TRF1 - 0000811-68.2009.4.01.3301

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA

CNPJ: 41.894.148/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000811-68.2009.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos.

    Intimada para se manifestar acerca da certidão de que os autos permaneceram no arquivo provisório por mais de 05 (cinco) anos, a exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. (ID 1920714161) É o relatório.

    Decido.

    A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”.

    Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil.

    Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados.

    Custas ex lege.

    Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

    Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Sentença automaticamente registrada.

    Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.

    JUIZ FEDERAL/ JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

  • 08/08/2022 13:19

    Arquivado Provisoramente

  • 07/06/2022 05:55

    Decorrido prazo de WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA em 06/06/2022 23:59.

  • 29/04/2022 10:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/04/2022 13:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 13:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0000811-68.2009.4.01.3301 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WAYTEC TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ILHÉUS, 9 de abril de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 09/04/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 09:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2022 09:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/04/2022 09:40

    Juntada de volume

  • 18/10/2021 13:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA - FL29

  • 08/06/2018 11:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2016 11:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2016 17:41

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETICAO

  • 07/11/2016 12:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2016 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/10/2016 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/10/2016 16:02

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 16:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2016 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 26/09/2016 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2016 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2016 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/09/2016 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2011 16:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/07/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - SEM PETIÇÃO.

  • 18/07/2011 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2011 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/05/2011 17:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2011 17:52

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2011 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/04/2011 18:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PETIÇÃO.

  • 11/04/2011 15:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2011 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2011 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2011 15:30

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2011 15:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2010 14:34

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUB DJ DE 15/12/2010

  • 14/12/2010 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/12/2010 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/12/2010 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/12/2010 12:02

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/09/2010 16:37

    CitaçãoORDENADA

  • 06/09/2010 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/09/2010 15:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 08/04/2010

  • 05/04/2010 13:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2010 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/03/2010 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 10:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/09/2009 16:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/09/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/09/2009 15:50

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2009 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/07/2009 13:49

    INICIAL AUTUADA

  • 14/07/2009 19:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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