30/06/2022 13:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
30/06/2022 13:38

Juntada de Informação
30/06/2022 13:38

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/06/2022 00:50

Decorrido prazo de HERACILIO DE SOUSA ALENCAR em 28/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:54

Decorrido prazo de MARCIA RESENDE DOS SANTOS em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:54

Decorrido prazo de NEY DOS SANTOS REZENDE em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:53

Decorrido prazo de XAVIER ENGENHARIA LTDA - EPP em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:52

Decorrido prazo de JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:51

Decorrido prazo de MARGARETH ROSE MARTINS BRINGEL em 06/06/2022 23:59.
01/06/2022 03:28

Decorrido prazo de FLANK RAFAEL SILVA SANTOS em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 03:28

Decorrido prazo de FLANK RAFAEL SILVA SANTOS em 31/05/2022 23:59.
24/05/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 01:30

Publicado Intimação em 10/05/2022.
10/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 01:30

Publicado Acórdão em 10/05/2022.
10/05/2022 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0017464-73.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017464-73.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARGARETH ROSE MARTINS BRINGEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444-A, LECY REZENDE GONCALVES - MA13449-A, JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A e FRANCILENE DE JESUS SANTOS DE SANTANA - MA11927 RELATOR(A):DANIEL PAES RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017464-73.2013.4.01.3700 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Cuida-se de recurso de apelação (fls. 596-603) interposto pela União em face da sentença (fls. 585-587) que, nos autos de ação cautelar de arresto movida contra José Juscelino dos Santos Rezende e outros, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, revogando a medida liminar anteriormente concedida, uma vez que não foi ajuizada a ação principal no prazo devido.

A União aduz que "a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) não especifica o que é 'processo principal', apenas informa a possibilidade de solicitar cautelares ao órgão do Poder Judiciário" (fl. 598).

Prossegue argumentando (fl. 599): A jurisprudência já firmou o entendimento de que, após o deferimento da medida cautelar preparatória, a parte deve instalar o juízo arbitral em 30 dias para atender o art. 806 do CPC/73, ou seja, afirmou que o processo principal é o próprio processo arbitral, sem que haja qualquer lei registrando essa conclusão.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou no sentido de que "caso fosse deferida a medida liminar na presente ação cautelar, as requerentes teriam tido o prazo de 30 (trinta) dias para a instalação do juízo arbitral".

Posltula, ao final, o provimento do recurso de apelação para que a sentença seja reformada.

A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 614-622).

A Defensoria Pública da União (fls. 638-641), assistindo a Heracilio de Souza Alencar Júnior e seus herdeiros, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva do réu, ao argumento de que, quando do ajuizamento da demanda (19.04.2013), a parte já se encontrava falecida (18.07.2011).

Assim, mediante o acolhimento da preliminar, pede o imediato desbloqueio de seus bens. É o relatório.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0017464-73.2013.4.01.3700 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR): Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, revogando a medida liminar anteriormente concedida, uma vez que não foi ajuizada a ação principal no prazo devido.

O recurso de apelação não merece provimento.

Na hipótese, a sentença está assim fundamentada (fls. 586-587): Dispunha o artigo 806 do derrogado CPC, vigente à época do deferimento e execução da liminar, que cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Em atenção ao citado artigo, o STJ editou a Súmula n° 482 do seguinte teor: "a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar".

A liminar deferida às fls. 126/127, datada de 06.05.2013, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos foi cumprida em maio de 2013, mas até a data atual não houve o ajuizamento de ação principal, qual seja, a execução para cobrança do título emanado do TCU.

Não procede a alegação feita pela requerente às fls. 450/454 de que a ação principal seria o processo que tramitou ou tramita ainda no TCU, pois a natureza jurídica de ação, mencionada no artigo 806 do derrogado CPC, não pode logicamente se referir a processo administrativo, uma vez que se encontrava disposta no código processual vigente à época.

Se quisesse o legislador se referir a procedimento externo ao CPC, teria feito expressamente.

De qualquer forma, a própria União Federal se manifesta à fl. 23 da inicial que irá propor ação de execução no momento oportuno, ou seja, expressamente indicou a propositura posterior de ação judicial.

Ante o exposto, julgo extinta a presente ação cautelar, nos termos do artigo485, IV, do NCPC, revogando a liminar de fls. 126/127.

Condeno a requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor de todos os requeridos, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3 0, I, c/c o artigo 85, § 4 0 , III, do NCPC.

Proceda a Secretaria ao levantamento completo da indisponibilidade feita em bens dos requeridos, anteriormente deferida pela decisão de fls. 126/127, expedindo-se 1111, inclusive os alvarás pertinentes ao levantamento dos valores transferidos para conta judicial.

A sentença em questão não merece reparos, visto que o Código de Processo Civil vigente à época dos fatos determinava prazo peremptório para o ajuizamento da ação principal, obrigação que era de ciência confessada da parte apelante e que não foi por ela observada.

Não fosse isso, a argumentação exposta nas razões de apelação não se vinculam com a situação dos autos, uma vez que o feito ora sob análise não cuida de hipótese de arbitragem.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Condeno a apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, os quais serão acrescidos aos já deferidos em primeiro grau. É o meu voto.

Des.

Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0017464-73.2013.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0017464-73.2013.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARGARETH ROSE MARTINS BRINGEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444000A, LECY REZENDE GONCALVES - MA13449-A, JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A e FRANCILENE DE JESUS SANTOS DE SANTANA - MA11927 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CAUTELAR.

NÃO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL.

ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (CPC/73).

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1.

Dispunha o artigo 806 do CPC/73, vigente na época do deferimento e execução da liminar, que cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório. 2.

Em atenção ao citado artigo, o STJ editou a Súmula 482 do seguinte teor: "A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar". 3.

Recurso de apelação desprovido.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 2 de maio de 2022.

Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator
06/05/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 17:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:11

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (APELANTE) e não-provido
03/05/2022 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2022 13:14

Juntada de Certidão de julgamento
26/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE GOUVEIA em 25/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:54

Publicado Intimação de pauta em 12/04/2022.
12/04/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL , .

APELADO: MARGARETH ROSE MARTINS BRINGEL, JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE, XAVIER ENGENHARIA LTDA - EPP, FLANK RAFAEL SILVA SANTOS, MARCIA RESENDE DOS SANTOS, NEY DOS SANTOS REZENDE, HERACILIO DE SOUSA ALENCAR, ANTONIO ALVES DE GOUVEIA, GILSON OLIVEIRA PEREIRA , Advogado do(a) APELADO: LECY REZENDE GONCALVES - MA13449-A Advogado do(a) APELADO: MANOEL ANTONIO XAVIER - MA4444000A Advogado do(a) APELADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A Advogado do(a) APELADO: JOAO FERNANDES FREIRE NETO - MA3546-A Advogado do(a) APELADO: FRANCILENE DE JESUS SANTOS DE SANTANA - MA11927 .

O processo nº 0017464-73.2013.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:
08/04/2022 17:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 17:05

Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.
24/11/2021 09:24

Conclusos para decisão
28/11/2019 14:43

Juntada de petição intercorrente
28/11/2019 14:41

Juntada de petição intercorrente
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 16:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/08/2018 16:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/08/2018 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIEL PAES
27/06/2018 12:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIEL PAES
27/06/2018 12:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2018

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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