27/04/2022 11:19

Juntada de Certidão
17/05/2021 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
17/05/2021 15:58

Juntada de Informação
17/05/2021 15:58

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/05/2021 00:34

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em 14/05/2021 23:59.
15/04/2021 00:44

Decorrido prazo de BRUNO FELIX ANTENOR em 14/04/2021 23:59.
19/03/2021 14:05

Juntada de Certidão
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007195-05.2009.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA PAULA DINIZ - MG95343-A, LAZARO DE AVILA RODRIGUES - MG64635, LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG70056-A, LUIZ CHIMICATTI - MG129363 APELADO: BRUNO FELIX ANTENOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007195-05.2009.4.01.3800 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL Advogado do(a) APELANTE: LAZARO DE AVILA RODRIGUES - MG64635 APELADO: BRUNO FELIX ANTENOR EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CREFITO/MG.

MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 7º DA LEI 6.316/1975.

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/1988.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

A fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF).

Precedentes. 3.

A Lei 6.316/1975 não confere base legal para a fixação e cobrança de anuidades pelo apelante, eis que o art. 7º, do mencionado diploma legal, dispõe que "aos Conselhos Regionais, compete: X - arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar todas as medidas destinadas a efetivação de sua receita, destacando e entregando ao Conselho Federal as importâncias correspondentes a sua participação legal”, colide com a atual CF, razão pela qual não foi por ela recepcionado. 4.

A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 5.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 6.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 08/02/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/03/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2021 15:51

Juntada de Certidão
10/03/2021 13:08

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - CNPJ: 21.***.***/0001-88 (APELANTE) e não-provido
27/02/2021 04:01

Decorrido prazo de BRUNO FELIX ANTENOR em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 04:00

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL em 28/01/2021 23:59.
27/02/2021 00:23

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2021.
27/02/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
10/02/2021 07:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/02/2021 07:19

Juntada de Certidão de julgamento
01/02/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Adiado
01/02/2021 17:55

Juntada de Certidão de julgamento
11/01/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 8 de janeiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL , Advogado do(a) APELANTE: LAZARO DE AVILA RODRIGUES - MG64635 .

APELADO: BRUNO FELIX ANTENOR , .

O processo nº 0007195-05.2009.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/02/2021 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537
08/01/2021 11:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 11:08

Incluído em pauta para 01/02/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
18/11/2020 12:11

Conclusos para decisão
14/01/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 22:51

Expedição de Outros documentos.
14/01/2020 22:51

Juntada de Petição (outras)
14/01/2020 22:51

Juntada de Petição (outras)
05/12/2019 08:18

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/01/2017 14:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/01/2017 20:16

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
25/01/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
08/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002031-98.2019.4.01.3900

Tania Suely de Lima Correa

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Mauro Cid de Miranda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0002223-39.2012.4.01.4300

Francisco de Paula Vitor Moreira

Justica Publica

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/07/2014 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0002223-39.2012.4.01.4300

Francisco de Paula Vitor Moreira

Ministerio Publico Federal

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 03/08/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0038437-69.2015.4.01.3800

Caixa Economica Federal - Cef

Edson Raimundo Benedito

Advogado: Caio Tuy de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0002223-39.2012.4.01.4300

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco de Paula Vitor Moreira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2012 16:33

Exibir Processo