09/05/2022 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO
09/05/2022 10:24

Conclusos para admissibilidade recursal
07/05/2022 16:00

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA SANTOS em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM em 02/05/2022 23:59.
29/04/2022 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/04/2022 23:59.
06/04/2022 10:09

Juntada de recurso extraordinário
05/04/2022 00:44

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAC e da SJRO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 0001451-83.2015.4.01.4102 RECORRENTE: MUNICIPIO DE GUAJARA-MIRIM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO: FRANCISCA DE SOUZA SANTOS # V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

ACÓRDÃO MANTIDO.

NÃO CONHECE DO RECURSO 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que manteve a sentença que condenou os réus, solidariamente, à realização do procedimento cirúrgico pleiteado na inicial, bem com a oferta de todos os exames e medicamentos necessários à realização e ao alcance do resultado prático perseguido com a realização da cirurgia. 2. É o relatório.

VOTO. 3.

O recurso de embargos de declaração não pode ser adotado como simples forma de reversão da conclusão do julgado, assim como não se pode desconsiderar a necessidade de observação rigorosa dos pressupostos processuais para sua interposição (obscuridade, contradição e omissão). 4.

Na verdade, o embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, a pretexto de suscitar o aclaramento do acórdão, visa rediscutir o mérito, buscando para si um resultado favorável.

Na peça recursal não se aponta a omissão, erro material, obscuridade ou contradição capaz de subsidiar sua propositura. 5.

Eventual insatisfação da parte com a justiça da decisão não pode ser analisada em sede de embargos de declaração, por não ser este o meio processual adequado para rediscutir a matéria, mas apenas para aclarar o julgado. 6.

Por derradeiro, verifico que no julgamento do recurso inominado, as questões enfatizadas pelas partes foram enfrentadas adequadamente, não ficando também demonstrada a presença de qualquer erro material a autorizar a modificação do julgado.

Conclui-se que a parte embargante não comprovou nenhum dos vícios previstos no art. 48 Lei 9.099/95. 7.

Em face ao exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos. 8.

Sem custas.

Sem honorários.

ACÓRDÃO: A Turma, à unanimidade, NÃO CONHECE do recurso, nos termos do voto do Relator.

Porto Velho-RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO Relator(a)
02/04/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/03/2022 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 12:09

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2021 09:16

Conclusos para julgamento
08/12/2021 07:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA SANTOS em 07/12/2021 23:59.
08/12/2021 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUZA SANTOS em 07/12/2021 23:59.
04/12/2021 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2021 23:59.
09/11/2021 08:17

Juntada de embargos de declaração
04/11/2021 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 12:16

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 10.***.***/0002-80 (RECORRENTE) e não-provido
04/11/2021 08:40

Juntada de Certidão de julgamento
03/11/2021 17:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/09/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2021 08:56

Conclusos para julgamento
26/04/2021 14:28

Recebidos os autos
26/04/2021 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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