/05/2015
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31/03/2015 11:38
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINSBOGEA
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09/12/2014 12:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA QUE O DENUNCIADO ESTÁ EM LOCAL INCERTO, CONSOANTE CERTIFICADO NOS AUTOS, ACOLHO PARECER DO MPF E DETERMINO A CITAÇÃO POR EDITAL DO DENUNCIADO FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO POR ESCRITO,
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21/10/2014 19:30
Conclusos para despacho
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21/10/2014 19:28
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RÉU NÃO LOCALIZADO
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29/09/2014 16:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA
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29/09/2014 16:50
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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29/09/2014 08:52
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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29/09/2014 08:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISAS BACENJUD
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22/08/2014 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/08/2014 15:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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01/08/2014 12:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF
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01/08/2014 12:22
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
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07/05/2014 10:01
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À CEMAN
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07/05/2014 09:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria nº 03/96, deste Juízo, e do Provimento Geral/COGER, solicite a secretaria informações a cerca do cumprimento do(s) mandado(s) expedido(s) nestes autos.
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21/03/2014 18:27
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA
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21/03/2014 18:27
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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19/02/2014 11:45
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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24/01/2014 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
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21/01/2014 09:01
CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME(S)
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20/01/2014 11:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 03/96, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 109.
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20/01/2014 11:06
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FRANCISCO BOGEA
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04/11/2013 19:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS BOGEA
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04/11/2013 19:21
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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21/08/2013 16:56
CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP
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21/08/2013 15:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
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20/08/2013 10:16
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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16/08/2013 18:19
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO DE FL.104.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2013
Ultima Atualização
13/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
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