12/09/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Conclusos para julgamento - 04/09/2025 01:12:25)
03/09/2025 18:23

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF05S para MGBHEF06S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
23/08/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
21/08/2025 18:35

Juntada de Petição
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
13/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
13/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 08:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
26/03/2025 13:06

Juntada de Petição
19/02/2025 19:56

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
19/02/2025 13:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/02/2025 13:37

Recebidos os autos
19/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos
18/02/2025 13:32

Juntado(a) - Juntada de Informação
18/02/2025 13:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/02/2025 13:32

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
18/02/2025 13:32

Juntado(a) - Informação
18/02/2025 13:32

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
13/02/2025 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 19:08

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
23/01/2025 19:08

Juntado(a) - Manifestação
02/01/2025 15:14

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/01/2025 15:14

Juntado(a) - Manifestação
19/12/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 18:07

Juntado(a) - Intimação PFN
19/12/2024 18:07

Juntado(a) - Intimação polo passivo
19/12/2024 16:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
19/12/2024 16:53

Negado seguimento a Recurso
19/12/2024 16:53

Juntado(a) - Decisão
13/12/2024 18:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 18:24

Juntado(a) - Petição intercorrente
13/12/2024 13:08

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
13/12/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
22/01/2024 08:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
18/01/2024 12:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
18/01/2024 12:55

Juntado(a) - Manifestação
09/01/2024 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
09/01/2024 11:53

Juntado(a) - Manifestação
08/01/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 11:52

Juntado(a) - Intimação PFN
08/01/2024 11:52

Juntado(a) - Intimação polo ativo
05/01/2024 17:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJMG
05/01/2024 17:11

Juntado(a) - Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do STF de número 1174
05/01/2024 17:11

Juntado(a) - Decisão
11/08/2023 16:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/08/2023 16:12

Juntado(a) - Petição intercorrente
11/08/2023 15:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:33

Juntado(a) - Renúncia
11/08/2023 15:33

Juntado(a) - Renúncia
02/08/2023 12:02

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
23/01/2023 18:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 3ª Turma Recursal da SJMG
23/01/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
16/12/2022 16:32

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões
16/12/2022 16:32

Juntado(a) - Contrarrazões
10/11/2022 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:17

Juntado(a) - Ato ordinatório
10/11/2022 10:17

Juntado(a) - Ato ordinatório
12/08/2022 20:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 20:49

Juntado(a) - Petição intercorrente
04/08/2022 18:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/08/2022 18:14

Juntado(a) - Petição intercorrente
01/08/2022 13:26

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:26

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
04/07/2022 19:15

Juntada de Petição - Juntada de pedido de uniformização de interpretação de lei
04/07/2022 19:15

Juntado(a) - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
03/07/2022 21:26

Juntado(a) - Petição Inicial
03/07/2022 20:06

Juntado(a) - Certidão
03/07/2022 20:06

Juntado(a) - Certidão
03/07/2022 20:06

Juntado(a) - Petição Inicial
03/07/2022 20:06

Juntado(a) - Petição Inicial
20/06/2022 12:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO UNIAO ABSTENCAO RECURSO PETICAO INCIDENTAL
20/06/2022 12:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23716881
20/06/2022 12:00

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23716881
20/06/2022 12:00

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO UNIAO ABSTENCAO RECURSO PETICAO INCIDENTAL
30/05/2022 11:19

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/05/2022 11:19

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/05/2022 11:18

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/05/2022 11:18

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/05/2022 11:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
30/05/2022 11:03

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
25/05/2022 15:04

Juntado(a) - SÚMULA DE JULGAMENTO
25/05/2022 15:04

Juntado(a) - SÚMULA DE JULGAMENTO
01/12/2020 17:47

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
01/12/2020 17:47

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL
01/12/2020 17:47

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REMESSA À TURMA RECURSAL
01/12/2020 17:46

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PARTE AUTORA ANEXADA EM 20/11/2020
20/11/2020 07:02

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO PETICAO INCIDENTAL
20/11/2020 07:02

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CONTRARRAZOES AO RECURSO INOMINADO PETICAO INCIDENTAL
30/10/2020 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA DA SILVA FERRAZ
30/10/2020 16:38

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
30/10/2020 16:38

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
02/10/2020 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/09/2020 08:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO UNIÃO
15/09/2020 08:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO UNIÃO
15/09/2020 08:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22963651
15/09/2020 08:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22963651
14/09/2020 16:25

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
14/09/2020 16:25

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
14/09/2020 16:25

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
21/08/2020 18:47

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:47

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:47

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE
21/08/2020 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/08/2020 18:46

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:46

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:45

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
21/08/2020 18:45

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:45

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA DA SILVA FERRAZ
21/08/2020 18:44

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:44

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
21/08/2020 18:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/08/2020 18:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - MARIA DA SILVA FERRAZ
21/08/2020 18:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
07/08/2020 11:33

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
07/08/2020 11:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO DEFERINDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
07/08/2020 09:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
07/08/2020 09:03

Juntado(a) - DECISÃO DEFERINDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
07/08/2020 09:03

Juntado(a) - DECISÃO DEFERINDO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
05/08/2020 20:53

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
05/08/2020 20:53

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
05/08/2020 19:36

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA PROCEDENTE
23/07/2020 21:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
23/07/2020 12:57

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
13/07/2020 02:08

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22812124
13/07/2020 02:08

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 22812124
13/07/2020 02:08

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22812124
13/07/2020 02:08

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22812124
08/04/2020 10:27

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
08/04/2020 10:27

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
08/04/2020 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
11/11/2019 10:12

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
08/11/2019 19:10

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/11/2019 15:14

Juntado(a) - DI CITAR PARTE RÉ
08/11/2019 15:14

Juntado(a) - DI CITAR PARTE RÉ
05/11/2019 09:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/11/2019 18:02

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
04/11/2019 18:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CADASTRO NACIONAL DE INFORMACOES SOCIAIS OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC HISTORICO DE CREDITO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC HISTORICO DE CREDITO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE ENDERECO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CARTA DE CONCESSAO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC COMPROVANTE DE ENDERECO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CARTA DE CONCESSAO OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO E DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PROCURACAO
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RG E CPF OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO E DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA PROCURACAO
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RG E CPF OUTROS DOCUMENTOS
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INICIAL PETICAO INICIAL
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INICIAL PETICAO INICIAL
04/11/2019 12:55

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22126698

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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