22/06/2022 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
22/06/2022 18:41

Conclusos para admissibilidade recursal
22/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
17/06/2022 00:47

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/06/2022 23:59.
17/06/2022 00:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2022 23:59.
19/05/2022 00:10

Decorrido prazo de R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:08

Decorrido prazo de R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:07

Decorrido prazo de R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2022 23:59.
19/05/2022 00:07

Decorrido prazo de R. M. NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 00:03

Publicado Acórdão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0033042-35.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0033042-35.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros POLO PASSIVO:R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033042-35.2015.4.01.3400 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Turma, que, em matéria a ela regimentalmente atribuída, elucidou o respectivo recurso e/ou remessa necessária, nos termos do correspondente acórdão aqui invocado “per relationem”.

A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). É o relatório.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033042-35.2015.4.01.3400 VOTO O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios.

O acórdão embargado assim foi ementado: “ JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA PRECEDENTE(S) VINCULANTE(S) A SER(EM) OBSERVADO(S): STJ E/OU STF. 1- Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1 ou do STJ ou do STF, para eventual exercício do "juízo de retratação" (CPC/73: art. 543-C, §7º, II, c/c art. 543-B, §3º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contraria precedente(s) vinculante(s) advenientes do STJ e/ou STF conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2- O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício da retratação, como ora se promove. 3.

Diferentemente do quanto deliberado no acórdão (objeto de reexame), o precedente paradigma citado como justa causa para o rejulgamento (retratação) assim assentou: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1.072.485/PR; Tema 985; Tribunal Pleno; rel.

Min.

MARCO AURÉLIO; data de julgamento: 31/08/2020). 3.1 - Não cabe/compete ao TRF1 modular os efeitos do acórdão paradigma ensejador da retratação, tampouco aguardar tal eventual providência por parte do respetivo Tribunal prolator do precedente referencial, dada a pronta aplicabilidade do julgado, eis que o CPC/2015 alude ao só fato de sua publicação (art. 1.040). 4.

Em juízo de retratação: aplica-se ao julgado a orientação vinculante supra, retificando-se, na exata medida, o dispositivo correspondente: apelações e remessa oficial parcialmente providas, acórdão confirmado quanto ao mais. ” A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(m) genericamente à conclusão do Colegiado em si.

Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0033042-35.2015.4.01.3400 EMBARGANTE: R.

M.

NOR DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EMBARGADO:FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA (“JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA PRECEDENTE(S) VINCULANTE(S) A SER(EM) OBSERVADO(S): STJ E/OU STF.”) – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA. 1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s). 2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido. 3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si. 4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015). 5 - Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, na data da certificação digital.

Des(a).GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
25/04/2022 21:01

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 07:05

Juntada de Certidão
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 07:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 18:05

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido
22/04/2022 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2022 11:09

Juntada de Certidão de julgamento
01/04/2022 17:10

Juntada de Certidão
30/03/2022 16:52

Juntada de renúncia de mandato
30/03/2022 16:47

Juntada de renúncia de mandato
28/03/2022 16:06

Juntada de Certidão
28/03/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 15:00

Incluído em pauta para 19/04/2022 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
02/02/2022 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/02/2022 23:59.
24/01/2022 17:03

Juntada de renúncia de mandato
15/12/2021 02:36

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.
01/12/2021 18:02

Conclusos para decisão
27/11/2021 09:49

Juntada de impugnação
19/11/2021 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2021 14:16

Juntada de embargos de declaração
12/11/2021 23:59

Juntada de petição intercorrente
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 11:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 09:41

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte
03/11/2021 09:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/10/2021 15:37

Juntada de Certidão de julgamento
06/10/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/10/2021 14:51

Incluído em pauta para 26/10/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).
13/09/2021 18:36

Conclusos para decisão
13/09/2021 16:20

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
13/09/2021 16:20

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.
16/06/2021 00:42

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 15/06/2021 23:59.
06/05/2021 09:12

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 11:18

Proferida decisão interlocutória
29/04/2021 12:03

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/04/2021 00:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
08/04/2021 00:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 07/04/2021 23:59.
12/02/2021 14:54

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 14:16

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
09/02/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 21:35

Juntada de Certidão de processo migrado
16/12/2020 21:35

Juntada de volume
16/12/2020 21:35

Juntada de volume
16/12/2020 21:34

Juntada de volume
16/12/2020 21:34

Juntada de volume
16/12/2020 21:33

Juntada de volume
16/12/2020 21:33

Juntada de volume
16/12/2020 21:32

Juntada de volume
18/11/2020 09:48

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
04/05/2018 10:34

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)
02/05/2018 16:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
02/05/2018 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
02/02/2018 18:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
02/02/2018 10:42

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
02/02/2018 10:30

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 24/01/2018
22/11/2017 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4366570 PETIÇÃO
21/11/2017 15:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES
07/11/2017 16:59

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
09/10/2017 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
04/10/2017 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 249
25/09/2017 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.
25/09/2017 10:02

PROCESSO REMETIDO - À COCSE
21/09/2017 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL
11/09/2017 13:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
08/09/2017 17:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/09/2017
08/08/2017 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
02/08/2017 11:12

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO INTERNO''
02/08/2017 11:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4268617 RESPOSTA (AO AGRAVO)
19/07/2017 15:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4264604 RESPOSTA (AO AGRAVO)
30/06/2017 08:00

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS
16/06/2017 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4204365 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
14/06/2017 13:52

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/AUTORA
07/06/2017 09:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
10/05/2017 09:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/03/2017 11:38

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
31/03/2017 11:35

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RE
27/03/2017 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
27/03/2017 07:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC
21/03/2017 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/03/2017 12:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
18/03/2017 09:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4138971 CONTRA-RAZOES
18/03/2017 09:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4134631 CONTRA-RAZOES
26/01/2017 08:01

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
01/12/2016 17:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
29/11/2016 18:19

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
29/11/2016 18:18

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
29/11/2016 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4080338 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
29/11/2016 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4069458 RECURSO EXTRAORDINARIO
29/11/2016 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4064550 RECURSO EXTRAORDINARIO
22/11/2016 12:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
18/11/2016 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
14/10/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 13/10/16 ÀS PÁGINAS 4036/4374
14/10/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/10/2016. Nº de folhas do processo: 162
06/10/2016 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
06/10/2016 10:47

PROCESSO REMETIDO
04/10/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - retificou a certidão de julgamento para: a Turma, à unanimidade, negou provimento a ambos os embargos de declaração
27/09/2016 18:00

DISPENSADA LAVRATURA DE ACÓRDÃO
27/09/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - não conheceu dos embargos de declaração
16/09/2016 12:42

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 16.09.2016 PAGS. 4196 A 4246
09/09/2016 15:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 27/09/2016
28/06/2016 20:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
27/06/2016 16:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
23/06/2016 09:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944815 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
21/06/2016 11:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/06/2016 18:12

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
17/06/2016 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
15/06/2016 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3928537 EMBARGOS DE DECLARACAO
15/06/2016 08:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3925872 EMBARGOS DE DECLARACAO
01/06/2016 17:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - R.M.NOR DO BRASIL LTDA
30/05/2016 14:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - FAX - R.M. NOR DO BRASIL LTDA
20/05/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 19/05/16 ÀS PÁGINAS 670/849
20/05/2016 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/05/2016. Nº de folhas do processo: 146
22/04/2016 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
22/04/2016 11:29

PROCESSO REMETIDO
19/04/2016 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
08/04/2016 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08.04.2016 PAGS 588 A 629
05/04/2016 15:41

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2016
11/03/2016 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
10/03/2016 20:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
10/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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