TRF1 - 0005771-70.2010.4.01.4000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 18 - Des. Fed. Joao Carlos Mayer

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DO PIAUI

CNPJ: 06.553.481/0004-91

Advogados

DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS

CPF *03.***.*52-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

ROBERIO FERNANDES DOS SANTOS

CPF *01.***.*95-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3A VARA - PI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2021 00:23

    Decorrido prazo de União Federal em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 09:51

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2021 00:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 30/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 00:25

    Decorrido prazo de ROBERIO FERNANDES DOS SANTOS em 30/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 03:29

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/02/2021.

  • 27/02/2021 03:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 10/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005771-70.2010.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005771-70.2010.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) AUTOR: DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS - PI3552 POLO PASSIVO: ROBERIO FERNANDES DOS SANTOS e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DO MARANHAO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 9 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 09/02/2021 20:59

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 09/02/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2021 19:47

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/01/2021 19:47

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 19:47

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 19:44

    Juntada de volume

  • 21/01/2021 19:44

    Juntada de volume

  • 10/11/2020 10:56

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/03/2018 18:49

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

  • 01/03/2018 13:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 01/03/2018 13:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 19/02/2018 18:12

    DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP Nº 1121099/STJ

  • 16/02/2018 11:15

    PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

  • 26/06/2017 14:22

    PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

  • 12/05/2017 09:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/05/2017 10:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 10/05/2017 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/05/2017 10:10

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 02/05/2017 17:43

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4161287 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 23/03/2017 10:58

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 20/03/2017 07:24

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 16/03/2017 10:27

    AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

  • 27/01/2017 07:53

    VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

  • 11/11/2016 16:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/11/2016 15:53

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/11/2016 15:52

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 09/11/2016 15:50

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 04/11/2016

  • 19/09/2016 18:44

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 2165/2016

  • 09/09/2016 18:29

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI N. 2166/2016

  • 05/09/2016 16:55

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2165/2016 - ESTADO DO MARANHAO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

  • 05/09/2016 16:54

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2166/2016 - ESTADO DO PIAUI - REPRESENTAÇÃO EM BRASILIA

  • 19/08/2016 12:05

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 12/08/2016 17:04

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 12/08/2016 15:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 01/08/2016 19:10

    PROCESSO RETIRADO - PARA UNIAO (RETIRAR EM 08/08/2016)

  • 08/07/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 08/07/2016

  • 06/07/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 07/06/2016). Nº de folhas do processo: 407

  • 30/06/2016 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/06/2016 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 30/06/2016 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 23/06/2016 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 21/06/2016 14:02

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/06/2016

  • 24/12/2015 11:04

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/10/2015 11:47

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 26/10/2015 14:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''

  • 26/10/2015 13:34

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/ESTADO DO PI , INADMITIU/RESP/PART E INADMITIU/RESP/UNIÃO

  • 22/10/2015 15:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3699768 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

  • 22/10/2015 15:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3720781 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - UNIÃO

  • 02/10/2015 14:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/09/2015 08:23

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 08/09/2015 14:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 04/09/2015 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 03/09/2015 08:14

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 07/08/2015 13:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/08/2015 10:58

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

  • 31/07/2015 11:44

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/07/2015 11:37

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 31/07/2015 09:37

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

  • 31/07/2015 09:23

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE PREJUDICADO. (DO PRESIDENTE)

  • 31/07/2015 07:16

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

  • 02/07/2015 17:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/07/2015 14:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/06/2015 16:01

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 02/06/2015 15:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/06/2015 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 02/06/2015 10:52

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 02/06/2015 10:52

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

  • 07/05/2015 14:29

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/04/2015 13:52

    PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

  • 08/04/2015 15:55

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3603659 CONTRA-RAZOES

  • 31/03/2015 11:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/03/2015 08:38

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU

  • 04/11/2014 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/10/2014 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 31/10/2014 14:16

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 30/10/2014 16:16

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3496232 RECURSO ESPECIAL

  • 30/10/2014 16:15

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490984 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 30/10/2014 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3490985 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

  • 30/10/2014 16:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466234 RECURSO ESPECIAL

  • 30/10/2014 16:13

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3466233 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 30/10/2014 11:54

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 28/10/2014 09:42

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 23/10/2014 10:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 30/09/2014 09:40

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 24/09/2014 10:16

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 22/09/2014 11:18

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 08/09/2014

  • 19/09/2014 09:52

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

  • 19/09/2014 08:37

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 17/09/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/09/2014. Nº de folhas do processo: 264. Destino: DIJUL 01

  • 12/09/2014 18:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 12/09/2014 15:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 08/09/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/08/2014 13:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 15/08/2014 16:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 14/08/2014 17:37

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429333 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 14/08/2014 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3414095 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

  • 14/08/2014 17:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3395765 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 08/08/2014 10:08

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 07/08/2014 15:15

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ROBERIO FERNANDES)WEB

  • 28/07/2014 09:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 21/07/2014 13:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 18/07/2014 16:23

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 15/07/2014 09:12

    PROCESSO RETIRADO - PARA AGU

  • 27/06/2014 12:09

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/06/2014 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 02/06/2014

  • 20/06/2014 14:53

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DO PIAUÍ (WEB)

  • 20/06/2014 11:49

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 20/06/2014 09:54

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

  • 18/06/2014 07:57

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/06/2014 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/06/2014. Nº de folhas do processo: 232. Destino: DIJUL 02

  • 11/06/2014 15:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

  • 10/06/2014 19:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

  • 02/06/2014 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - às apelações e deu parcial provimento à remessa oficial

  • 27/05/2014 17:50

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - Nº 99 EM 27 DE MAIO DE 2014

  • 21/05/2014 17:42

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/06/2014

  • 07/05/2014 17:20

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/05/2014 17:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES

  • 07/05/2014 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES

  • 28/04/2014 12:00

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

  • 18/04/2012 11:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 18/04/2012 11:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 18/04/2012 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CARLOS MOREIRA ALVES

  • 17/04/2012 18:06

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2012

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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