16/02/2023 19:03

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
16/02/2023 18:56

Juntada de Certidão
16/02/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 17:53

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:21

Juntada de Certidão
26/07/2022 09:38

Juntada de Certidão
31/05/2022 03:40

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS GOMES em 30/05/2022 23:59.
27/05/2022 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 09:42

Juntada de diligência
10/05/2022 02:45

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 02:33

Decorrido prazo de DAIANA ARAUJO DE SOUZA em 09/05/2022 23:59.
10/05/2022 01:54

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 09/05/2022 23:59.
05/05/2022 22:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2022 22:27

Juntada de diligência
30/04/2022 02:27

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES em 29/04/2022 23:59.
27/04/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 18:21

Expedição de Mandado.
26/04/2022 18:21

Expedição de Mandado.
26/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:18

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 03:29

Publicado Intimação polo passivo em 22/04/2022.
23/04/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022
21/04/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI 1003331-29.2020.4.01.4002 / INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADAS: LUZIA DOS SANTOS GOMES e DAIANA ARAUJO DE SOUZA DECISÃO Trata-se de petição criminal em que o Ministério Público Federal requer a homologação do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, firmado entre o Parquet e os requeridos (ID 1004840766).

O referido ajuste foi celebrado nos seguintes termos: 1 - LUZIA DOS SANTOS GOMES (ID 1004840767): "Cláusula Primeira - Devidamente advertida de seus direitos constitucionais, notadamente o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, LUZIA DOS SANTOS GOMES, assistida por seu advogado, confessou, formal e circunstancialmente, o crime imputado, conforme descrição detalhada em meio audiovisual.

Parágrafo único: Compromete-se a autora do fato a cessar todas as práticas delitivas referentes a esse fato, sob pena de invalidação dos benefícios concedidos pelo presente acordo.

Cláusula Segunda - Caberá à autora cumprir fielmente os termos do acordo para que a presente investigação seja, ao final, arquivada em juízo e extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Cláusula Terceira - Compromete-se a autora a cumprir fielmente a seguinte condição: prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, em entidade beneficente a ser indicada pela Justiça Federal (Subseção Judiciária de Parnaíba).

Parágrafo primeiro: A prestação de serviço à comunidade será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia.

Parágrafo segundo: É facultado à autora cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade do tempo indicado no caput.

Cláusula Quarta - Caberá à investigada comprovar o cumprimento integral da condição prevista na cláusula terceira, independentemente de notificação ou aviso prévio.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de a investigada não comprovar, ao término do período previsto no caput, o cumprimento das condições previstas na cláusula terceira, considera-se automaticamente rescindido o presente acordo, autorizando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a propor, imediatamente, a ação penal respectiva.

Parágrafo segundo: É dever da investigada comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, sob pena de rescisão imediata do presente acordo, com a consequente propositura de ação penal.

Cláusula Quinta - O presente acordo está restrito às consequências criminais do fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade.

Cláusula Sexta - O descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, do CPP)." 2 - DAIANA ARAÚJO DE SOUZA (ID 926125704): "Cláusula Primeira - Devidamente advertida de seus direitos constitucionais, notadamente o direito ao silêncio e à não auto-incriminação, DAIANA ARAÚJO DE SOUZA, assistida por seu advogado, confessou, formal e circunstancialmente, o crime imputado, conforme descrição detalhada em meio audiovisual.

Parágrafo único: Compromete-se a autora do fato a cessar todas as práticas delitivas referentes a esse fato, sob pena de invalidação dos benefícios concedidos pelo presente acordo.

Cláusula Segunda - Caberá à autora cumprir fielmente os termos do acordo para que a presente investigação seja, ao final, arquivada em juízo e extinta a punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

Cláusula Terceira - Compromete-se a autora a cumprir fielmente a seguinte condição: prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses, em entidade beneficente a ser indicada pela Justiça Federal (Subseção Judiciária de Parnaíba).

Parágrafo primeiro: A prestação de serviços à comunidade será cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia.

Parágrafo segundo: É facultado à autora cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade do tempo indicado no caput.

Cláusula Quarta - Caberá à investigada comprovar o cumprimento integral da condição prevista na cláusula terceira, independentemente de notificação ou aviso prévio.

Parágrafo primeiro: Na hipótese de a investigada não comprovar, ao término do período previsto no caput, o cumprimento das condições previstas na cláusula terceira, considera-se automaticamente rescindido o presente acordo, autorizando o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a propor, imediatamente, a ação penal respectiva.

Parágrafo segundo: É dever da investigada comunicar ao Ministério Público eventual mudança de endereço, número de telefone e e-mail, sob pena de rescisão imediata do presente acordo, com a consequente propositura de ação penal.

Cláusula Quinta - O presente acordo está restrito às consequências criminais do fato, não alcançando eventuais reflexos na esfera cível, administrativa e de improbidade.

Cláusula Sexta - O descumprimento do compromisso também servirá de justificativa ao Ministério Público para eventual não oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (art. 28-A, § 11, do CPP)." Tendo em vista o cumprimento das formalidades legais, em especial, observadas a voluntariedade e a espontaneidade na confissão e na adesão ao acordo, conforme registros audiovisual (ID 926716176 e ID 926716154), HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL uma vez que suas condições são adequadas, suficientes e não abusivas, nos termos do art. 28-A, §§3º e 4º, do Código de Processo Penal.

Ficam as partes cientes de que: 1.

A celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos; 2.

O descumprimento das medidas implicará na retomada do curso do procedimento de persecução penal; 3.

A fiscalização do cumprimento das condições se dará nestes autos tendo em vista a natureza e a pouca complexidade das medidas; 4.

A prestação de serviços será à razão de 1 (uma) hora por dia ou 7 (sete) horas semanais, totalizando 455 (quatrocentas e cinquenta e cinco) horas de trabalho comunitário, a ser prestado por cada uma das indiciadas.

As requeridas poderão trabalhar mais de 7 (sete) horas semanais a fim de reduzir o tempo de cumprimento até metade do prazo estipulado, ou seja, cumprir as 455 horas em até 7 meses e 15 dias; 5.

A prestação de serviços à comunidade se dará junto a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Parnaíba - APAE/PHB, situada na Rua Afonso Pena, nº 1024, Bairro Campos, Parnaíba/PI; 6.

Expeça-se ofício à entidade beneficiária a fim de apresentar as indiciadas para a prestação de serviços, consignando nos referidos expedientes que as atividades a serem desempenhadas deverão levar em consideração as aptidões, habilidades e condições de saúde das requeridas, bem como que a forma, o dia e o horário de cumprimento não deverá prejudicar a jornada normal de trabalho das mesmas; 7.

Ficam as indiciadas notificadas, por intermédio do advogado habilitado, a dar início ao cumprimento do acordo, devendo comparecer, no prazo de 15 (quinze) dias, na APAE de Parnaíba/PI, para a prestação de serviços; 8.

Descumprida a condição estipulada, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia; 9.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal); 10.

Compete ao Parquet a fiscalização do cumprimento do acordo; 11.

Suspendo o presente processo pelo prazo de 16 (dezesseis) meses, a contar da intimação da defesa; 12.

Após o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestar sobre o cumprimento do acordo e a extinção da punibilidade, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP (Prazo: 10 dias).

O Ministério Público Federal, noticiando o falecimento do investigado FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BRITO, vulgo "Chagas Caburé", ocorrido no dia 03/10/2017, requer o reconhecimento da extinção da sua punibilidade, a teor do art. 107, inc.

I, do Código Penal, e o arquivamento do feito em relação ao mesmo (ID 926125702).

Assiste razão ao Parquet.

Uma vez confirmado o falecimento do investigado Francisco das Chagas Pereira Brito, conforme certidão de óbito de ID 513892412, fl. 362, o reconhecimento da extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA BRITO, nos termos do art. 107, I, do Código Penal c/c art. 62 do Código de Processo Penal, e determino o arquivamento do feito em relação ao mesmo.

Em tempo: retire-se o sigilo dos autos.

Intimem-se, cumpra-se.

Parnaíba/PI, conforme data de assinatura.

FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto
20/04/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/04/2022 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2022 18:51

Juntada de manifestação
19/04/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2022 17:12

Extinta a Punibilidade por morte do agente
19/04/2022 17:12

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
19/04/2022 13:54

Conclusos para decisão
08/04/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 16:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/03/2022 12:39

Juntada de manifestação
29/03/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:33

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/02/2022 13:53

Juntada de arquivo de vídeo
11/02/2022 12:15

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 19:25

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 19:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/10/2021 12:21

Juntada de documentos diversos
07/10/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:14

Juntada de relatório final de inquérito
07/09/2021 16:20

Expedição de Outros documentos.
07/09/2021 16:19

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/08/2021 10:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 10:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/04/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 21:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
23/04/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:57

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/12/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 17:44

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
30/11/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 16:01

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/08/2020 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/08/2020 18:54

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
14/07/2020 08:15

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
14/07/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 08:15

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:40

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
30/06/2020 11:38

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 11:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/06/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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