TRF1 - 1000430-04.2018.4.01.3503

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE TADEU MORAES RODRIGUES

CPF *51.***.*94-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ERALDO RIBEIRO FERREIRA LEAO DE MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2023 15:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 16/02/2023 15:21

    Juntada de Informação

  • 16/02/2023 15:21

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 16/02/2023 00:07

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/02/2023 23:59.

  • 26/01/2023 00:10

    Decorrido prazo de JOSE TADEU MORAES RODRIGUES em 25/01/2023 23:59.

  • 14/11/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 18:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 17:21

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e não-provido

  • 08/11/2022 17:19

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/11/2022 17:17

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 11/10/2022 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 12:21

    Incluído em pauta para 07/11/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial /Híbrida -R.Presi.10118537.

  • 22/08/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2022 16:46

    Decorrido prazo de JOSE TADEU MORAES RODRIGUES em 19/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 11:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 06:42

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 06:01

    Decorrido prazo de JOSE TADEU MORAES RODRIGUES em 30/05/2022 23:59.

  • 14/05/2022 02:45

    Decorrido prazo de JOSE TADEU MORAES RODRIGUES em 13/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de Eraldo Ribeiro Ferreira Leão de Moraes em 10/05/2022 23:59.

  • 26/04/2022 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/04/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 09:26

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/04/2022 01:24

    Publicado Intimação em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000430-04.2018.4.01.3503 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: JOSE TADEU MORAES RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: SILAS FERNANDES GONCALVES - GO27405-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000430-04.2018.4.01.3503 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE TADEU MORAES RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: SILAS FERNANDES GONCALVES - GO27405-A TRIBUTÁRIO.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    IMPOSTO DE RENDA.

    PORTADOR DE DOENÇA GRAVE PREVISTA EM LEI.

    ISENÇÃO DO TRIBUTO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE COMPLEMENTAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

    PERÍODO DE ATIVIDADE: EXIGIBILIDADE. 1.

    Conforme a perícia médica judicial realizada em 16/08/2019, o perito concluiu que a doença do autor (nascido em 29.03.1954) “foi devidamente diagnosticada em 2012, quando já apresentava caráter grave” (“Miocardiopatia isquêmica”).

    Tem, assim, direito subjetivo à isenção/repetição do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e de complementação de previdência privada desde a sua aposentadoria em 15.09.2014, nos termos da Lei 7.713/1988 e do Decreto 3.000/1999. 2.

    Incide o tributo sobre os rendimentos do período em que ainda estava em atividade, conforme a tese vinculante fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.814.919-DF, r.

    Og Fernandes, 1ª Seção em 24.06.2020. 3. É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súmula 598/STJ). 4. “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade” (Súmula 627/STJ). 5.

    O STJ decidiu que a isenção alcança os valores resgatados: se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez (REsp 1.583.638.097/RS, r.

    Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma em 03/08/2021). 6.

    Apelação da União/ré parcialmente provida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da ré, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 04.04.2022 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 Relator

  • 12/04/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 15:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 15:21

    Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

  • 05/04/2022 14:35

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 05/04/2022 13:10

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 08/03/2022 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 16:52

    Incluído em pauta para 04/04/2022 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 09/09/2020 16:56

    Juntada de Petição intercorrente

  • 09/09/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2020 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2020 21:09

    Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma

  • 08/09/2020 21:09

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 08/09/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 09:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/09/2020 09:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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