16/08/2022 15:59

Juntada de manifestação
16/08/2022 15:03

Juntada de petição intercorrente
16/08/2022 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 09:32

Juntada de Certidão de processo migrado
09/08/2022 12:34

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/07/2022 10:55

TRANSITO EM JULGADO EM
29/07/2022 10:55

RECEBIDOS DO TRF
06/05/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ART. 312, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO PENAL.

PECULATO.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS EBCT.

CARTEIRO.

DESVIO DE ENCOMENDAS.

SUBTRAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA AJUSTADA.

ATENUANTES E AGRAVANTES.

FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA FRAÇÃO. 1.

Não há dúvidas de que o acusado, na condição de funcionário público porque, à época, era carteiro da Agência dos Correios desviou/apropriou-se de 24 (vinte e quatro) encomendas, consistente em aparelhos de telefonia móvel, bem como subtraiu, por 6 (seis) vezes, do cofre e do guichê de atendimento, valores em espécie, valendo-se de facilidade que lhe proporcionava o cargo que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT. 2.

Quanto à dosimetria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), deve ser devidamente fundamentado.

Desse modo havendo pedido de absolvição, que impõe o efeito devolutório total do recurso a fração aplicada no cálculo da atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, d, do CP, deve ser alterada no crime do art. 312, §1º, do CP. 3. É de deferir-se o pedido de justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, porquanto, a teor do art. 99, § 3º do CPC, para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4.

Apelação parcialmente provida para reduzir a pena definitivamente fixada para o crime do art. 312, §1º, do CP e conceder a gratuidade de justiça.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 26 de abril de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
08/04/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 26 de abril de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de sessões n. 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 7 de abril de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
22/04/2015 15:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/04/2015 13:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/03/2015 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 13:10

CARGA: RETIRADOS MPF
18/03/2015 15:27

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
11/03/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015 15:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/02/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2015 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2015 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU NOS DOIS EFEITOS
19/01/2015 17:34

Conclusos para despacho
19/01/2015 16:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/01/2015 16:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2962/2014
19/01/2015 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2014 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIO DE CP
22/10/2014 17:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2962
25/08/2014 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2014 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF
18/08/2014 15:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/06/2014 09:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/05/2014 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
19/05/2014 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/05/2014 10:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
10/05/2013 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/05/2013 11:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
06/05/2013 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2013 13:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2013 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/04/2013 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
23/04/2013 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/04/2013 13:49

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
11/03/2013 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 13:57

CARGA: RETIRADOS MPF
28/02/2013 15:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/02/2013 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INITIMA PARTES
21/01/2013 14:40

Conclusos para despacho
21/01/2013 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) NOS TERMOS DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N. 2012/00858-MT
21/01/2013 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) NOS TERMOS DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO N. 2012/00858-MT
21/01/2013 14:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/12/2012 15:04

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/11/2012 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/11/2012 14:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/11/2012 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/11/2012 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/11/2012 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/11/2012 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2012 11:34

CARGA: RETIRADOS MPF
08/11/2012 14:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2012 13:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/10/2012 17:17

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/10/2012 11:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
04/10/2012 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2012 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
24/09/2012 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/09/2012 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/09/2012 18:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/09/2012 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2012 16:34

REMESSA ORDENADA: MPF
18/09/2012 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/09/2012 15:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
18/09/2012 13:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2012 14:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/09/2012 18:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2012 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - publicação em 05/09/2012
11/09/2012 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2012 13:12

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2012 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2012 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1278
03/09/2012 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1277
21/08/2012 08:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/08/2012 16:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/08/2012 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DESIGNADA
25/07/2012 11:36

Conclusos para despacho
25/07/2012 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2012 13:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/07/2012 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/07/2012 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista à defesa para apresentação de memoriais no prazo de 05 dias.
19/07/2012 09:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/07/2012 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REALIZADA EM 16/07/2012 - GUIA N. 50710/2012 (FASE UTILIZADA 222/8)
16/07/2012 09:06

REMESSA ORDENADA: MPF
11/07/2012 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/04/2012 16:29

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
25/04/2012 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/04/2012 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2012 11:31

CARGA: RETIRADOS MPF
10/04/2012 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/03/2012 15:22

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
06/02/2012 08:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
24/01/2012 11:23

OFICIO DISTRIBUIDO
20/01/2012 10:47

OFICIO EXPEDIDO
10/01/2012 12:48

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - DIGITALIZAR ATA
02/12/2011 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2011 13:58

CARGA: RETIRADOS MPF
25/11/2011 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2011 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/11/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/11/2011 16:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/11/2011 16:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
25/10/2011 12:19

OFICIO EXPEDIDO
25/10/2011 12:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/10/2011 10:54

OFICIO EXPEDIDO
24/10/2011 10:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/10/2011 09:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 754
09/09/2011 18:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/09/2011 18:51

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
09/09/2011 18:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
31/08/2011 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2011 17:41

Conclusos para decisão
17/05/2011 17:30

DEFESA PREVIA APRESENTADA
17/05/2011 17:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2011 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2011 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/04/2011 15:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/03/2011 10:55

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFICIO Nº 482
29/03/2011 08:36

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 489
29/03/2011 08:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP- Nº 86
16/03/2011 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/03/2011 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2011 15:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
15/03/2011 15:41

INICIAL AUTUADA
14/03/2011 13:03

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2011

Ultima Atualização
06/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

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