13/06/2024 00:59

Recebidos os autos
13/06/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER WILLE NASCIMENTO VAZ
31/05/2024 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 18:54

Recebidos os autos
20/05/2024 18:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/05/2024 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
20/05/2024 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/05/2024 15:35

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA REALIZADA
09/05/2024 08:55

Recebidos os autos
09/05/2024 08:55

Juntada de CÁLCULO
09/05/2024 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 11:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2024 15:00

AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA
17/04/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CARMO LOURINHO PORTILHO
29/03/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 02:50

Recebidos os autos
19/03/2024 02:50

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER WILLE NASCIMENTO VAZ
18/03/2024 16:30

Expedição de Carta precatória
18/03/2024 15:26

Recebidos os autos
18/03/2024 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/03/2024 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/03/2024 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA
27/02/2024 01:27

DECORRIDO PRAZO DE CARMO LOURINHO PORTILHO
19/02/2024 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 22:30

Expedição de Carta precatória
08/02/2024 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2024 14:01

Recebidos os autos
07/02/2024 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2024 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2024 12:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/09/2023 15:15

Expedição de Carta precatória
16/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:58

Conclusos para despacho
08/03/2023 15:23

Recebidos os autos
08/03/2023 15:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2023 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/02/2023 14:15

Recebidos os autos
03/02/2023 14:15

Juntada de CÁLCULO
02/02/2023 11:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2022 11:07

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 14:25

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:55

CONVERSÃO DE AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
08/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 4ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substituto : GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Dir.

Secret. : GILSON PEREIRA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006969-10.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CARMO LOURINHO PORTILHO Advogados do REU: AMADEU PINHEIRO CORREA FILHO - PA009363, MARLY VIEIRA MIRANDA - PA24373 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "(...) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR CARMO LOURINHO PORTILHO pela prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/1997.

Passo à fixação da pena.

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade é normal à espécie.

Com relação aos antecedentes criminais, o réu possui duas condenações definitivas por fatos praticados com trânsito em julgado em datas posteriores ao cometimento deste crime (autos de n° 0011916-20.2011.4.01.3900 e 000483-14.2014.4.01.3900), o que não geram reincidência, porém se considera como desfavorável nesta fase da dosimetria.

Inexistem no processo elementos que permitam avaliar a personalidade e conduta social do réu, circunstâncias que devem ser presumidamente favoráveis.

O motivo do delito é próprio do tipo.

Nada a valorar quanto as consequências dos crimes e circunstâncias do delito.

Não há que se falar em comportamento da vítima.

Em virtude dessas circunstâncias, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e pagamento de 97 dias-multa.

Na segunda fase da dosimentria da pena, encontra-se presente uma causa agravante, tendo em vista que o réu é reincidente (art. 61, I do CP), possuindo condenação com trânsito em julgado, em 26/06/2018, pela prática de crime tipificado no Art. 183 da Lei 9.472/97, no processo nº 0015009-88.2011.4.01.3900, conforme consulta realizada no site desta Seção Judiciária.

Encontra-se presente uma circunstância atenuante, visto que o agente confessou espontaneamente a prática do crime (art. 65, III d do CP).

Nesta esteira, compenso a atenuante de confissão espontânea com a agravante da reincidência e mantenho a pena intermediária em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 97 dias-multa, que a torno concreta e definitiva por não existirem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas na terceira fase.

Fixo cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo, ante a ausência de informação sobre as condições econômicas do Réu.

O regime inicial de cumprimento da pena é o semiaberto, de acordo com o art. 33, §2º, 'b' do CP, vez que é reincidente.

Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais, entretanto, resta suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC/2015).

Decreto o perdimento do transmissor FM apreendido, empregado na atividade clandestina, em favor da ANATEL, nos termos do art. 184, II, da Lei nº 9.472/97.

Incabível a aplicação dos arts. 77 e 44 do CP, em razão da reincidência e circunstâncias desfavoráveis.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome dos sentenciados no rol de culpados; b) Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa, em conformidade com o disposto pelos artigos 50 do Código Penal e 686 do Código de Processo Penal; c) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, por meio do sistema INFODIP, a condenação do sentenciado, para cumprimento do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; d) Comunique-se ao Instituto de Identificação e Estatística do Estado do Pará, nos termos do art. 694 e 709 do CPP; e) Comunique-se a ANATEL sobre o perdimento do bem. f) Oficie-se aos Juízos dos processos 0011916-20.2011.4.01.3900, 000483-14.2014.4.01.3900 e 0015009-88.2011.4.01.3900, informando desta condenação.

Ciência ao MPF, no prazo legal.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se."

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2017

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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