20/01/2023 14:58

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 14:53

Juntada de Certidão
20/12/2022 02:39

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ROCHA em 19/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/12/2022 23:59.
30/11/2022 09:12

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 16:18

Juntada de petição intercorrente
20/11/2022 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2022 18:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/11/2022 07:56

Conclusos para julgamento
07/11/2022 07:55

Juntada de Certidão
26/10/2022 00:55

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ROCHA em 25/10/2022 23:59.
30/09/2022 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 12:35

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA ROCHA em 04/07/2022 23:59.
20/06/2022 14:57

Juntada de petição intercorrente
16/06/2022 09:02

Perícia agendada
15/06/2022 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 23:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 12:16

Processo devolvido à Secretaria
17/05/2022 12:16

Outras Decisões
12/05/2022 09:06

Conclusos para decisão
12/05/2022 08:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/05/2022 08:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
12/05/2022 00:46

Decorrido prazo de HYARA TERCIA ROCHA em 11/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:38

Publicado Intimação em 04/05/2022.
04/05/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto : DIEGO CARMO DE SOUSA Dir.

Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004678-77.2022.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RITA DE CASSIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HYARA TERCIA ROCHA - BA53573 REU: ESTADO DA BAHIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Com efeito, é manifestamente visível que o pleito da autora apresenta um valor abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos - falecendo este juízo de competência para apreciação da lide, portanto.

Destarte, não compete a este Juízo processar e julgar a presente ação, uma vez que o valor atribuído à causa perceptivelmente não supera 60 (sessenta) salários mínimos, e a matéria sub judice não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes da competência do Juizado Especial Federal Cível, conforme dispõe o art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01.

Sendo assim, e considerando que a competência do Juizado Especial Federal Cível ostenta natureza absoluta (art. 3º, § 3º, da lei 10.259/01), reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo e determino a livre distribuição dos presentes autos ao Juizado Especial Federal, tudo nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Redistribua-se o feito para uma das Varas do Juizado Especial Adjunto desta Subseção Judiciária.
02/05/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/05/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 11:46

Declarada incompetência
02/05/2022 11:16

Conclusos para decisão
27/04/2022 00:49

Decorrido prazo de HYARA TERCIA ROCHA em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 04:38

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto : DIEGO CARMO DE SOUSA Dir.

Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1004678-77.2022.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RITA DE CASSIA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: HYARA TERCIA ROCHA - BA53573 REU: ESTADO DA BAHIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

In casu o autor atribui à causa o valor de R$ 300,00.

Desse modo, não constatando, em princípio, tratar-se de nenhuma das exceções previstas no §1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, entendo ser a causa de competência do Juizado Especial Cível de uma das Varas desta Subseção Judiciária.

Entretanto, antes de declinar da competência para o Órgão Julgador competente, em respeito à regra contida no art. 10, do Código de Processo Civil, que diz que “o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”, entendo que a parte deve ser intimada para se manifestar a respeito.

Assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a competência deste Juízo para atuar no feito, especialmente no que tange ao valor da causa.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos com urgência.
12/04/2022 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 09:03

Outras Decisões
11/04/2022 11:16

Conclusos para decisão
11/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
11/04/2022 10:35

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2022 10:02

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2022 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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