TRF1 - 1002908-77.2022.4.01.4300

1ª instância - 3ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

JOSE WELLINGTON FEITOSA PEREIRA

CPF *01.***.*85-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 15:11

    Juntada de manifestação

  • 16/02/2023 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2023 00:49

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 16:19

    Juntada de documento comprobatório

  • 30/01/2023 09:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2023 09:52

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 09:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/01/2023 09:52

    Outras Decisões

  • 03/01/2023 16:50

    Juntada de manifestação

  • 19/12/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2022 02:21

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/12/2022 23:59.

  • 05/11/2022 01:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/11/2022 23:59.

  • 14/10/2022 17:53

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2022 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2022 16:13

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2022 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2022 16:13

    Concedida a gratuidade da justiça a JOSE WELLINGTON FEITOSA PEREIRA - CPF: *01.***.*85-36 (AUTOR)

  • 14/10/2022 16:13

    Homologada a Transação

  • 11/10/2022 19:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/10/2022 18:35

    Juntada de manifestação

  • 11/10/2022 13:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2022 17:18

    Juntada de manifestação

  • 24/08/2022 11:10

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO

  • 24/08/2022 11:10

    Juntada de documentos diversos

  • 24/08/2022 11:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/08/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/08/2022 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 11:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 22/08/2022 18:52

    Juntada de laudo pericial

  • 17/08/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 12:55

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/08/2022 15:50

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2022 13:14

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/07/2022 09:19

    Juntada de laudo pericial complementar

  • 14/07/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 12:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/07/2022 11:39

    Juntada de documento comprobatório

  • 28/06/2022 09:25

    Juntada de laudo pericial

  • 04/06/2022 01:32

    Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON FEITOSA PEREIRA em 03/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 17:54

    Juntada de manifestação

  • 19/05/2022 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 23:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia

  • 06/05/2022 17:11

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 15:43

    Outras Decisões

  • 05/05/2022 15:06

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2022 14:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 20/04/2022 10:38

    Juntada de manifestação

  • 19/04/2022 04:58

    Publicado Decisão Terminativa em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 04:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1002908-77.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE WELLINGTON FEITOSA PEREIRA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO TERMINATIVA 01.

    JOSE WELLINGTON FEITOSA PEREIRA ajuizou a presente ação em desfavor do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando concessão de auxilio-doença c/c pedido de aposentadoria por invalidez. 02.

    A demandante atribuiu à causa o valor de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). 03.

    A competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda é a questão a ser decidida. 04. É o breve relatório.

    DELIBERAÇÃO JUDICIAL 05.

    Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º). 06.

    Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.212,00 pela Medida Provisória nº 1.091/2021. 07.

    No caso em apreço, o pedido principal consiste em concessão de benefício, sendo atribuído à causa o valor de R$40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). 08.

    Demais disso, não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo. 09.

    Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal. 10.

    Ante o exposto, decido: (10.1) reconhecer, nos termos do caput art. 3º da Lei 10.259/2001, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a demanda; (10.2) determinar a remessa dos autos para uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, após a intimação da parte autora.

    PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 11 A Secretaria da Vara Federal deverá: (11.1) intimar a parte autora, cadastrando-se o prazo de 15 (quinze) dias, observando que poderá renunciar ao prazo recursal caso pretenda antecipar a remessa dos autos; Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) EDUARDO DE MELO GAMA Juiz Federal Titular da 1ª Vara

  • 12/04/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 15:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 15:43

    Declarada incompetência

  • 12/04/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 17:37

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO

  • 07/04/2022 17:37

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 07/04/2022 17:34

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 07/04/2022 17:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2022 17:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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