12/05/2025 12:27

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
12/05/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: MGBHTR01B
17/12/2024 18:01

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
13/12/2023 09:12

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
03/03/2023 12:44

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
28/02/2023 14:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/02/2023 14:59

Recebidos os autos
28/02/2023 14:58

Juntada de Petição - Juntada de despacho
27/02/2023 15:41

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/02/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/02/2023 23:59.
22/02/2023 23:52

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
27/01/2023 15:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 15:06

Juntado(a) - Juntada de Certidão
27/01/2023 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 15:06

Recebido o recurso de Apelação - Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/01/2023 11:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
25/01/2023 00:16

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 24/01/2023 23:59.
22/12/2022 15:15

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas
07/12/2022 13:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/12/2022 15:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 15:57

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/12/2022 15:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 15:57

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2022 15:57

Julgado procedente o pedido
30/11/2022 10:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 16:30, 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG.
30/11/2022 10:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 09:01

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
04/11/2022 10:28

Juntado(a) - Juntada de certidão
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 03/11/2022 23:59.
04/11/2022 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 18:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 15:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 15:48

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 14:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/10/2022 18:08

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.
24/10/2022 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:50

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 16:30, 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG.
24/10/2022 15:28

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 15:28

Juntado(a) - Juntada de Certidão
24/10/2022 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:28

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/10/2022 15:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/10/2022 16:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 16:41

Juntado(a) - Juntada de Certidão
20/10/2022 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 16:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
19/10/2022 14:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/10/2022 15:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão
13/10/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
11/10/2022 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.
02/10/2022 19:13

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 15:08

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:05

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/10/2022 14:00, 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG.
20/09/2022 19:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/09/2022 19:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 18:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
04/08/2022 16:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
20/07/2022 16:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 09:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 09:20

Audiência de Instrução designada - Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/09/2022 13:30, 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG.
15/07/2022 18:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 18:03

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:59

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
14/07/2022 18:41

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 18:41

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 10:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/07/2022 23:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 17:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/06/2022 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/06/2022 14:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/06/2022 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2022 14:52

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/06/2022 13:35

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/06/2022 13:35

Recebidos os autos
13/06/2022 13:35

Juntada de Petição - Juntada de intimação de pauta
13/06/2022 13:35

Juntado(a) - Juntada de Informação
13/06/2022 13:35

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/06/2022 13:35

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
11/06/2022 01:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:21

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 03/06/2022 23:59.
13/05/2022 01:25

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 13/05/2022.
13/05/2022 01:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022
12/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMG PROCESSO: 1003426-23.2020.4.01.3820 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003426-23.2020.4.01.3820 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA DE ALCANTARA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA - MG128761-A RELATOR(A):EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR RELATÓRIO Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG VOTO - VENCEDOR EMENTA-VOTO RECURSO CONTRA SENTENÇA.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SEM REGISTRO NO CNIS.

PROVA.

FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ARTS. 28, 33 E 38 DA LEI N. 9.099/1995.

ARTS. 9º E 12 DA LEI N. 10.259/2001.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de recurso contra a sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 06/12/2018, bem como a pagar as parcelas vencidas do benefício.

Pede o INSS a reforma da sentença sustentando, em suma, que (i) há previsão do cômputo do período em gozo de benefício por incapacidade intercalado apenas como tempo de contribuição e não como carência; (ii) “[a] CTPS, mesmo que ausentes quaisquer registros no CNIS, constitui prova da relação de emprego, desde que ausentes vícios formais e desde que haja anotações anteriores e posteriores ao vínculo de emprego pretendido, formando-se um contexto fático-probatório verossímil, especialmente se complementada por outras provas documentais. (...) Nesses casos, é de se sustentar a necessidade de complementação por prova testemunhal, com possibilidade de conformação na hipótese de ausência de produção de prova testemunhal, desde o quadro fático-probatório se revele idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência da condição de segurado obrigatório empregado”.

Aduz que “no caso da autora/recorrida somente poderia ser contado o tempo de doméstica, sem contribuições, como carência, caso ela possuísse a qualidade de doméstica na DER ou na data da implementação das condições, o que não ocorreu no presente caso, já que, a recorrida, possuía qualidade de facultativa na DER”. 2.

A sentença é nula, por não ter sido garantida às partes a produção de prova em audiência.

O rito do procedimento civil da Lei n. 9.099/95, art. 28, prevê expressamente a realização de audiência, na qual serão produzidas as provas – art. 33.

A Lei n. 10.259/2001 – arts. 9º e 12 – disciplina a matéria da mesma forma.

Nesse contexto, é direito público subjetivo da parte a produção de provas em audiência, direito esse que não pode ser combalido a qualquer pretexto. 3.

Na hipótese, não foi realizada a audiência na qual a prova deveria ser produzida e o pedido foi julgado procedente porque não foi produzida prova que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor.

Tal contradição leva à nulidade da sentença por ter sido prolatada em desconformidade com os ditames dos arts. 28, 33 e 38 da Lei n. 9.099/95 e arts. 9º e 12 da Lei n. 10.259/2001, uma vez que a prova que a parte recorrente pretende que seja produzida – testemunhal - não é excessiva, nem impertinente e tampouco protelatória, notadamente porque a Súmula 75/TNU só tem aplicação se o vínculo não for impugnado e ele o foi.

O entendimento desta Turma Recursal dá suporte à realização de audiência diante desta situação fático-jurídica, consoante a seguinte ementa: RECURSO CONTRA SENTENÇA.

PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

RECONHECIMENTO DE PERÍODO CONSTANTE APENAS NA CTPS.

AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS.

FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR.

REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DA PARTE.

ARTS. 28, 33 E 38 DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA ANULADA. (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais - Recurso 2008.38.00.702682-8 – Data do Julgamento: 24/11/2015) 4.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença, ficando determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para que, depois de concedida oportunidade de instrução probatória com a designação de audiência, na qual a autora deve apresentar testemunhas de informem a respeito do seu vínculo empregatício, seja proferida nova sentença.

Sem custas e honorários advocatícios, regra do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG DEMAIS VOTOS EMENTA Recurso julgado sob a sistemática de EMENTA-VOTO (assinado eletronicamente) Juiz Federal EDISON GRILLO 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMG
11/05/2022 19:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/05/2022 19:04

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/05/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 16:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 16:51

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - Anulada a(o) sentença/acórdão
06/05/2022 15:14

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/05/2022 15:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
27/04/2022 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 26/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:24

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.
19/04/2022 01:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de abril de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE ALCANTARA Advogado do(a) RECORRIDO: NATERCIA MARIA MAGALHAES DA SILVA - MG128761-A O processo nº 1003426-23.2020.4.01.3820 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 03-05-2022 Horário: 14:00 Local: SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação:
12/04/2022 15:51

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 13:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 18:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
20/08/2021 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/08/2021 12:05

Recebidos os autos
20/08/2021 12:05

Distribuído por sorteio
17/06/2021 06:36

Juntado(a) - Juntada de Informação
16/06/2021 01:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 15/06/2021 23:59.
20/05/2021 10:57

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:14

Juntado(a) - Certidão
18/05/2021 02:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 17/05/2021 23:59.
28/04/2021 05:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/04/2021 15:02

Juntado(a) - Juntada de Certidão
22/04/2021 15:02

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 15:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2021 13:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/01/2021 10:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 29/01/2021 23:59.
18/11/2020 11:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 17/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 06:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 09:12

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
27/10/2020 10:59

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
27/10/2020 10:07

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
21/10/2020 19:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 18:03

Concedida em parte a Tutela Provisória - Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/10/2020 18:03

Julgado procedente o pedido
15/09/2020 19:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
30/08/2020 05:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ALCANTARA em 27/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 23:38

Juntada de Petição - Juntada de impugnação
03/08/2020 11:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:29

Juntada de Petição - Juntada de contestação
17/06/2020 10:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
16/06/2020 23:16

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/06/2020 23:16

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 09:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
10/06/2020 10:33

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG
10/06/2020 10:33

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
09/06/2020 17:00

Recebido pelo Distribuidor
09/06/2020 17:00

Distribuído por sorteio
09/06/2020 17:00

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
09/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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