05/07/2025 23:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/07/2025 23:42

Juntada de Informação
05/07/2025 19:15

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 11:13

Juntada de contrarrazões
24/06/2025 02:25

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
16/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 08:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/06/2025 23:59.
09/05/2025 13:21

Decorrido prazo de SODRE AUGUSTO GASPARELLO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ADEMILSON RODRIGUES LIMA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ROMILDO CARDOSO DAMASCENO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:26

Decorrido prazo de SODRE AUGUSTO GASPARELLO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:36

Decorrido prazo de ADEMILSON RODRIGUES LIMA em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:52

Juntada de apelação
09/04/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 16:39

Juntada de Certidão
07/04/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
31/01/2025 12:36

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 23:00

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
28/11/2024 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:23

Decorrido prazo de ROMILDO CARDOSO DAMASCENO em 21/11/2024 23:59.
21/11/2024 18:37

Juntada de manifestação
06/11/2024 01:02

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR em 05/11/2024 23:59.
28/10/2024 10:35

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 00:04

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 19:33

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 19:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 19:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/10/2024 18:25

Conclusos para decisão
04/10/2024 00:00

Decorrido prazo de ROMILDO CARDOSO DAMASCENO em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 16:59

Juntada de outras peças
29/08/2024 13:38

Juntada de petição intercorrente
29/08/2024 00:05

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000019-70.2019.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE SCARCELHI SEVERINO - RO2714, SUELLEN SANTANA DE JESUS - RO5911 e ELESSANDRA APARECIDA FERRO - RO4883 DECISÃO A requerida Edileuza contesta a demanda e alega preliminar de ilegitimidade passiva, por não ter causado dano ambiental, e ter vendido a propriedade para o requerido Romildo em 20/09/2016 conforme contrato.

Segundo a jurisprudência do STJ, a legitimidade ad causam deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aquele(a) que alega ter realizado desmatamento ilegal ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva da parte ré, em virtude da aparente relação de posse/vínculo com a área objeto da lide.

A alegação de não ter contribuído para o dano ambiental ou obtido vantagens de sua ocorrência, e mesmo de ter vendido o imóvel antes de ser realizado o desmatamento, confunde-se com o mérito da demanda, devendo ser apreciada em sede de cognição exauriente, mediante exame das provas produzidas pelas partes.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar suscitada pela requerida Edileuza.

Considerando a ausência de manifestação do requerido Romildo, devidamente citado (ID 1692329487), decreto a sua REVELIA, sem os respectivos efeitos, nos termos dos artigos 344-346 do Código de Processo Civil.

INTIMEM-SE os requeridos Edileuza e Romildo para especificarem as provas a produzir, justificadamente, e já apresentando o necessário (rol, quesitos, etc).

Cumpra-se o determinado na decisão ID 1401769778 quanto à solenidade, que pode ser designada na mesma data em relação à ação civil pública n. 1005932-05.2020.4.01.4100, devendo ser realizada na forma dos artigos 455 e 357 §º6 e 7º do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 5ª Vara Federal – Ambiental e Agrária
27/08/2024 22:57

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 22:57

Juntada de Certidão
27/08/2024 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 22:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/08/2024 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 19:20

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 12:23

Conclusos para decisão
18/08/2024 06:04

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 13:51

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:35

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2024 13:35

Cancelada a conclusão
10/05/2024 22:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 17:01

Juntada de petição intercorrente
09/05/2024 15:40

Desentranhado o documento
09/05/2024 15:39

Juntada de documento comprobatório
08/05/2024 00:04

Decorrido prazo de EDILEUZA FERREIRA DE ALENCAR em 07/05/2024 23:59.
04/04/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:34

Desentranhado o documento
22/01/2024 19:34

Desentranhado o documento
22/01/2024 16:57

Juntada de contestação
30/11/2023 17:58

Expedição de Intimação.
30/11/2023 17:56

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:10

Juntada de manifestação
28/11/2023 22:17

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 22:17

Juntada de Certidão
28/11/2023 22:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 22:17

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:05

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:25

Juntada de petição intercorrente
05/09/2023 17:27

Juntada de manifestação
02/09/2023 12:45

Juntada de Certidão
02/09/2023 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:50

Decorrido prazo de ROMILDO CARDOSO DAMASCENO em 24/07/2023 23:59.
03/07/2023 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 00:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
29/06/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 18:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 15:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2023 14:30

Expedição de Mandado.
25/05/2023 14:30

Expedição de Mandado.
25/05/2023 13:08

Juntada de Certidão
27/01/2023 02:09

Decorrido prazo de SODRE AUGUSTO GASPARELLO em 26/01/2023 23:59.
26/01/2023 01:37

Decorrido prazo de ADEMILSON RODRIGUES LIMA em 25/01/2023 23:59.
07/12/2022 10:47

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
22/11/2022 21:05

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2022 21:05

Juntada de Certidão
22/11/2022 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2022 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2022 23:25

Conclusos para decisão
31/05/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 20:22

Juntada de parecer
20/05/2022 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 18:49

Juntada de manifestação
11/04/2022 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2022.
11/04/2022 00:37

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022
08/04/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1000019-70.2019.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO:ADEMILSON RODRIGUES LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELESSANDRA APARECIDA FERRO - RO4883 e HENRIQUE SCARCELHI SEVERINO - RO2714 D E C I S Ã O Os contestantes alegam preliminar de ilegitimidade passiva, sob argumento de que não praticaram nem concorreram para o desmatamento, nem dele se beneficiaram, .não possuindo mais a área desde março de 2014, a qual venderam mediante contrato de compra e venda à Edileuza Ferreira de Alencar e Romildo Cardoso Damaceno.

Pugnam ainda pela inclusão de ambos em substituição processual.

Finalmente, requerem a produção de prova testemunhal, apresentando rol, e de prova pericial.

O Ministério Público Federal requer a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva, e a inclusão de Edileuza Ferreira de Alencar e Romildo Cardoso Damaceno como litisconsortes passivos dos demandados.

Por sua vez, o IBAMA informa não ter outras provas a produzir, pugnando pelo julgamento do feito. É a síntese necessária.

Embora os requeridos tenham acostado aos autos elementos que indicam a alienação da área, não se mostra recomendável o acolhimento, ora, da alegação de ilegitimidade passiva ad causam, pois a responsabilidade há de recair sobre a área a que esteja(m) vinculado(s) o(s) demandado(s) in status assertionis, conforme a jurisprudência do STJ, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial (AgInt nos Edcl no REsp n. 1.760.178/RS, Rel.

Min.

Antônio Carlos Ferreira, julg. 30/03/2020, Quarta Turma, DJe 01/04/2020).

No presente caso, a parte autora busca responsabilizar, na esfera cível, aqueles que alega terem realizado desmatamento ilegal, ou obtido benefícios por sua ocorrência.

Para identificação do agente/responsável, afirma que “foram utilizados dados públicos dos seguintes bancos de dados: CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR; SIGEF – INCRA; SNCI – INCRA; TERRA LEGAL; Auto de Infração e Embargo na área (quando possível diante dos recursos disponíveis para o ato)”.

Nesse contexto, fica caracterizada a legitimidade passiva dos requeridos, ao menos até este momento processual, em virtude de aparente vínculo com a área objeto da lide.

A constatação da perda de vínculo posterior com a área, e de ausência de qualquer responsabilidade pelos eventos que seriam posteriores, demanda uma aferição que se confunde com o mérito da causa em ação desta natureza, devendo ser apreciada em sede de cognição exauriente, mediante exame das provas produzidas pelas partes.

Prejudicado, assim, o pedido de substituição do polo passivo, bem como a pretensão do MPF pela inversão do ônus da prova, já deferida no despacho inicial.

Pelo exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

INTIMEM-SE os requeridos para especificar e justificar os fatos que pretendem provar com as testemunhas arroladas (art. 357, §6º, do CPC), bem como com a perícia, indicando também assistente técnico e trazendo quesitos, conforme a pretensão, no prazo de 5 (cinco) dias.

DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal de inclusão no feito de Edileuza Ferreira de Alencar e Romildo Cardoso Damaceno como litisconsortes passivos.

CITEM-SE, advertindo-se da necessidade de especificação de provas, e conforme endereços informados nas petições ID 469435887, p. 24 e ID 713283479, p. 4, dando ciência no ato também dos pleitos condenatórios constantes nesta última.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
07/04/2022 21:00

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 21:00

Juntada de Certidão
07/04/2022 21:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 21:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2022 21:00

Outras Decisões
07/03/2022 08:51

Conclusos para decisão
25/02/2022 10:43

Juntada de petição intercorrente
25/02/2022 03:35

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:03

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 11:08

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 15:42

Juntada de Certidão
08/03/2021 17:54

Juntada de contestação
23/10/2020 11:43

Juntada de Certidão
10/07/2020 19:27

Expedição de Carta precatória.
10/07/2020 19:25

Expedição de Carta precatória.
26/05/2020 16:30

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2020 16:26

Conclusos para despacho
12/05/2020 16:00

Juntada de Petição intercorrente
12/05/2020 10:42

Juntada de Petição intercorrente
08/05/2020 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 12:40

Expedição de Comunicação via sistema.
07/05/2020 21:49

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 17:41

Conclusos para despacho
30/03/2020 16:30

Juntada de petição intercorrente
27/03/2020 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/01/2020 13:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/11/2019 11:26

Outras Decisões
25/10/2019 13:06

Conclusos para despacho
26/08/2019 10:40

Juntada de petição intercorrente
25/08/2019 02:09

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2019 18:22

Outras Decisões
15/01/2019 19:20

Conclusos para decisão
15/01/2019 18:35

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guajará-Mirim-RO
15/01/2019 18:35

Juntada de Informação de Prevenção.
10/01/2019 15:48

Recebido pelo Distribuidor
10/01/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2020

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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