TRF6 - 0011250-87.1995.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ: 34.265.561/0001-34

Advogados

ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES

OAB: 67273/MG

GUSTAVO QUINTINO DOS SANTOS

OAB: 67182/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CONTAGEM/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2025 13:02

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 28/05/2025 14:30

    Baixa Definitiva

  • 15/04/2025 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 15/04/2025 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 07/04/2025 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 07/04/2025 10:48

    Expedição de ofício

  • 04/12/2024 14:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 25/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

  • 13/11/2024 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 13/11/2024 16:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 12/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/09/2024 19:21

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 14/06/2024 15:42

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2024 15:42

    Juntado(a) - Indeferido o pedido de BANCO BMG SA - CNPJ: 61.***.***/0001-74 (IMPETRANTE) e BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL - CNPJ: 34.***.***/0001-34 (IMPETRANTE)

  • 21/05/2024 14:49

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 13/07/2023 12:19

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 12:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2023 12:19

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 04/07/2023 19:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 15:07

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2023 11:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2023 11:33

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2023 11:33

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 13:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2023 23:59.

  • 17/04/2023 17:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2023 09:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/03/2023 14:17

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/03/2023 13:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2023 13:15

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 13:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/03/2023 13:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 08:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:04

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 17/03/2023 01:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 01:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:55

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:54

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:50

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 00:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2023 23:59.

  • 13/02/2023 14:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/02/2023 14:10

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 14:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 12:06

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

  • 26/01/2023 00:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 16/11/2022 15:25

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/11/2022 15:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2022 15:25

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/11/2022 14:15

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/10/2022 14:15

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2022 14:15

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 16:36

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 03/06/2022 10:47

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 08:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL em 03/05/2022 23:59.

  • 18/04/2022 00:25

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo ativo em 18/04/2022.

  • 17/04/2022 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/04/2022 02:49

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Minas Gerais - 10ª Vara Federal Cível da SJMG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 0011250-87.1995.4.01.3800 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BMG LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros Advogados do(a) IMPETRANTE: GUSTAVO QUINTINO DOS SANTOS - MG67182, ROBERTO DA MOTTA SALLES CARVALHO DE LOPES - MG67273 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE e outros (2) O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Vista para requerer o que entender de direito

  • 11/04/2022 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/04/2022 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 14:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 09/02/2022 18:41

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 01/02/2022 01:13

    Juntado(a) - Informação

  • 10/12/2021 14:21

    Juntado(a) - Informação

  • 20/09/2021 13:30

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/08/2021 00:26

    Juntado(a) - Informação

  • 26/08/2021 00:26

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 10/05/2021 09:32

    Juntado(a) - Intimação

  • 10/05/2021 09:32

    Juntado(a) - Intimação

  • 11/02/2021 20:56

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 07/01/2021 12:57

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 08/11/2020 05:40

    Juntado(a) - 00426027519994010000_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 08/11/2020 05:24

    Juntado(a) - 00426027519994010000_V002_001

  • 08/11/2020 05:24

    Juntado(a) - 00426027519994010000_V001_002

  • 08/11/2020 05:24

    Juntado(a) - 00426027519994010000_V001_001

  • 19/05/1999 16:35

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ No. 203/99-J

  • 27/04/1999 18:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 27/04/1999 18:52

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/04/1999 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/1999 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/1999 18:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CADASTRAR

  • 16/03/1999 18:54

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 12/02/1999 13:16

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 10/02/1999 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/1998 19:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/11/1998 17:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/1998 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - P/ JUNTAR PET.

  • 16/10/1998 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/1998 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - CGA

  • 05/10/1998 18:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/08/1998 18:35

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/08/1998 13:45

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - ESC. CENTRAL

  • 12/08/1998 18:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 10/08/1998 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/08/1998 15:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/08/1998 18:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/1998 18:55

    Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 05/08/1998 18:59

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/07/1998 17:18

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - ESC. CENTRAL DE MANDADOS

  • 23/07/1998 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/07/1998 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 20/07/1998 17:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/1998 15:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/06/1998 13:35

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 17/03/1997 17:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/1995 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - CG-S

  • 28/03/1995 13:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB

  • 23/03/1995 16:24

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030440-60.2014.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Glauber Henrique da Silva Marcondes

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/10/2014 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0001985-24.2015.4.01.4103

Ministerio Publico Federal - Mpf

Roberto Sidney Marques de Oliveira

Advogado: Rouscelino Passos Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2015 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0011889-88.2016.4.01.3600

Ordem dos Advogados do Brasil Seccao de ...

Waldevino Ferreira Casseano de Souza

Advogado: Ligimari Guelsi

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2016 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1001089-56.2018.4.01.4200

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Adriano Jorge dos Santos Rocha

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2019 14:19

Exibir Processo

Processo nº 1006905-86.2021.4.01.3303

Thiago Santos da Silva

Universidade Federal do Oeste da Bahia

Advogado: Bruna Lourrane Porto Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/09/2021 10:29

Exibir Processo