TRF1 - 0000605-70.2013.4.01.3800

1ª instância - 9ª Vara Federal Criminal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ MARCOS BRESCIA

CPF *55.***.*88-04

RODRIGO OSCAR ARGUESO GOMES DE ALMEIDA

CPF *77.***.*94-68

Advogados

RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

OAB: 64638/MG

CPF *77.***.*80-06

SARA CARVALHO MATANZAZ

OAB: 124834/MG

CPF *84.***.*05-52

MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

OAB: 52579/MG

CPF *80.***.*21-00

GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO

OAB: 100300/MG

CPF *40.***.*39-21

JOSE GUIMARAES FERREIRA DE MELO

OAB: 5359/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 19:22

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 19:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 15/07/2022 14:34

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2022 01:03

    Decorrido prazo de SARA CARVALHO MATANZAZ em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 01:03

    Decorrido prazo de MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 01:03

    Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO em 29/04/2022 23:59.

  • 30/04/2022 01:03

    Decorrido prazo de RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO em 29/04/2022 23:59.

  • 26/04/2022 01:11

    Decorrido prazo de JOSE GUIMARAES FERREIRA DE MELO em 25/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 04:56

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 04:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 0000605-70.2013.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:LUIZ MARCOS BRESCIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE GUIMARAES FERREIRA DE MELO - MG5359, MARCELO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG52579, RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG64638, GABRIEL DA SILVEIRA FERREIRA DE MELO - MG100300 e SARA CARVALHO MATANZAZ - MG124834 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (JOSE GUIMARAES FERREIRA DE MELO ) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    BELO HORIZONTE, 12 de abril de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 9ª Vara Federal Criminal da SJMG

  • 12/04/2022 17:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 14:52

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 17:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 17:33

    Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

  • 11/04/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2022 19:15

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 14:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/04/2022 14:53

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 16:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/02/2022 16:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/11/2021 09:50

    Decorrido prazo de RODRIGO OSCAR ARGUESO GOMES DE ALMEIDA em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 08:21

    Decorrido prazo de LUIZ MARCOS BRESCIA em 25/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 19:26

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/10/2021 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 15:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/08/2021 10:07

    Juntada de volume

  • 15/07/2021 15:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2017 14:22

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO DE DIVIDA

  • 03/07/2017 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2017 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2017 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2017 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2017 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2017 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/05/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/01/2017 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2017 13:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2016 15:20

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 02/12/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL.

  • 02/12/2016 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DEFESA DESISTINDO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.

  • 25/11/2016 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2016 14:39

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 10:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/11/2016 17:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2016 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/10/2016 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 13/10/2016 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/10/2016 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 09:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/10/2016 13:11

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/10/2016 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2016 12:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 22/09/2016 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2016 09:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2016 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/09/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE PARA O DIA 20/09/2016

  • 19/09/2016 13:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/09/2016 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2016 17:13

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 25/05/2015 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2015 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2015 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 14:50

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO LUIZ MARCOS E RODRIGO OSCAR

  • 18/02/2015 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/02/2015 16:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1258/9V/2014

  • 10/02/2015 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12/02/2015

  • 05/02/2015 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/02/2015 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2015 16:25

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 14:42

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/11/2014 13:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 13/11/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2014 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/11/2014 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 10/11/2014 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/11/2014 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2014 16:57

    OFICIO EXPEDIDO - OF N 1258/2014

  • 07/08/2014 09:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/08/2014 17:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2014 14:56

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/07/2014 11:44

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO 677 - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL/BH

  • 18/02/2014 11:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/02/2014 11:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2014 18:15

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2014 17:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 21/01/2014 14:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 209/2013

  • 21/01/2014 14:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/11/2013 12:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - aa receita federal

  • 13/11/2013 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2013 14:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - VIA CEMAN

  • 13/11/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2013 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2013 13:48

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2013 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2013 16:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 12/11/2013

  • 08/11/2013 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2013 15:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2013 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2013 11:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 16:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/11/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/07/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/07/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - (2ª)

  • 22/07/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/2013 13:35

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/07/2013 18:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/07/2013 15:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 19/07/2013

  • 12/07/2013 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/07/2013 18:09

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/06/2013 09:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 05.09.2013-JUNDIAI/SP-INQ TEST.

  • 10/05/2013 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2013 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 10/05/13

  • 24/04/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2013 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 17/04/13

  • 15/04/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/04/2013 12:42

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 01/03/2013 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2013 12:28

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2013 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 07/02/2013 15:57

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RODRIGO

  • 04/02/2013 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

  • 30/01/2013 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/01/2013 15:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/01/2013 17:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/01/2013 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 10:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2ª)

  • 10/01/2013 17:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/01/2013 17:18

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2013

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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