TRF1 - 0000146-52.2018.4.01.3102
1ª instância - Oiapoque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2022 14:17
Arquivado Definitivamente
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29/07/2022 14:16
Juntada de Certidão
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28/07/2022 16:22
Juntada de petição intercorrente
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27/07/2022 18:06
Expedição de Outros documentos.
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27/07/2022 18:06
Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
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19/07/2022 14:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/07/2022 01:06
Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/07/2022 23:59.
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17/06/2022 17:32
Juntada de Certidão
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17/06/2022 17:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/06/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
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15/06/2022 10:15
Juntada de Outros documentos
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25/05/2022 19:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/05/2022 00:48
Decorrido prazo de ZENILDO DA PAIXAO ANDRADE em 10/05/2022 23:59.
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18/04/2022 00:12
Publicado Intimação polo passivo em 18/04/2022.
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13/04/2022 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
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12/04/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 15 DIAS PROCESSO: 0000146-52.2018.4.01.3102 CLASSE : INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ZENILDO DA PAIXAO ANDRADE ADVOGADO DATIVO: ALEXANDRE MARCONDYS RIBEIRO PORTILHO INTIMAÇÃO DE: ZENILDO DA PAIXÃO ANDRADE, alcunha "CUTACA", brasileiro, piloto aquaviário, união estável, nascido em 15/4/1972, natural de Oiapoque/AP, filho de Ocir Gonçalves de Andrade e Maria Luziana da Paixão, RG n° 225127 — PTC/AP, CPF n° *33.***.*21-20.
FINALIDADE: Intimar ZENILDO DA PAIXÃO ANDRADE para tomar ciência do: 1.
Despacho id 941041157, que decretou o perdimento do ouro apreendido em favor da União. 2.
Acordão id 924252195, que negou provimento ao recurso do MPF e manteve a rejeição da denúncia em seu desfavor.
SEDE DO JUÍZO: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP: Av.
Barão do Rio Branco, nº 17, Centro, Oiapoque – AP, CEP 68980-000, e-mail: “[email protected]”, tel.: (96) 3521-1618.
Oiapoque-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado e datado digitalmente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
11/04/2022 15:44
Expedição de Edital.
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11/04/2022 15:44
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/04/2022 15:05
Juntada de Certidão
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30/03/2022 13:41
Processo devolvido à Secretaria
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30/03/2022 13:41
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2022 16:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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10/03/2022 16:56
Juntada de diligência
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04/03/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
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04/03/2022 09:47
Recebido o Mandado para Cumprimento
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03/03/2022 10:37
Conclusos para despacho
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03/03/2022 10:34
Juntada de Certidão
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25/02/2022 18:11
Juntada de petição intercorrente
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25/02/2022 14:03
Expedição de Mandado.
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25/02/2022 09:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/02/2022 08:54
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2022 09:31
Processo devolvido à Secretaria
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22/02/2022 09:31
Proferido despacho de mero expediente
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14/02/2022 10:43
Conclusos para despacho
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10/02/2022 15:22
Recebidos os autos
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10/02/2022 15:22
Juntada de Certidão de redistribuição
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15/04/2020 13:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP para Tribunal
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15/04/2020 13:04
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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16/03/2020 14:25
Juntada de Petição intercorrente
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09/03/2020 10:01
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2020 10:01
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2020 08:19
Juntada de Certidão de processo migrado
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11/12/2019 13:27
MIGRACAO PJe ORDENADA
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02/12/2019 12:02
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO49852
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02/12/2019 12:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 373/2019 DILIGÊNCIA POSITIVA
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02/12/2019 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/11/2019 09:08
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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29/11/2019 09:08
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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27/11/2019 10:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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19/11/2019 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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19/11/2019 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 373/2019.
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19/11/2019 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/10/2019 10:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 296/2019 DEVOLVIDO
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23/10/2019 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/08/2019 14:28
Conclusos para despacho - NOMEAR DEFENSOR DATIVO
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30/08/2019 14:28
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
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15/08/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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15/08/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 296/2019.
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15/08/2019 15:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/08/2019 15:02
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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15/08/2019 11:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
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15/08/2019 11:55
TRASLADO PECAS ORDENADO - DE CÓPIA DA SENTENÇA PARA OS AUTOS DO APF Nº 157-52.2016.4.01.3102.
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15/08/2019 10:56
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - CERTIFICO que, em cumprimento ao despacho de fl. 539 - proferido nos autos nº 157-52.2016.4.01.3102 - foi trasladada, nesta data, cópia do mesmo para estes autos.
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14/08/2019 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/08/2019 15:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
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14/08/2019 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PROTOCOLO
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13/08/2019 11:00
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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13/08/2019 11:00
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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29/07/2019 12:21
CARGA: RETIRADOS MPF
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29/07/2019 12:15
REMESSA ORDENADA: MPF
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22/07/2019 17:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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19/07/2019 12:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "(...) O RESE É TEMPESTIVO, RAZÃO PELA QUAL O RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 586 DO CPP. AS RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NÃO TROUXERAM À BAILA QUALQUER FATO NOVO OU CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ NÃO
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15/07/2019 16:25
Conclusos para despacho
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15/07/2019 16:25
RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RESE INTERPOSTO PELO MPF
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15/07/2019 16:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROTOCOLO N. 9185
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04/07/2019 14:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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04/07/2019 14:13
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
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19/06/2019 17:20
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-AP.
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19/06/2019 17:19
REMESSA ORDENADA: MPF
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17/06/2019 13:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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05/06/2019 17:40
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO DENUNCIA REJEITADA - VISTOS EM INSPEÇÃO: "(...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A DENÚNCIA COM FUNDAMENTO NO ART. 395, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, POR CONSEGUINTE, REVOGO AS CAUTELARES IMPOSTAS NOS AUTOS DO P
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06/06/2018 11:34
Conclusos para decisão
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06/06/2018 11:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/06/2018 10:51
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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05/06/2018 17:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2018
Ultima Atualização
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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