24/06/2025 19:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/06/2025 22:17

Juntada de Informação
26/05/2025 17:15

Juntada de manifestação
26/05/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 18:40

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 06:17

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:24

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 06/02/2025 23:59.
23/01/2025 00:53

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO INSS EM MT (Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS) em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 19:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/12/2024 19:35

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 16:21

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:42

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 15:42

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 15:42

Concedida a Segurança a ANALDO BENEDITO RODRIGUES - CPF: *01.***.*80-82 (IMPETRANTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (LITISCONSORTE)
18/04/2024 19:11

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:58

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 29/02/2024 23:59.
21/02/2024 17:03

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:33

Juntada de manifestação
22/11/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2023 00:39

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 03/11/2023 23:59.
18/10/2023 02:34

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL - CRSS em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 10:42

Juntada de embargos de declaração
06/10/2023 10:04

Juntada de petição intercorrente
03/10/2023 14:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 08:49

Juntada de emenda à inicial
29/09/2023 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 00:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/09/2023 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2023 15:15

Juntada de Certidão
28/09/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:03

Expedição de Mandado.
28/09/2023 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 21:36

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 17:21

Conclusos para decisão
16/03/2023 17:19

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/01/2023 00:39

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.
24/01/2023 06:16

Decorrido prazo de Junta de Recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em 23/01/2023 23:59.
15/12/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/12/2022 23:59.
26/10/2022 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 14:00

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/10/2022 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 15:28

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:34

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 09:34

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos
12/09/2022 21:54

Conclusos para decisão
12/09/2022 21:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/07/2022 01:01

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 12/07/2022 23:59.
25/06/2022 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 19:46

Juntada de ato ordinatório
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Junta de Recursos do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS em 15/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:20

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 16:49

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 10/06/2022 23:59.
17/05/2022 18:20

Juntada de Certidão
17/05/2022 18:11

Juntada de Certidão
10/05/2022 23:28

Juntada de embargos de declaração
04/05/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2022 17:45

Juntada de diligência
03/05/2022 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 21:29

Expedição de Mandado.
29/04/2022 09:02

Publicado Decisão em 29/04/2022.
29/04/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 00:18

Decorrido prazo de ANALDO BENEDITO RODRIGUES em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO: 1007115-85.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALDO BENEDITO RODRIGUES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de medida liminar formulado em sede de ação mandamental impetrada por ANALDO BENEDITO RODRIGUES, devidamente qualificado nestes autos, em face de ato praticado pelo PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS EM MT, objetivando compelir o Impetrado a promover a análise do recurso administrativo apresentado pela Impetrante em 23/08/2021 (protocolo n. 1510585959).

Sustenta, o Impetrante, que, em 23/08/2021, apresentou recurso administrativo em face de decisão administrativa por meio da qual se indeferiu seu pedido de concessão do auxílio-doença, apresentando todos os documentos necessários à análise do pleito.

Entretanto, passados vários meses da formulação do pedido administrativo, não houve resposta.

O Impetrante apresentou emenda à inicial no Id n. 1023559768. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O pedido deduzido no presente writ não apresenta qualquer pretensão de se compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar quaisquer perícias necessárias para a análise do benefício vindicado.

Assim, à primeira vista, não vislumbro configurados fundamentos para autorizar a suspensão do feito na forma determinada nos autos do RE n. 1.171.152.

Infere-se, dos autos, que a insurgência determinante ao feito cinge-se a eventual prática arbitrária e ilegal da autoridade responsável pela regular análise e decisão do recurso administrativo apresentado pela Impetrante em 25/10/2018.

Destarte, à luz dos documentos constante dos autos e argumentos exordiais, constata-se que o protocolo do recurso administrativo apresentado pelo Impetrante foi formalizado em 11/08/20211, o qual, até o presente momento, ainda não foi analisado e decidido pelo Impetrado.

Logo, claramente evidenciado o decurso de prazo de mais de 8 (oito) meses sem a manifestação decisória no recurso administrativo formulado pelo Impetrante.

Neste sentido, à primeira vista, é possível reconhecer o transcurso de lapso temporal significativo desde a formalização do recurso administrativo (23/08/2021), prazo que, comprovadamente, evidencia a lesão ao direito da Impetrante, visto que este excede aos 30 (trinta) trinta dias previstos para o administrador decidir no âmbito federal em geral (Lei n. 9.784/99, art. 49).

Além disso, a demora e a persistência da omissão atentam contra o princípio da razoabilidade que informa a Administração Pública, bem como o dever de eficiência do administrador, elevado a nível constitucional, impondo-lhe a obrigação legal de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

Assim, considero possível compelir o Impetrado proceder a análise fundamentada do recurso administrativo objeto da inicial, apresentando decisão definitiva, dentro de prazo razoável.

DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido de concessão da medida liminar, determinando ao Impetrado que proceda a análise fundamentada do recurso administrativo objeto da inicial, apresentando decisão definitiva ao recurso administrativo que busca a revisão do indeferimento do benefício previdenciário ao Impetrante, comprovando-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

Acolho a emenda de Id n. 1023559768.

Anote-se.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009).

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Posteriormente, retornem-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, 27 de abril de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal
27/04/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2022 17:18

Juntada de Certidão
27/04/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 17:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/04/2022 17:18

Concedida a Medida Liminar
27/04/2022 16:23

Conclusos para decisão
11/04/2022 09:56

Juntada de emenda à inicial
06/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT PROCESSO N. 1007115-85.2022.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANALDO BENEDITO RODRIGUES LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: JUNTA DE RECURSOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS DESPACHO I – O mandado de segurança é o remédio prescrito constitucionalmente para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou arbitrário praticado por autoridade pública, ou seja, pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída por norma, integrante de órgão público ou no exercício das funções delegadas pelo Poder Público.

O Impetrado não é o órgão, mas o seu agente.

II – Assim, emende a Impetrante a inicial, declinando corretamente as autoridades coatoras e apresentando os respectivos atos coatores, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

III – Defiro a concessão da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

IV - Após, retornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da medida liminar.

V - Intime-se.

Cuiabá, 5 de abril de 2022.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª.

Vara/MT
05/04/2022 19:10

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 19:10

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 19:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 19:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/04/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:01

Conclusos para decisão
31/03/2022 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
31/03/2022 09:37

Juntada de Informação de Prevenção
30/03/2022 13:36

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2022 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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