18/10/2022 15:51

Arquivado Definitivamente
18/10/2022 15:51

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:48

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:46

Desentranhado o documento
18/10/2022 15:44

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/09/2022 02:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/09/2022 23:59.
29/07/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 09:14

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 09:14

Outras Decisões
17/06/2022 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
17/06/2022 11:48

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2022 01:00

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:59

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 16/06/2022 23:59.
10/06/2022 18:47

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 17:36

Juntada de petição intercorrente
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1005631-10.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1005631-10.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES, MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 02/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
24/05/2022 16:53

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 17:41

Documento entregue
18/05/2022 17:41

Expedição de Comunicação entre instâncias.
18/05/2022 15:01

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2022 01:37

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 01:35

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.
07/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES, MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME , .

O processo nº 1005631-10.2018.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/04/2022 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
08/09/2021 12:30

Conclusos para decisão
08/09/2021 11:39

Remetidos os Autos ( ) para Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER
22/06/2021 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/06/2021 23:59.
27/04/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/04/2021 17:26

Outras Decisões
19/04/2021 09:01

Conclusos para decisão
09/04/2021 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:26

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 08/04/2021 23:59.
12/02/2021 11:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
18/01/2021 15:46

Conclusos para decisão
15/01/2021 18:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 28/10/2020 23:59.
15/01/2021 18:27

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 28/10/2020 23:59.
02/10/2020 08:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/10/2020 08:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/06/2020 02:56

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:24

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 05:24

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 22/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 04:58

Publicado Intimação em 04/05/2020.
20/04/2020 18:28

Juntada de Petição (outras)
20/04/2020 09:34

Juntada de Certidão
17/04/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 10:56

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/04/2020 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2020 09:45

Juntada de Certidão
25/10/2019 12:11

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
03/10/2019 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/09/2019 15:04

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:03

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:03

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 15:02

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:02

Expedição de Publicação e-DJF1.
27/08/2019 11:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2019 11:07

Incluído em pauta para 30/09/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
23/05/2019 18:10

Conclusos para decisão
23/05/2019 02:06

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 22/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 11:04

Juntada de Certidão
26/04/2019 12:27

Juntada de Certidão
14/02/2019 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2019 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2018 00:27

Decorrido prazo de MIL ESQUADRIAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME em 25/10/2018 23:59:59.
27/10/2018 00:27

Decorrido prazo de SANDRA MARIA MARTINS FERNANDES em 25/10/2018 23:59:59.
03/10/2018 15:04

Juntada de Certidão
01/10/2018 17:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/10/2018 17:00

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/07/2018 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/07/2018 23:59:59.
18/05/2018 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2018 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
01/03/2018 11:23

Conclusos para decisão
01/03/2018 11:22

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
01/03/2018 11:22

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2018 11:27

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2018 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
25/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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