27/10/2022 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:14

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 03/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:02

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA em 03/10/2022 23:59.
22/09/2022 23:45

Juntada de petição intercorrente
12/09/2022 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 09:58

Juntada de diligência
12/09/2022 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 08:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 08:26

Expedição de Mandado.
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002308-25.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MENDES PEREIRA CORTES - GO45218 e JESSICA MARTINS SILVA CORTES - GO41506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA em face de ato supostamente coator praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ANÁPOLIS.

A parte impetrante requereu a desistência da presente ação, conforme petição juntada no id1233075755.

Decido.

O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando a parte autora desistir da ação.

Ressalte-se que, no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em afirmar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.

Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02/05/2013.

Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela impetrante, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, c/c parágrafo único do art. 200 e art. 354, todos do Código de Processo Civil - CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Vista à PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/09/2022 08:46

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 08:46

Juntada de Certidão
08/09/2022 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 08:46

Extinto o processo por desistência
18/08/2022 14:04

Conclusos para julgamento
25/07/2022 13:33

Juntada de pedido de desistência da ação
26/05/2022 14:56

Juntada de parecer
23/05/2022 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 00:54

Decorrido prazo de MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA em 12/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:50

Juntada de manifestação
06/05/2022 02:12

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 01:05

Decorrido prazo de , , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência de Anápolis/GO em 05/05/2022 23:59.
21/04/2022 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2022 15:38

Juntada de diligência
20/04/2022 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2022 08:02

Publicado Decisão em 20/04/2022.
20/04/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 12:43

Juntada de petição intercorrente
19/04/2022 10:53

Juntada de parecer
19/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002308-25.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR MENDES PEREIRA CORTES - GO45218 e JESSICA MARTINS SILVA CORTES - GO41506 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARIA MADALENA DE OLIVEIRA CUNHA contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do processo administrativo do benefício assistencial.

Narra a impetrante, em síntese, que em 25 de agosto de 2021, requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa idosa.

Alega que, até o presente momento, ainda não houve análise do referido pedido.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/04/2022 13:52

Expedição de Mandado.
18/04/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2022 11:00

Juntada de Certidão
18/04/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2022 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/04/2022 11:00

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2022 07:48

Conclusos para decisão
17/04/2022 11:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
17/04/2022 11:46

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 12:48

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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