TRF6 - 0064168-38.2013.4.01.3800

1ª instância - 8ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE ELIAS DE CARVALHO

CPF *38.***.*60-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 17:38

    Juntada de Petição

  • 12/09/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 05/09/2025 15:23

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08F para MGBHCIV08F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 21/08/2025 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 20/08/2025 03:19

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 19/08/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 19/08/2025 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 19/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 94

  • 18/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 10:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 09/05/2025 11:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 11:18

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 09/05/2025 11:18

    Juntado(a) - Informação

  • 09/05/2025 11:18

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 10/03/2025 13:38

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 10/03/2025 13:38

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 01/03/2025 21:41

    Juntado(a) - Decisão

  • 17/02/2025 14:46

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 06/02/2025 09:32

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 13/11/2024 17:12

    Juntado(a) - P_AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO_1754406746 EM 13/11/2024 17:12:47

  • 12/11/2024 11:35

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 12/11/2024 11:35

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 06/11/2024 15:45

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/07/2024 16:20

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 14/06/2024 18:22

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 12/05/2024 18:24

    Juntado(a) - P_RECURSO EXTRAORDINÁRIO_1490701973 EM 12/05/2024 18:24:09

  • 25/04/2024 17:14

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 24/04/2024 19:46

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 24/04/2024 19:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/04/2024 18:59

    Juntado(a) - Acórdão

  • 23/04/2024 13:28

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 18/03/2024 16:05

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 18/03/2024 14:38

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 13/03/2024 18:48

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 07/03/2024 14:51

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 23/11/2023 14:47

    Juntado(a) - Contrarrazões

  • 06/11/2023 17:07

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 30/10/2023 17:48

    Juntado(a) - Embargos de declaração

  • 26/10/2023 10:45

    Juntado(a) - Intimação PRF

  • 24/10/2023 16:05

    Juntado(a) - Despacho

  • 28/07/2022 15:55

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 08/07/2022 06:02

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/07/2022 17:30

    Juntado(a) - 00641683820134013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 06/07/2022 17:13

    Juntado(a) - 00641683820134013800_V001_001

  • 23/05/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ.

    SEGURADO ESPECIAL.

    TRABALHADOR RURAL.

    QUALIDADE DE SEGURADO ATESTADA.

    LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

    NÃO VINCULAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E REINSERÇÃO.

    CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

    APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1.

    Trata-se de recurso de apelação do INSS contra sentença na qual se julgou procedente o pedido do autor, Vagner Lopes de Faria, condenando a autarquia a conceder, em favor do autor, benefício auxílio-doença durante o período compreendido entre 10/05/2010 a 10/12/2014 e, findo este, a conversão em aposentadoria por invalidez, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, descontados os valores recebidos por força de antecipação de tutela.

    Em suas razões, alega que a incapacidade apresentada é parcial e permanente, o que não ensejaria a concessão de aposentadoria por invalidez, mas somente do auxílio-doença, especialmente dada a capacidade de reinserção do autor no mercado de trabalho, por meio de reabilitação.

    Outrossim, a autarquia argumenta que a idade do requerente (46 anos à época da apelação) é demasiada insuficiente para aposentá-lo por invalidez, visto que seu quadro clínico seria passível de melhoras.

    Por último, o apelante sustentou que a sentença proferida pelo magistrado não apresentou argumentos convincentes para assegurar o equívoco do perito, invocando a redação do art. 479, CPC. 2.

    Consoante o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, será devido auxílio-doença ao segurado que, comprovando a carência exigida em lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade profissional habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    O parágrafo único do aludido dispositivo legal determina que não será devido o benefício ao segurado que ingressar no Regime da Previdência Social já portador da doença ou lesão, salvo se a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento da patologia. 3.

    Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, comprovando a carência exigida, estando ou não no gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o trabalho, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.

    O parágrafo 2º do dispositivo em exame, igualmente, afasta a concessão em razão de doença ou lesão preexistente à inscrição, salvo em caso de progressão ou agravamento. 4.

    A controvérsia dos autos restringe-se ao grau de incapacidade do autor, tendo em vista que não há dúvida sobre sua qualidade de segurado, bem como dos demais requisitos elencados para a concessão do aludido benefício, mostrando-se necessária a análise da controvérsia enunciada. 5.

    Em que pese o laudo pericial de fls. 153/156 e 162 ter sido conclusivo no sentido de incapacidade parcial e permanente do autor para suas atividades laborativas habituais, considerando o estado de saúde comprometido e a realidade vivida pelo autor – rurícola de baixa escolaridade, resta clara a sua incapacidade total e permanente. 6.

    Na perícia, juntada à fl. 155, o Perito do Juízo atestou que o autor (44 anos na data da perícia) é portador de lombalgia crônica M54, Hálux valgo bilateral M21, decorrente de uma deformidade degenerativa, ensejando limitação para atividades que demandam sobrecarga para a execução.

    De tal modo, considerando as condições pessoais do autor, que sempre laborou no campo, exercendo a função de lavrador, atividade que exige uso extensivo de força física, bem como sua baixa escolaridade, não há dúvidas quanto à sua incapacidade total para o seu labor habitual e, por força do contexto apresentado nos autos, tampouco em relação à demasiada dificuldade de reinseri-lo no mercado de trabalho.

    Nessa toada, far-se-á jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, em consonância com o quadro de saúde apresentado pela parte autora.

    Portanto, não se sustenta a alegação da autarquia, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente não seria idônea a produzir efeitos para a concessão do aludido benefício. 7.

    Por fim, alega a autarquia que o magistrado não apresentou argumentos que expunham suficientemente o equívoco do laudo pericial constante nos autos e, consequentemente, não havia razão para relevar as constatações do Perito do Juízo.

    Mormente, deve-se reiterar que as conclusões da perícia não vinculam o juiz, que, por força do princípio do livre convencimento motivado, deve fundamentar suas decisões.

    As razões apresentadas na sentença – idade da parte, nível de escolaridade, natureza do labor e condições psicofísicas – hão de ser consideradas idôneas e, nesta toada, é desarrazoado falar em equívoco proferido pelo Juízo em primeiro grau. 8.

    Honorários fixados corretamente na sentença, em 10% do valor da causa, seguindo entendimento jurisprudencial consolidado com a Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 9.

    Do exposto, nega-se provimento ao recurso da autarquia, mantendo a sentença recorrida em seus termos. 10.

    Apelação desprovida.

    Honorários fixados em 10% do valor da causa (Súmula 111 do egrégio Superior Tribunal de Justiça) Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS, nos termos do voto da Relatora.

    JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO RELATORA CONVOCADA

  • 01/04/2016 18:08

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

  • 31/03/2016 15:51

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/03/2016 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/03/2016 08:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 5 DIAS

  • 01/03/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/03/2016 16:32

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/02/2016 11:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/02/2016 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2016 15:32

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2016 15:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 01/12/2015 08:15

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 26/11/2015 14:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2015 09:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 30 DIAS

  • 13/11/2015 15:38

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/11/2015 15:38

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 09/10/2015 17:26

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DO INSS

  • 06/10/2015 15:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 13/07/2015 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/06/2015 11:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE INTIMAÇÃO 820 / 2015 CUMPRIDO.

  • 28/05/2015 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2015 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2015 09:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/05/2015 09:27

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 23/02/2015 14:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/01/2015 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2015 09:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 15 DIAS

  • 17/12/2014 17:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 17/12/2014 17:10

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 21/11/2014 16:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 21/11/2014 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2014 16:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2014 16:49

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2014 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2014 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 10 DIAS

  • 07/08/2014 11:36

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

  • 07/08/2014 11:36

    Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

  • 25/07/2014 14:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/07/2014 16:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/06/2014 15:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2014 15:52

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - PELO AUTOR

  • 02/05/2014 14:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 29/04/2014 16:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/02/2014 17:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2014 17:30

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/02/2014 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2014 08:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - 60 DIAS

  • 22/01/2014 14:15

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/01/2014 14:14

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2014 19:38

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/01/2014 19:37

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/01/2014 19:37

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/12/2013 18:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2013 13:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 28/11/2013 13:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2013 10:59

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2013 10:59

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 27/11/2013 13:18

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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