16/05/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/04/2025 16:52

Juntada de Petição
10/04/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/04/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
02/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 08:29

Declarada incompetência
25/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
25/10/2024 13:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/10/2024 13:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/01/2024 12:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/11/2023 13:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/01/2023 09:06

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/01/2023 17:22

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/11/2022 01:45

Juntado(a) - Procuração/Habilitação
04/08/2022 19:37

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2022 02:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 09/05/2022 23:59.
09/05/2022 11:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 00:08

Juntado(a) - Publicado Intimação em 25/04/2022.
23/04/2022 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
22/04/2022 08:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 1002046-49.2021.4.01.3813 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO CARMO NOMINATO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURILSON JOAO CABRAL FABRI - MG26718 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757 DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em face da União Federal e do Banco do Brasil, por meio da qual a parte autora pretende obter indenização por dano moral e material, decorrente de suposta falha na administração dos recursos de sua conta individualizada mantida junto ao segundo requerido para recebimento dos recursos do PASEP.

A questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão proferida no IRDR 71/TO (2020/027675-2), em 12/03/2021, determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, em que se discutam o seguinte: 1) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 2) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. 3) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.

Ficou consignado, ainda, na decisão, que a ordem de suspensão, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF, vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs n. 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT, 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO, 0812604- 05.2019.8.15.0000/TJPB ou 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, sendo que o trânsito em julgado poderá ocorrer no STJ ou no STF a depender da interposição de recursos a essas Cortes (RISTJ, art. 271-A, § 3º).

Ante o exposto, tratando-se, in casu, de hipóteses ventiladas no SIRDR 71/TO, determino o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado de qualquer dos IRDRs acima mencionados, conforme decidido pelo STJ.

Cientifiquem-se as partes.

Governador Valadares, data da assinatura.
21/04/2022 09:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2022 09:17

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/04/2022 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 08:09

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/04/2022 19:44

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 19:44

Juntado(a) - Decisão
15/09/2021 09:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
15/09/2021 03:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NOMINATO SANTOS em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DO CARMO NOMINATO SANTOS em 13/09/2021 23:59.
02/09/2021 10:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/08/2021 17:35

Juntado(a) - HABILITAÇÃO PJE
18/08/2021 16:47

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/08/2021 18:06

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 02:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/08/2021 23:59.
10/08/2021 09:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/07/2021 20:51

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos
28/06/2021 11:04

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2021 21:15

Juntada de Petição - Juntada de contestação
15/06/2021 10:15

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 23:33

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG
25/03/2021 23:33

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção
24/03/2021 09:26

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2021 09:26

Distribuído por sorteio
24/03/2021 09:26

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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