TRF1 - 1061461-45.2020.4.01.3700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO MARANHAO - CRF/MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 19.256.042/0001-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2022 17:16

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 01/06/2022 17:15

    Juntada de Informação

  • 01/06/2022 17:15

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 01/06/2022 01:20

    Decorrido prazo de RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA em 31/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 01:32

    Decorrido prazo de SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA em 09/05/2022 23:59.

  • 12/04/2022 00:54

    Publicado Intimação em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061461-45.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061461-45.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    CRF/MA.

    FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    ART. 485, III, CPC.

    PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

    APLICAÇÃO.

    PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

    Min.

    Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

    Apelação provida.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 14/03/2022 (data do julgamento).

    Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

  • 08/04/2022 16:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 16:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 16:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 14:03

    Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA (APELANTE) e provido

  • 15/03/2022 17:23

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 15/03/2022 17:18

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/03/2022 17:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/03/2022 17:31

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 18/02/2022 00:03

    Decorrido prazo de SAO LUIS MEDICAMENTOS LTDA em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:03

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRF/MA em 17/02/2022 23:59.

  • 10/02/2022 08:04

    Publicado Intimação de pauta em 10/02/2022.

  • 10/02/2022 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

  • 08/02/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 11:13

    Incluído em pauta para 07/03/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 25/11/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 13:44

    Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma

  • 25/11/2021 13:44

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 22/11/2021 11:43

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2021 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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SENTENÇA TIPO B • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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