16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003333-07.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: ANTONIO ROSA DE MELO NETO APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

O processo está com sentença transitada em julgado.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular.

Os autos devem ser arquivados.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04.

Palmas, 15 de dezembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
23/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003333-07.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: ANTONIO ROSA DE MELO NETO APELADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar as pessoas naturais, entidades públicas e representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que figuram no processo acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (b) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 22 de novembro de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021
03/08/2022 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/08/2022 08:33

Juntada de Informação
01/08/2022 11:05

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
01/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
23/07/2022 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.
21/06/2022 11:52

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 18:03

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:20

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE MELO NETO em 10/06/2022 23:59.
10/06/2022 01:02

Decorrido prazo de ANTONIO ROSA DE MELO NETO em 09/06/2022 23:59.
09/06/2022 01:11

Publicado Despacho em 09/06/2022.
09/06/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1003333-07.2022.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO ROSA DE MELO NETO IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

A sentença extintiva foi desafiada por recurso interposto pela parte demandante.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Mantenho a sentença pelos próprios fundamentos. 03.

Cite-se a parte demandada (INSS) para, em 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta (CPC, artigo 331, § 1º). 04.

Intime-se o recorrido de que, caso a sentença seja reformada, o prazo para contestação terá início a partir da intimação do retorno dos autos. 05.

O prazo deve ser contado em dobro em favor da DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA PÚBLICA e curador especial. 06.

A publicação é automática no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) cumprir as determinações acima; (b) fazer conclusão para controle do prazo para cumprimento do mandado e/ou carta precatória de citação; 08.

Palmas, 7 de junho de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/06/2022 13:12

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 13:12

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 08:24

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:42

Juntada de apelação
12/05/2022 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 10:09

Juntada de Certidão
11/05/2022 18:17

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 18:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2022 09:53

Conclusos para decisão
04/05/2022 17:20

Juntada de emenda à inicial
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2022 23:59.
29/04/2022 02:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:34

Publicado Despacho em 27/04/2022.
27/04/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 00:00

Intimação

x PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1003333-07.2022.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANTONIO ROSA DE MELO NETO IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A emenda da mora decisória depende da atuação de agentes da UNIÃO, uma vez que o exame do pedido de benefício por incapacidade passa pela realização de perícia a cargo de órgão funcionalmente vinculado a essa entidade.

Assim, a sentença pretendida tem potencialidade para atingir a esfera jurídica da UNIÃO.

Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes pontos: a1) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária; a2) manifestar sobre os efeitos do acordo homologado no RE 1.171.152 - SC, notadamente quanto à cláusula que isenta o INSS de decidir benefícios que dependam de perícia e/ou avaliação social; a3) manifestar sobre adesão ao JUÍZO 100% DIGITAL; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 25 de abril de 2022.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/04/2022 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:50

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 10:50

Juntada de Certidão
25/04/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/04/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 10:31

Conclusos para despacho
25/04/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
25/04/2022 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 09:53

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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