13/07/2022 16:19

Processo Suspenso ou Sobrestado
21/06/2022 12:39

Juntada de manifestação
20/06/2022 15:13

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 15:13

Juntada de Certidão
20/06/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 18:18

Conclusos para decisão
31/05/2022 03:08

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS em 30/05/2022 23:59.
10/05/2022 13:45

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 13:45

Juntada de Certidão
10/05/2022 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 13:45

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 09:27

Conclusos para decisão
04/05/2022 08:11

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS em 03/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:09

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:09

Decorrido prazo de PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS em 26/04/2022 23:59.
08/04/2022 10:11

Juntada de e-mail
07/04/2022 10:30

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0007652-74.2018.4.01.4300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Observo que o referido instrumento de cessão de crédito atendem os termos do artigo 221 e 288 do CC e art. 129, 9º, da Lei 6.015/73, pois foram levados a registro público (id 737471952).

A mais disso, ressalto que eventual irregularidade da cessão de crédito entre as partes envolvidas apenas poderá ser resolvida perante Juízo competente para a matéria.

Ademais, conforme a Resolução CJF nº 458/2017, que dispõe sobre a regulamentação da matéria, prevê em seus artigos 19 e seguintes sobre a cessão de créditos em requisições de pagamento, nos seguintes termos: Art. 19.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. [...] Art. 20.

Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiário na requisição somente ocorrerá se o cessionário juntar aos autos da execução o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. §1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) § 2º No caso de a cessão ser deferida pelo juízo após o Tribunal já haver depositado o valor da requisição, ou iniciado os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada Tribunal, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020) Com efeito, a teor da citada Resolução nº 458/2017 do CJF, não há necessidade de habilitação do cessionário nos autos, sendo apenas caso de comunicação deste juízo ao tribunal, para que bloqueie e coloque os valores requisitados à sua disposição, ficando sua liberação condicionada à expedição de alvará ou meio equivalente, pois já apresentado o ofício requisitório (id 959369162).

Comunique-se a COREJ para que tal Coordenadoria de Execução Judicial adote providências para bloquear, impedindo o saque, o Precatório nº 262/2021 (autos TRF1 nº 0229515-50.2021.4.01.9198), nos termos da Resolução nº 458/2017 do CJF.

Assim, intimem-se da presente.

Prazo: 10 (dez) dias.

Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal
05/04/2022 23:41

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 23:41

Juntada de Certidão
05/04/2022 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 23:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 23:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/04/2022 23:41

Decisão Interlocutória de Mérito
02/02/2022 16:50

Conclusos para despacho
26/01/2022 04:20

Decorrido prazo de LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS em 25/01/2022 23:59.
17/12/2021 08:12

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 16/12/2021 23:59.
26/11/2021 16:17

Ato ordinatório praticado
28/10/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/09/2021 21:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/09/2021 21:47

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - Este processo tramita no sistema JEF Virtual e deverá ser migrado para o Sistema Processo Judicial Eletronico - PJe. A migração é a transferência de dados e documentos para o sistema PJe. De agora em diante t
31/08/2021 17:12

CONCLUSOS: PARA DECISAO
05/08/2021 08:22

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO TERCEIROS
26/07/2021 15:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA - AG DEPOSITO PRECATORIO
26/07/2021 15:07

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
13/07/2021 02:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2021 02:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/07/2021 19:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
01/07/2021 19:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS
01/07/2021 19:18

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 13:07

REQUISICAO DE PAGAMENTO: REMETIDO TRF/ AGUARDANDO CUMPRIMENTO
28/06/2021 13:06

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO REQUISICAO PAGAMENTO
25/06/2021 02:30

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
23/06/2021 14:34

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
23/06/2021 14:31

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2021 17:34

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - LUIZ ARTHUR MOREIRA DOS REIS
28/05/2021 11:31

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/05/2021 11:31

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
27/05/2021 00:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/05/2021 00:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/05/2021 08:38

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÁLCULOS
13/05/2021 00:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
13/05/2021 00:28

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/04/2021 15:09

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2021 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
05/04/2021 11:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDA JUDICIAL INSS TO
24/03/2021 16:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/03/2021 16:22

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/03/2021 14:59

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
23/10/2019 15:23

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
23/10/2019 15:00

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES - SEM CONTRARRAZÕES
22/10/2019 01:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
25/09/2019 09:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
24/09/2019 20:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
24/09/2019 20:14

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
20/09/2019 02:31

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/09/2019 16:47

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
13/09/2019 13:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TO - Ano XI N. 170 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 10/09/2019
09/09/2019 14:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
09/09/2019 10:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNI?O - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
06/09/2019 22:31

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
19/12/2018 14:07

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
19/12/2018 09:20

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO
22/11/2018 01:46

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
09/11/2018 15:20

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - PF/TO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL DO TOCANTINS
09/11/2018 11:57

CitaçãoORDENADA
08/11/2018 23:06

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
07/11/2018 14:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/10/2018 11:19

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
25/10/2018 15:11

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
25/10/2018 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - WALTER HENRIQUE VILELA SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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