27/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0008406-26.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: A.E.A.

ACHCAR EVENTOS - ME, ANDRE ELIAS ARIANO ACHCAR Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de A.E.A.

ACHCAR EVENTOS - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente foi intimada para indicar eventual causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (id 2166644533).

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2167394420).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 17/12/2012, foi ajuizada a execução.

Em 24/01/2025, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
13/09/2022 10:41

Juntada de manifestação
31/08/2022 12:40

Juntada de Certidão
31/08/2022 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 00:59

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 14:32

Proferida decisão interlocutória
12/07/2022 23:09

Conclusos para decisão
08/07/2022 08:44

Juntada de manifestação
28/06/2022 18:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:24

Decorrido prazo de ANDRE ELIAS ARIANO ACHCAR em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 00:11

Decorrido prazo de A.E.A. ACHCAR EVENTOS - ME em 07/06/2022 23:59.
31/05/2022 09:24

Juntada de Certidão
31/05/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
22/05/2022 16:12

Juntada de petição intercorrente
07/05/2022 01:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2022 23:59.
12/04/2022 13:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.
12/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 12:39

Juntada de Certidão
12/04/2022 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 12:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0008406-26.2012.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:A.E.A.

ACHCAR EVENTOS - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDRE ELIAS ARIANO ACHCAR A.E.A.

ACHCAR EVENTOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 8 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)
08/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:57

Juntada de Certidão de processo migrado
16/03/2022 10:39

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
24/04/2015 14:11

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
24/04/2015 14:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determino o arquivamento provisorio...
24/04/2015 14:11

Conclusos para decisão
03/10/2013 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DESPACHO DE FL...
03/10/2013 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTA CIENCIA
01/10/2013 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2013 14:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2013 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO, PARCIALMENTE, O PEDIDO (...)
25/09/2013 14:15

Conclusos para despacho
25/09/2013 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQ. ARQUIVAMENTO DO FEITO POR UM ANO
18/09/2013 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2013 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 12:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/09/2013 12:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) busca renajud
23/08/2013 19:01

DILIGENCIA CUMPRIDA - BUSCA INFOJUD
30/07/2013 16:32

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/06/2013 14:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2013 16:59

Conclusos para decisão
29/04/2013 17:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER 159
18/04/2013 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2013 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/04/2013 13:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/04/2013 12:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXEQUENTE ACERCA DE CERTIDÃO E DE DE DOC(S)
03/04/2013 12:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que decorreu o prazo estipulado e a(s) parte(s) executada(s), citada(s) (fl...), não quitou(aram) o débito e tampouco nomeou(aram) bens à penhora.
20/03/2013 13:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITAÇÃO
22/02/2013 14:29

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/01/2013 18:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA. (...)
21/01/2013 18:15

Conclusos para decisão
19/12/2012 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2012 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/12/2012 18:22

INICIAL AUTUADA
17/12/2012 10:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2012

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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