21/11/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 21/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
18/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002034-61.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINA DE FATIMA COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 e DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIVINA DE FÁTIMA COSTA MENDES contra ato do PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo do benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 2 de outubro de 2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de suposta falta de documentos que comprovem a atividade rural.

Alega que, inconformada, interpôs recurso administrativo, em 22 de abril de 2020, pugnando pela reforma da decisão.

Porém, até o presente momento, não houve análise do recurso interposto.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id1019358291).

Informações prestadas id1140673771 e id1162195769.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da segurança (id1171684768).

Vieram os autos conclusos.

Decido A autoridade coatora prestou informações e juntou documentos os quais comprovam que o recurso da impetrante foi analisado e negado provimento, conforme se verifica do id162195769.

Confira-se Ementa: O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a falta de interesse processual.

O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando se verificar a falta de interesse processual.

No caso, ocorreu a perda superveniente do objeto com a análise do recurso pela 4ª Junta de Recursos do INSS.

Isso posto, reconheço a perda superveniente do interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se Anápolis/GO, 17 de novembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/11/2022 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 13:35

Expedição de Mandado.
17/11/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 11:26

Juntada de Certidão
17/11/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 11:26

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/10/2022 09:39

Conclusos para julgamento
28/06/2022 11:05

Juntada de parecer
23/06/2022 08:55

Juntada de informação
13/06/2022 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:52

Juntada de Informações prestadas
25/05/2022 00:21

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 24/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 13:33

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/05/2022 02:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 09/05/2022 23:59.
04/05/2022 17:51

Juntada de manifestação
03/05/2022 03:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL em 02/05/2022 23:59.
02/05/2022 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 10:53

Juntada de parecer
12/04/2022 13:33

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 15:28

Expedição de Mandado.
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002034-61.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIVINA DE FATIMA COSTA MENDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE LUCIA WILHELM BERWANGER - RS46917 e DUSREIS PEREIRA DE SOUZA - GO27922 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 04ª JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DIVINA DE FÁTIMA COSTA MENDES contra ato do PRESIDENTE DA 4ª JUNTA DE RECURSOS, objetivando seja determinado à autoridade impetrada que conclua a análise do recurso administrativo do benefício previdenciário.

Narra a impetrante, em síntese, que, em 2 de outubro de 2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária, sob a justificativa de suposta falta de documentos que comprovem a atividade rural.

Alega que, inconformada, interpôs recurso administrativo, em 22 de abril de 2020, pugnando pela reforma da decisão.

Porém, até o presente momento, não houve análise do recurso interposto.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de relevância jurídica das alegações (fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação pelo decurso do tempo até a prolação de sentença (periculum in mora).

No caso sob exame, num juízo de cognição sumária, peculiar a esta fase processual, não vislumbro a presença de ambos. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal.

Cientifique-se o INSS quanto ao curso do presente writ.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Defiro os benefícios de gratuidade de justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/04/2022 17:11

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2022 17:11

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:11

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2022 09:27

Conclusos para decisão
03/04/2022 16:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
03/04/2022 16:20

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 11:31

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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