26/04/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
26/04/2023 14:57

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:46

Juntada de Informação
25/04/2023 10:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2023 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/04/2023 23:59.
25/02/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2023 09:41

Juntada de Certidão
25/02/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 09:41

Outras Decisões
31/05/2022 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
31/05/2022 07:52

Conclusos para admissibilidade recursal
31/05/2022 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:21

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59.
12/04/2022 00:51

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1035117-40.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1035117-40.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
08/04/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:38

Documento entregue
06/04/2022 18:37

Expedição de Comunicação entre instâncias.
06/04/2022 18:10

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
15/03/2022 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2022 17:18

Juntada de Certidão de julgamento
08/03/2022 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado
08/03/2022 17:31

Juntada de Certidão de julgamento
18/02/2022 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 17/02/2022 23:59.
10/02/2022 08:04

Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.
10/02/2022 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 13:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 11:13

Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
19/11/2021 10:29

Conclusos para decisão
19/11/2021 10:23

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
19/11/2021 10:22

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/10/2021 23:59.
08/09/2021 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 14:57

Outras Decisões
26/05/2021 10:24

Conclusos para admissibilidade recursal
26/05/2021 10:23

Juntada de Certidão
26/05/2021 10:19

Juntada de Certidão
27/10/2020 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
27/10/2020 14:40

Juntada de Certidão.
27/10/2020 14:40

Juntada de Informação.
26/10/2020 17:33

Juntada de Certidão
17/07/2020 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:20

Recurso especial admitido
06/05/2020 12:27

Conclusos para decisão
29/02/2020 01:23

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 28/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:07

Publicado Intimação em 04/02/2020.
03/02/2020 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 14:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/01/2020 14:16

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2019 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 15:59

Juntada de recurso especial
06/08/2019 13:24

Juntada de Certidão
02/08/2019 17:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
09/07/2019 18:30

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:48

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:32

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:19

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:34

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
06/05/2019 13:16

Conclusos para decisão
06/05/2019 13:16

Juntada de Certidão
17/04/2019 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/04/2019 23:59:59.
20/03/2019 01:33

Decorrido prazo de FRANCISCO FREITAS DO NASCIMENTO em 19/03/2019 23:59:59.
22/02/2019 11:35

Juntada de Certidão
21/02/2019 14:06

Juntada de agravo inominado/legal
20/02/2019 11:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
20/02/2019 11:34

Expedição de Comunicação via sistema.
13/02/2019 12:17

Julgado improcedente o pedido
05/12/2018 08:31

Conclusos para decisão
05/12/2018 08:31

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
05/12/2018 08:31

Juntada de Informação de Prevenção.
04/12/2018 14:26

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2018 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
26/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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