19/07/2022 16:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/07/2022 16:24

Juntada de Informação
19/07/2022 16:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/07/2022 04:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 18/07/2022 23:59.
17/06/2022 01:01

Decorrido prazo de BARUC FARMA LTDA - ME em 16/06/2022 23:59.
26/05/2022 00:28

Publicado Intimação em 26/05/2022.
26/05/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061121-04.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: BARUC FARMA LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061121-04.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: BARUC FARMA LTDA - ME EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, III, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 02/05/2022 (data do julgamento).

Juiz Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator convocado
24/05/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 13:50

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
03/05/2022 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
20/04/2022 01:37

Decorrido prazo de BARUC FARMA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59.
07/04/2022 00:20

Publicado Intimação de pauta em 07/04/2022.
07/04/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 5 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A .

APELADO: BARUC FARMA LTDA - ME , .

O processo nº 1061121-04.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/05/2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537 Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
05/04/2022 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 14:41

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
10/12/2021 10:48

Conclusos para decisão
09/12/2021 22:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
09/12/2021 22:21

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2021 09:30

Recebidos os autos
06/12/2021 09:30

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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