07/05/2022 01:01

Decorrido prazo de SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001340-17.2019.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DESPACHO A responsabilidade patrimonial secundária do sócio funda-se na regra de que o redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.

Neste caso concreto, verifica-se, conforme certidão do oficial de justiça ao id 445043375, pág. 10, bem como do documento id 775812452 , que a empresa executada encerrou suas atividades no local da diligência de forma irregular, ensejando contra si a aplicação do teor da Súmula nº 435 do STJ.

Destarte, defiro a inclusão dos seus representantes legais JANE CRISTINA GUIMARÃES SANTOS CPF: *84.***.*08-00 e ONESVALDO ALMEIDA SANTOS JÚNIOR - CPF: *04.***.*65-34, no polo passivo da presente execução, devendo a secretaria proceder à anotação de seu nome no registro distribuidor.

Cite-se os executados, conforme requerido, na condição de devedor(es) corresponsável nos endereços abaixo indicados.

JANE CRISTINA GUIMARÃES SANTOS CPF: *84.***.*08-00 ENDEREÇO: AVENIDA SÃO BENTO 555 IPIRANGA - GOIÂNIA/GO - CEP: 74453-140 - Fone: 30961818 ONESVALDO ALMEIDA SANTOS JÚNIOR - CPF: *04.***.*65-34 ENDEREÇO:AVENIDA J.K. 1655 BAIRRO JUNDIAÍ - ANÁPOLIS/GO - CEP: 75114-040 - FONE: 33243070 .

Salienta-se que o despacho que determina a citação para pagamento da dívida importa em ordem para penhora, se não houver o pagamento da dívida ou a garantia do juízo/oposição de embargos à execução, sendo aquela realizada observando-se a gradação legal, nos termos do art. 11, I da LEF c/c art. 835, I do NCPC, hipótese para qual, determino a penhora on-line, via SISBAJUD de ativos financeiros de titularidade do executado, constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a(s) parte(s) executada(s) para, caso queira(m) opor(em), no prazo de 30 dias, embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Decorrido o prazo supra, dê-se vista à exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Anote-se no sistema processual.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 7 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/04/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 19:22

Juntada de Certidão
07/04/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 13:36

Conclusos para despacho
16/11/2021 07:40

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
08/10/2021 13:45

Juntada de Certidão
08/10/2021 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 01:03

Decorrido prazo de SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
05/03/2021 11:29

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
24/02/2021 18:32

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:45

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 12:45

Juntada de Certidão
26/01/2021 17:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/12/2020 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2020 16:30

Conclusos para despacho
27/04/2020 16:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/02/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA EDITAL - no edjf1 nº 20 de 04/02/2020
03/02/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/02/2020 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
31/01/2020 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/01/2020 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
31/01/2020 11:10

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/10/2019 18:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/10/2019 18:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/10/2019 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/10/2019 09:04

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/09/2019 17:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/09/2019 16:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/09/2019 16:54

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
26/09/2019 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2019 15:21

Conclusos para despacho
23/09/2019 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2019 08:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
20/09/2019 08:53

INICIAL AUTUADA
13/09/2019 12:37

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
07/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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