25/10/2022 10:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
25/10/2022 10:54

Juntada de Informação
25/10/2022 09:32

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 17:32

Conclusos para despacho
24/10/2022 17:31

Juntada de Certidão
10/08/2022 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2022 23:59.
10/08/2022 01:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/08/2022 23:59.
02/08/2022 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 22:33

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 01:16

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 12:54

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002484-96.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SEFLEIJANE CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : condeno Sefleijane Carvalho Dos Santos nas penas do art. 312, caput, do Código Penal.

Atento ao princípio da individualização da pena (Art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e Art. 68 do CP), notadamente às condições do art. 59, caput, do Código Penal, as tenho todas como favoráveis, razão pela qual estabeleço a pena mínima de 2 anos de reclusão e 30 dias dias-multa em que cada dia fixo em 1/30 avos do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

Há a atenuante da reparação do dano (art. 65, inciso III, letra “b”, do Código Penal), entretanto não pode minorar a pena-base (Súmula nº 231 do STJ[1].

Inexistem agravantes ou causa de diminuição da pena.

Há a causa de aumento prevista no §2º do art. 327 do CP, razão pela qual aumento em 1/3 a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 dias dias-multa, sendo que cada dia fixo em 1/30 avos do salário-mínimo vigente em 2019, que torno definitiva.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto (artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º, do Código Penal).

Por outro lado, preenchidas as exigências do art. 44, caput e incisos, do Código Penal, uma vez que a prática criminosa não foi conduzida com violência ou grave ameaça, não há reincidência e as circunstâncias pessoais mostram-se favoráveis, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, as quais defino como sendo: 1) prestação pecuniária, consistente no pagamento em dinheiro, aqui fixado em R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais), valor hoje correspondente a 02 (dois) salários mínimos, a serem pagos em favor de entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1.º, do CP); 2) prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá as tarefas a serem cumpridas pela condenada (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei nº 9.174/98) e especificará a(s) entidade(s) beneficiária(s).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo que justifique a decretação de sua custódia preventiva.

Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante da inexistência de requerimento na inicial.

Condeno o acusado ainda ao pagamento das custas e, com o trânsito em julgado; a) registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Expeça-se guia de execução, definitiva ou provisória, conforme o caso.

Custas pelo condenado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara da SJPI
25/07/2022 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 09:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2022 19:18

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 19:18

Julgado procedente o pedido
30/06/2022 12:55

Conclusos para julgamento
30/06/2022 12:03

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 11:20

Juntada de alegações/razões finais
15/06/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 13:48

Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2022 11:00, 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
07/06/2022 14:21

Juntada de termo
07/06/2022 14:10

Juntada de Ata de audiência
03/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
01/06/2022 01:27

Decorrido prazo de SUPERITENDENTE DOS CORREIOS ESTADUAL DO PIAUI em 31/05/2022 23:59.
27/05/2022 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
25/05/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 13:05

Expedição de Mandado.
23/05/2022 16:31

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 12:57

Juntada de termo
13/05/2022 17:01

Juntada de termo
12/05/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:27

Juntada de manifestação
10/05/2022 09:41

Juntada de petição intercorrente
06/05/2022 15:57

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 07/06/2022 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
06/05/2022 13:52

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2022 13:52

Juntada de Certidão
06/05/2022 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:29

Conclusos para despacho
06/05/2022 12:05

Juntada de termo
30/04/2022 11:56

Juntada de manifestação
30/04/2022 11:53

Juntada de manifestação
29/04/2022 08:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 16:10

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA (x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1002484-96.2021.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: SEFLEIJANE CARVALHO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES - PI9038 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO: a) rejeito a absolvição sumária dos denunciados (art. 397 CPP); b) determino seja o MPF intimado para informar os e-mails e números do whatsapp das 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, para fins de disponibilização do link de futura audiência por parte da Secretaria deste Juízo; c) determino seja o advogado constituído JONNAS RAMIRO ARAUJO SOARES intimado para informar/ratificar e-mail e/ou número do whatsapp para a disponibilização do link de futura audiência por parte da Secretaria deste Juízo.

Oportunamente, designe-se audiência para oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e, se possível, para interrogatório do réu.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal da SJPI
27/04/2022 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 08:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 08:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 08:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 18:04

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 18:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/04/2022 13:05

Conclusos para decisão
05/04/2022 16:15

Juntada de resposta à acusação
24/03/2022 09:52

Juntada de termo
07/03/2022 10:01

Juntada de termo
24/02/2022 10:31

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/02/2022 03:11

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/02/2022 23:59.
07/02/2022 12:59

Expedição de Carta precatória.
28/01/2022 15:53

Juntada de petição intercorrente
27/01/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 10:26

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2022 10:26

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO), Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI) e Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) (AUTOR)
26/01/2022 07:29

Conclusos para decisão
24/01/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 18:26

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/01/2022 18:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 18:26

Juntada de denúncia
12/11/2021 10:10

Juntada de manifestação
27/09/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 10:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
22/07/2021 08:23

Juntada de petição intercorrente
20/07/2021 16:46

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
20/07/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 11:59

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 05/07/2021 23:59.
18/06/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 12:46

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
16/06/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:31

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2021 10:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/06/2021 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:02

Conclusos para despacho
15/06/2021 16:01

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2021 10:08

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 11:40

Processo Encaminhado a tramitação MP-Polícia
03/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 07:41

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/02/2021 23:59.
31/01/2021 22:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 22:25

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
28/01/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 14:54

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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