14/10/2022 00:32

Decorrido prazo de MARIO EDVIGES DA SILVA em 13/10/2022 23:59.
16/09/2022 14:46

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:15

Conclusos para decisão
31/08/2022 14:40

Juntada de petição intercorrente
31/08/2022 13:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:38

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2022 13:38

Juntada de volume
31/08/2022 13:36

Juntada de documentos diversos migração
25/08/2022 16:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
21/06/2022 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
14/06/2022 10:41

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
10/06/2022 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930849 EMBARGOS DE DECLARACAO
08/06/2022 18:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MARIO EDVIGES DA SILVA
08/06/2022 17:03

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/06/2022 09:35

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
31/05/2022 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4930473 PETIÇÃO
31/05/2022 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
26/05/2022 15:00

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/05/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 09/05/2022, DISPONIBILIZADO EM 06/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2008.38.14.000223-4/MG E M E N T A PENAL.

CRIME DE TRÂNSITO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

CORRUPÇÃO ATIVA.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

PENA DE MULTA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Considerando as penas aplicadas de 6 (seis) meses para o crime do art. 310 do CTB e de 2 (dois) anos para o delito do art. 333 do CP , tem-se que transcorreu o prazo prescricional somente em relação ao primeiro crime, pois decorridos mais de 2 (dois) anos (art. 109, VI, CP) entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. 2.

O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) exige, para sua caracterização, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo específico dolo consistente na intenção de fazer o funcionário praticar, retardar ou omitir ato de ofício.

Trata-se de crime formal, prescindindo do efetivo recebimento da vantagem indevida. 3.

Os policiais que efetuaram o flagrante foram uníssonos em confirmar os fatos tal como narrados na denúncia, cujas declarações foram ratificadas em juízo, de forma coerente e harmônica.

Ressalte-se que, em face da própria natureza do crime, consubstanciada em oferecer ou prometer vantagem indevida às escondidas, de maneira sorrateira, o testemunho dos agentes públicos envolvidos na prisão em flagrante do agente são o principal meio de prova, servindo como elemento probatório idôneo e decisivo, mormente quando judicializadas as declarações.

Precedentes. 4.

Em homenagem ao princípio da proporcionalidade, a pena de multa deve guardar equivalência com a privativa de liberdade fixada pelo magistrado.

Se o acusado foi condenado à pena-base de reclusão/detenção no mínimo legal, assim também deverá sê-lo na pena de multa. 5.

Sendo o acusado assistido pela Defensoria Pública da União, presume-se-lhe a hipossuficiência econômica, o que impõe, mesmo mantida a condenação, a dispensa do pagamento das custas do processo, sem prejuízo do disposto no art. 98, § 3º - CPC. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 19 de abril de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
05/05/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/05/2022 -
27/04/2022 20:04

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 32/2022 - DPU
27/04/2022 19:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
26/04/2022 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
19/04/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO
19/04/2022 13:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/04/2022 16:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
06/04/2022 14:23

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 32/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
06/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 5 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
05/04/2022 18:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/04/2022
28/03/2022 16:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
25/03/2022 17:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - AO REVISOR
25/03/2022 17:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
25/03/2022 16:28

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
13/01/2020 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/01/2020 08:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/01/2020 16:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4853055 PARECER (DO MPF)
08/01/2020 11:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/12/2019 09:14

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/12/2019 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4847276 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
13/12/2019 13:05

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/08/2019 08:40

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
07/08/2019 17:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
07/08/2019 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
25/07/2019 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
24/07/2019 09:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
22/07/2019 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4770402 PETIÇÃO
22/07/2019 10:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/07/2019 09:46

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
17/07/2019 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/07/2019 16:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
10/07/2019 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
09/07/2019 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/07/2019 15:49

DOCUMENTO JUNTADO - AR-OFS DEVOLVIDOS 684 E 685/2019)
13/06/2019 15:41

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900684 para MARIO EDVIGES DA SILVA
05/06/2019 20:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...
05/06/2019 13:19

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
30/05/2019 16:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/05/2019 16:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
30/05/2019 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
29/05/2019 15:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4739663 PETIÇÃO
29/05/2019 10:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
27/05/2019 08:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/05/2019 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO... À PRR...
24/05/2019 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
20/05/2019 17:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/05/2019 17:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/05/2019 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
16/05/2019 16:31

DOCUMENTO JUNTADO - AR OF. 458, 459 E 460/2019 - DEVOLVIDOS
30/04/2019 18:16

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO EXPEDIDO REMETIDO O OFÍCIO Nº: 201900460 PARA MARIO EDVIGES DA SILVA
30/04/2019 18:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900459 para MARIO EDVIGES DA SILVA
30/04/2019 18:11

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900458 para MARIO EDVIGES DA SILVA
24/04/2019 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO.... INTIME-SE O APELANTE PARA CONTITUIR OUTRO DEFENSOR........
24/04/2019 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
18/03/2019 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/03/2019 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/03/2019 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
15/03/2019 17:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690094 PETIÇÃO
15/03/2019 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/02/2019 08:45

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
11/02/2019 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO........ INTIME-SE O ACUSADO, POR VIA POSTAL, COM AVISO DE RECEBIMENTO........
11/02/2019 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
17/01/2019 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/01/2019 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/01/2019 09:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
19/12/2018 11:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X / N. 235, PAGS. 2008/2012. (INTERLOCUTÓRIO)
17/12/2018 19:59

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 19/12/2018
17/12/2018 19:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...INTIME-SE NOS TERMOS DO ART. 600 DO CPP...
17/12/2018 18:13

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
21/11/2018 17:21

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/11/2018 17:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
21/11/2018 09:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/11/2018 15:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4621885 PETIÇÃO
19/11/2018 16:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/11/2018 18:48

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/11/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2018

Ultima Atualização
13/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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