30/08/2022 10:02

Juntada de Informação
30/08/2022 10:02

Juntada de Certidão
05/08/2022 01:12

Decorrido prazo de A R L EMPREENDIMENTOS LTDA em 04/08/2022 23:59.
04/07/2022 15:09

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 15:09

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:53

Conclusos para despacho
01/06/2022 00:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:40

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 20/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:41

Decorrido prazo de A R L EMPREENDIMENTOS LTDA em 05/05/2022 23:59.
29/04/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2022 13:44

Juntada de diligência
20/04/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 14:10

Juntada de apelação
12/04/2022 13:30

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 09:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 6ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir.

Secret. : ANNA TERCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000551-38.2022.4.01.3100 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: A R L EMPREENDIMENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253, RONNY ANDERSON BARBOSA CARNEIRO - PA15257 IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado (art. 487, inc.

I, do CPC), para CONCEDER A SEGURANÇA para: a) DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do recolhimento do PIS e da Cofins vinculados à prestação de serviços realizadas para pessoas físicas e/ou jurídicas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e Cofins, sediadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS e, com relação a essas últimas, desde que observada a ressalva do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.996/2004, ficando autorizada a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, com correção pela taxa Selic, alcançando os recolhimentos indevidos até 5 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento desta ação; b) DECLARAR, ainda, o direito à compensação ou ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação até a efetivação da tutela ora deferida, a fim de alcançar eventuais valores recolhidos no curso desta ação, nos termos do art. 168, inc.

I, do CTN.

O montante a ser compensado será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic – instituída pela Lei nº 9.250/1995.

A compensação, que somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), será levada a efeito mediante regular procedimento administrativo e observando-se os comprovantes de pagamento que lá constem.

Ressalto, expressamente, que fica a autoridade administrativa com o poder-dever legal de fiscalizar o procedimento atinente à compensação, inclusive a comprovação dos pagamentos e o cálculo do indébito, que deverá ser atualizado mediante aplicação exclusiva da Taxa Selic, sem cumulação com qualquer índice, desde o pagamento indevido, vide Lei nº 9.250/1995.

Deverá, ainda, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), abster-se de impedir o exercício do direito da autora à compensação tributária de tais créditos e, em relação a estes, não poderá promover autuações fiscais nem obstruir a expedição de certidão negativa de débito, tampouco multas e inscrições em dívida ativa.

CONCEDO EM PARTE a tutela de urgência pleiteada para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS, somente sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas realizadas dentro da ALCMS. É permitido o lançamento do crédito tributário; porém, resta proibida a sua cobrança enquanto viger esta medida, ficando a Impetrada proibida, ainda, de praticar atos prejudiciais às atividades da Impetrante em função do tributo cuja exigibilidade se suspende.

Custas em ressarcimento.

Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Intimem-se.
08/04/2022 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 16:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 15:58

Expedição de Mandado.
08/04/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 12:08

Julgado procedente o pedido
10/02/2022 15:40

Conclusos para decisão
10/02/2022 14:48

Juntada de petição intercorrente
09/02/2022 00:45

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 08/02/2022 23:59.
03/02/2022 11:11

Juntada de Informações prestadas
31/01/2022 17:34

Juntada de manifestação
25/01/2022 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 17:57

Juntada de diligência
24/01/2022 18:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 17:10

Expedição de Mandado.
24/01/2022 16:43

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 16:43

Juntada de Certidão
24/01/2022 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 16:43

Determinada Requisição de Informações
24/01/2022 11:58

Conclusos para despacho
24/01/2022 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
24/01/2022 09:53

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 18:02

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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