TRF1 - 0000085-24.2019.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS

CNPJ: 01.619.022/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO PEDRO TERRA

CPF *07.***.*87-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 00:00

    Intimação

    Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000085-24.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DENIS PAULO RODRIGUES LIMA - GO38415 POLO PASSIVO:FERNANDO PEDRO TERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL DE SA SANTOS - GO39601 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em face de FERNANDO PEDRO TERRA.

    Realizados alguns atos processuais, o exequente informa o pagamento do débito e requer a extinção da presente execução, conforme documento id 1916022171.

    Decido.

    O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC.

    Proceda à secretaria a retirada, via RENAJUD, das restrições incidentes sobre os veículos de placas NKC2094 e PQI3093 (id’s 1208344785 e 1208344787).

    Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 30 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0000085-24.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FERNANDO PEDRO TERRA DESPACHO Intime-se o(a) exequente a fim de que, no prazo de 15 dias e, dando prosseguimento a feito, requeira o que entender de direito.

    Não havendo manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de um ano, decorrido o qual, arquivem-se os autos.

    Tudo nos termos do art. 921, §'s 1º e 2º do CPC.

    Cumpra-se.

  • 27/07/2022 12:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 12:47

    Juntada de diligência

  • 15/07/2022 19:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/07/2022 19:04

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2022 19:02

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:36

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 11:28

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2022 00:10

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS em 10/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:59

    Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO TERRA em 06/05/2022 23:59.

  • 11/04/2022 00:37

    Publicado Despacho em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS, GO 2ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0000085-24.2019.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS EXECUTADO: FERNANDO PEDRO TERRA VALOR DA DÍVIDA: R$ INTERESSADO: FERNANDO PEDRO TERRA ENDEREÇO: RUA MIRAGE, QD. 33, LT. 35 - JARDIM PROGRESSO - ANÁPOLIS/GO e/ou RUA PIRATININGA, QD. 51, LT. 3, APTO 1 - VILA JAIARA - ANÁPOLIS/GO DESPACHO/MANDADO/ SEXEC Defiro o pedido da parte exequente ID 790661450.

    Preliminarmente, proceda-se, através do sistema RENAJUD, à imediata anotação da penhora e restrição de transferência do(s) veículo(s) de placas NKC 2094 e PQI 3093 (fls. 28/29 dos autos físicos).

    Ato contínuo, expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1 - INTIMAR o executado acerca das penhoras realizadas via RENAJUD sobre os veículos abaixo listados, para, se for o caso, opor embargos no prazo legal: SUNDOWN/WEB 100; PLACA NKC 2094; 2007/2008; CHASSIS: 94J1XFBL78M059126; HONDA/PCX 150; PLACA PQI 3093; 2015/2015; chassis: 9C2KF1710FR810671. 2 - AVALIAR os veículos penhorados. 3 - NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e de que em caso de mudança de endereço deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo.

    Cumpra-se.

    Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhada a CEMAN local devendo ser instruído com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso.

    OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

    Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

    O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

    Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

    Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011907375508900000412799595 Certidão Certidão 21012813460908400000422166033 0000852420194013502_V001_001 Inicial Inicial 21012813461107900000422166042 0000852420194013502_V001 _002 Documentos Diversos Documentos Diversos 21012813461128700000422166040 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21012813462560000000422681061 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21012813463532500000422681064 Ato ordinatório Ato ordinatório 21092215150312700000735836132 Intimação Intimação 21092215150312700000735836132 Penhora de bem móvel Petição intercorrente 21102611512777200000783251138 Penhora RENAJUD Petição intercorrente 21102611512792900000783251142 CREA-GO (Cadastro de Infrações de FERNANDO PEDRO TERRA) Planilha 21102611512806500000783251143 SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Av.

    Universitária, Qd. 2, Lt.05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035.

    Fone: (62) 4015-8627, Fax: (62) 4015-8606.

    Site: www.trf1.jus.br - e-mail: [email protected].

    Horário de atendimento: 9h às 18h.

    Anápolis, 7 de abril de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal da 2ª VARA FEDERAL (assinado eletronicamente)

  • 07/04/2022 19:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 19:17

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 19:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 19:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 19:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 17:38

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 11:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 01:44

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 19/10/2021 23:59.

  • 22/09/2021 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 04:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQ E AGR DO ESTADO DE GOIAS em 25/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:23

    Decorrido prazo de FERNANDO PEDRO TERRA em 25/03/2021 23:59.

  • 28/01/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 13:46

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2021 11:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/01/2021 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2021 12:35

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 10:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/04/2020 10:41

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/04/2020 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2020 14:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/02/2020 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2019 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/11/2019 13:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/11/2019 13:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2019 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/10/2019 08:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/10/2019 16:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2019 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/07/2019 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2019 15:00

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/06/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/06/2019 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/06/2019 17:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/04/2019 12:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2019 16:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2019 16:05

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/02/2019 13:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2019 18:48

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/02/2019 18:45

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 06/02/2019 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/01/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 15:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/01/2019 15:01

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2019 12:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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