27/08/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:42

Decorrido prazo de RITA ALMEIDA em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 09:42

Juntada de Certidão
09/08/2022 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2022 23:59.
20/07/2022 01:05

Decorrido prazo de RITA ALMEIDA em 19/07/2022 23:59.
14/06/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 14:45

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2022 14:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2022 14:45

Denegada a Segurança a RITA ALMEIDA - CPF: *92.***.*70-97 (IMPETRANTE)
10/05/2022 14:24

Conclusos para julgamento
06/05/2022 19:00

Juntada de manifestação
06/05/2022 17:56

Juntada de petição intercorrente
05/05/2022 00:13

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 04/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:00

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 02/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 13:54

Juntada de Certidão
12/04/2022 17:54

Juntada de parecer
12/04/2022 17:40

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 11:05

Juntada de diligência
11/04/2022 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2022 14:08

Expedição de Mandado.
08/04/2022 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1002152-77.2022.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RITA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR DECISÃO I.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em mandado de segurança impetrado por RITA ALMEIDA em face de ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM BOA VISTA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a decidir o pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência protocolado sob o nº 1332361864, no prazo de 10 (dez) dias.

De acordo com a inicial: O impetrante protocolou em 29/01/2021 perante a impetrada pedido de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência sob o número do protocolo de requerimento inicial 1332361864.

O pedido foi corretamente instruído com as provas necessárias, conforme documentos anexos.

No entanto, até a presente data não houve qualquer decisão da Autarquia, mesmo ultrapassado o prazo de 30 dias (prorrogável, mediante justificativa, por período igual) estabelecido na lei 9784/99, que regula processos administrativos no âmbito da administração federal.

Vale ressaltar, que o presente Mandado de Segurança não visa “a priori” a realização da perícia medica ou implantação de benefício, e sim a imediata movimentação processual administrativo com intuito da análise da documentação acostada. É direito líquido e certo de qualquer segurado ter seu pleito administrativo perante a autarquia respondido no prazo legal.

Dessa forma, não resta outra alternativa à parte que não impetrar o presente Mandado de Segurança.

Prova documental instrui o pedido.

Atribui-se à causa o valor de R$ 1.212,00 (mil, duzentos e doze reais).

Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita.

Relatados, decido.

II.

De partida, defiro a justiça gratuita à impetrante, nos termos do at. 98 do Código de Processo Civil - CPC.

Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência antecipada, em mandado de segurança, ressalto que esta pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e probabilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja ao final do procedimento deferida (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

Sucede que, no caso concreto, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença de tais requisitos autorizadores.

Em que pese o direito à duração razoável do processo administrativo, cujo fundamento é o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, nestes termos: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, é certo que devem ser sopesados, no caso concreto, fatores diversos que podem justificar, em certa medida, a mora administrativa, a exemplo de caso fortuito ou força maior.

No caso em apreço, percebo a ausência de elementos suficientes que possam caracterizar a mora administrativa injustificada ou que aponte que a autoridade administrativa esteja incorrendo em prevaricação, desídia ou algo da espécie.

Os documentos que instruem a exordial dão conta de que a perícia da impetrante foi realizada em 23.02.2022 (Id. 1016179293 – p. 7).

Logo, em que pese já ter transcorrido o prazo legal da autarquia, entendo que o INSS tem envidado esforços, ainda que mínimos, para o andamento do processo administrativo, não havendo se falar em desídia.

Demais disso, ressalto que a pretensão de análise imediata de processo administrativo não pode tornar o Judiciário uma via alternativa para formação de espécie de “fila paralela”, ao lado do modelo de triagem e análise levado a efeito pela Administração Pública, sob pena de causar prejuízo a outros interessados que de igual modo aguardam por resposta administrativa.

III.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Defiro justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Intime-se o MPF para opinar no prazo legal.

Após, registrem-se os autos conclusos.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
07/04/2022 17:21

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 17:21

Juntada de Certidão
07/04/2022 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 17:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/04/2022 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2022 11:33

Conclusos para decisão
06/04/2022 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
06/04/2022 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
06/04/2022 09:33

Recebido pelo Distribuidor
06/04/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
27/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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