TRF1 - 0017252-39.2010.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSILENE DA SILVA FURTADO

CPF *33.***.*78-91

VITOR HUGO DE ARAUJO NETO

CPF *19.***.*04-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de VITOR HUGO DE ARAUJO NETO em 14/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de ROSILENE DA SILVA FURTADO em 14/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2022 15:42

    Juntada de parecer

  • 02/08/2022 09:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 09:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 09:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/08/2022 09:10

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/08/2022 09:08

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/08/2022 09:06

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 02/08/2022 08:54

    Juntada de volume

  • 02/08/2022 08:54

    Juntada de volume

  • 02/08/2022 08:51

    Juntada de volume

  • 26/07/2022 12:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 03 VOLUMES

  • 26/07/2022 12:21

    TRANSITO EM JULGADO EM - 03 VOLS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS PARA REDUZIR A PENA DE CADA UM DOS RÉUS PARA 03 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 24 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO

  • 26/07/2022 12:21

    RECEBIDOS DO TRF - 03 VOLS - APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS PARA REDUZIR A PENA DE CADA UM DOS RÉUS PARA 03 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 24 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/10 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 3

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A, III, DO CP).

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DEMONSTRAÇÃO DO DOLO GENÉRICO.

    DOSIMETRIA AJUSTADA.

    JUSTIÇA GRATUITA. 1.

    Considerando que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 23/1/2004; que o recebimento da denúncia se deu em 10/5/2010, e que a sentença condenatória foi publicada em 24/4/2014, tem-se que, pela pena em concreto de 3 (três) anos de reclusão, já decotado o aumento decorrente da continuidade delitiva, não transcorreu o lapso prescricional de 8 (oito) anos (art. 109, IV, CP) entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição. 2.

    Para a consumação do crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do CP), basta a demonstração do dolo genérico, referente à intenção de concretizar a evasão tributária, sendo irrelevante a demonstração do animus específico de fraudar a Previdência Social. 3.

    Não procede a alegação de inviabilidade do lançamento por arbitramento para a comprovação do fato delituoso, de vez que, de acordo com a jurisprudência, “a despeito de seu caráter excepcional e da necessidade de que sua utilização somente seja feita como ultima ratio pela Administração Fazendária, diante da impossibilidade de aferição dos tributos reduzidos ou suprimidos pelo contribuinte, como consequência de sua omissão ou das declarações imprecisas que tenha prestado ao fisco, a técnica do lançamento por arbitramento é plenamente legítima e, mais que isto, necessária, para o fim de impedir a consolidação da ilicitude cometida, assegurando-se a quantificação e recolhimento dos tributos” (ACR 0002929-03.2013.4.01.3810, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 08/09/2016). 4.

    A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 – CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 5.

    A ambição e o lucro fácil não podem servir para a exasperação da pena-base, quer porque sua fixação acima do mínimo legal não deve ter por fundamento referências vagas, genéricas e dados não explicitados, sem a motivação devida, quer porque tais ponderações são inerentes ao tipo penal. 6.

    O provimento em relação ao pedido de assistência judiciária se aconselha, não para suprimir a condenação, que se impõe em virtude do art. 804 – CPP, e sim, para explicitar que os acusados ficam dispensados do pagamento, sem prejuízo do disposto no art. 98, §3º – CPC. 7.

    Provimento parcial das apelações.

    Decide a Turma dar parcial provimento às apelações, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de abril de 2022.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 19 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília(DF), 05 de abril de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Presidente, em exercício.

  • 17/04/2015 15:20

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 03 VOLUME(S)

  • 13/04/2015 13:08

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE ROSILENE FURTADO.

  • 13/04/2015 13:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE VITOR HUGO DE ARAUJO NETO.

  • 13/04/2015 13:07

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - - OF 4018/2014 - OFÍCIO À JUCEPA.

  • 18/03/2015 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 17850 - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 17/03/2015 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2015 16:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S)

  • 05/02/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO 910 - RAZOES DE APELAÇÃO - DPU - VITOR HUGO DE ARAÚJO NETO

  • 05/02/2015 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 8363 - APELAÇÃO DPU - DEFESA DE ROSILENE DA SILVA FURTADO

  • 05/02/2015 12:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2014 09:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUME(S)

  • 30/10/2014 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO AS APELAÇÕES TEMPESTIVAMENTE INTERPOSTAS PELAS DEFESAS DOS RÉUS VITOR HUGO DE ARAÚJO NETO E ROSILENE DA SILVA FURTADO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 1.1. VISTA ÀS DEFESAS DOS RÉUS VITOR HUGO DE ARAÚJO NETO E ROSIL

  • 19/09/2014 15:52

    Conclusos para despacho - EM CIMA

  • 19/09/2014 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO - DPU - APELAÇÃO - ROSILENE E VITOR HUGO

  • 17/09/2014 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 16:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUME(S)

  • 08/09/2014 15:36

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO N. 4020/2014 - 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM/PA

  • 08/09/2014 14:24

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 4018/2014 - JUCEPA - ENCAMINHA CÓPIA DE SENTENÇA

  • 08/09/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - VITOR HUGO DE ARAUJO NETO E ROSILENE DA SILVA FURTADO

  • 08/09/2014 14:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/09/2014 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/05/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 23/05/2014

  • 21/05/2014 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

  • 14/05/2014 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2014 17:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUME(S) + APENSO

  • 24/04/2014 18:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/04/2014 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DENUNCIA 10/05/2010 ART. 337-A/CP

  • 04/04/2014 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS DAS DEFESAS

  • 02/04/2014 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2014 09:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 3 VOLUME(S) + APENSO

  • 26/12/2013 08:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MEMORIAIS - MPF

  • 16/12/2013 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM TRES VOLUMES E UM APENSO

  • 07/11/2013 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA MEMORIAIS. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MPF E, APÓS A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO MPF, À DPU PARA MANIFESTAÇÃO DE AMBOS OS DEFENSORES FEDERAIS QUE ATUAM NO FEITO.

  • 15/07/2013 15:33

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2013 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO DPF

  • 05/06/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS POLICIA FEDERAL - MANIFESTAÇÃO /PERÍCIA

  • 15/04/2013 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Remetam-se os autos ao DPF para que, em 60(sessenta) dias, realize a perícia grafotécnica requerida pela DPU à fl. 620.

  • 17/01/2013 14:16

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2012 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 09:35

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 22/11/2012 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando que a DPU/PA possui dois ofícios criminais, bem como o fato de, nestes autos, os réus serem defendidos por defensores pertencentes a ofícios diversos por serem conflitantes as teses de defesa, hei por bem determinar n

  • 08/06/2012 18:05

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 14:29

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/05/2012 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1. Dada vista às partes para diligências, o MPF nada requereu. Dada vista aos defensores públicos, estes requereram prazo sucessivo de 48(quarenta e oito) horas. 2. Intimados os presentes."

  • 29/05/2012 18:20

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2012 18:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/05/2012 18:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/05/2012 12:09

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DESIGNADA

  • 07/03/2012 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 16:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/02/2012 11:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 13/02/2012 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/02/2012 11:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/02/2012 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2012 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2012 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/02/2012 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/02/2012 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O (MANDADO DE INTIMAÇÃO) 1. ACOLHO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELA DEFESA DO RÉU VITOR HUGO DE ARAUJO NETO, ÀS FLS. 601. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU

  • 27/10/2011 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2011 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/10/2011 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 15:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 03 VOLUMES E UM APENSO

  • 10/10/2011 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 07/10/2011 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2011 15:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/09/2011 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Decreto a revelia do réu VITOR HUGO DE ARAÚJO NETO, nos termos do art. 367 do CPP.Dada vista às partes para diligências, estas requereram prazo para manifestação.Vista às partes no prazo sucessivo de 24(vinte e quatro) horas.Intim

  • 30/09/2011 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2011 17:14

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/09/2011 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2011 17:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - CIENCIA DE AUDIENCIA

  • 25/08/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VITOR HUGO DE ARAUJO NETO

  • 19/08/2011 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2011 16:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/08/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 01/08/2011 15:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/08/2011 15:31

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - COPIA DE DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 431029520104013900.

  • 06/07/2011 14:45

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR) - 30/09/2011

  • 27/06/2011 13:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/06/2011 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 Defiro os requerimentos da DPU às fls. 577/v, bem como o requerimento da ré ROSILENE DA SILVA FURTADO, certificado acima.Redesigno o interrogatório dos réus para o dia 30/09/2011, às 16:00 horas.Intimem-se os réus.Intime-se a DP

  • 27/06/2011 13:45

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2011 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 14:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA DOS DOIS DEFENSORES DA UNIÃO - RÉUS COM DEFESAS CONFLITANTES

  • 24/05/2011 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2011 12:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/05/2011 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Dada vista ao MPF sobre a testemunha não localizada, este desistiu da inquirição da mesma, o que homologo. 2. Designo o prosseguimento desta audiência para o dia 27/06/2011, às 15:00 horas, quando serão interrogados os réus. 3

  • 17/05/2011 17:43

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 17:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/05/2011 14:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 13/05/2011 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VITOR HUGO E ADOLFO MOSCOSO

  • 13/05/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROSILENE DA SILVA

  • 11/05/2011 15:42

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - PEDRO DA COSTA

  • 06/05/2011 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/05/2011 18:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2011 14:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES

  • 03/05/2011 13:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2011 13:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/04/2011 13:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2011 12:36

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 09/02/2011 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/02/2011 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RESPOSTA DE ROSILENE DA SILVA FURTADO (FL.531): A RESPOSTA NÃO CONVENCE, DE PLANO, PELA INOCÊNCIA DA RÉ, POR DEMANDAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 2. RESPOSTA DE VITOR HUGO DE ARAUJO NETO (FL.543): QUANTO À PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCI

  • 09/12/2010 17:44

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2010 17:43

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 09/12/2010 17:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO

  • 01/12/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 16:41

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM UM APENSO - FAÇO VISTA DESTES AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CONFORME REQUERIDO

  • 15/10/2010 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA DPU.

  • 18/08/2010 19:30

    Conclusos para despacho - Estorno de Registro lançado dia 15/10/2010 pelo usuário PA3403 -

  • 18/08/2010 16:53

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - ROSILENE CORREA DA SILVA

  • 13/08/2010 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2010 20:36

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 (TRÊS) VOLUMES E 01 (UM) APENSO

  • 23/07/2010 20:35

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/07/2010 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DPU: DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA À RÉ ROSILENE FURTADO

  • 14/07/2010 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VITOR HUGO DE ARAUJO NETO

  • 28/06/2010 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/05/2010 17:04

    CitaçãoORDENADA - CITAÇÃO PARA RESPONDER À ACUSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 396/CPP

  • 25/05/2010 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2010 19:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2010

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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