21/07/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
21/07/2022 12:03

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/07/2022 07:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.
21/06/2022 22:12

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de JAPAROMY WAIAPI em 20/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.
13/05/2022 08:29

Decorrido prazo de JAPAROMY WAIAPI em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
28/04/2022 01:17

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.
28/04/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009688-49.2019.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAPAROMY WAIAPI POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Trata-se de ação decorrente de itinerante nos Municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio/AP, no ano de 2019 em que a parte autora, indígena, postula a concessão de salário-maternidade na condição de segurada da previdência social.

Decido. 2.

Preliminar de ausência de interesse de agir Em relação ao prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240 com repercussão geral reconhecida, firmou a necessidade de prévio requerimento administrativo, salvo as situações específicas.

Contudo, no item 57 do julgado, ressalvou que "verificada uma situação específica em que o ônus de comparecer a um posto de atendimento da Previdência Social seja demasiadamente superior ao de ingressar em juízo, poderá o magistrado, motivadamente e no caso concreto, justificar a dispensa da exigência de prévio requerimento administrativo.

Isto porque a excessiva onerosidade para o segurado ser atendido pelo INSS é, em si mesma, uma lesão a direito." No caso posto, a parte autora pertente ao povo Waiãpi, reside nas terras indígenas Waiãpi, de difícil acesso à posto de atendimento do INSS, não se olvidando a dificuldade de descolamento, de comunicação (o povo Waiãpi preserva a comunicação em sua língua original) e falta de conhecimento da necessidade de prévio requerimento do benefício.

Afasto a preliminar. 3.

Mérito De acordo com a Lei n.º 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho, adoção ou guarda judicial de criança; e b) a comprovação do exercício da atividade rural nos 10 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

O início de prova material deve ser produzido antes do parto, sobretudo dentro do período de carência, situação que pode ser flexibilizada no caso concreto na hipótese de inexistência de documentação dentro do período de carência.

Nesse sentido, tese firmada no Tema 11 da TNU: “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada”.

Por ser indígena aldeado, a legislação (art. 19-D, §§ 13 e 14, do Regulamento da Previdência Social – Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999) reclama como meio de prova para comprovação da qualidade de segurado especial, certidão fornecida pela FUNAI (Fundação Nacional do Índio).

Vejamos: § 13.

A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) V – não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) VI – consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 14.

A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios: (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I – conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II – conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença; (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) III – consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social; e (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) IV – consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) 3.1.

No presente caso, não há qualquer documento nos autos a comprovar a qualidade de segurada especial da parte autora.

Não há nem mesmo a certidão de nascimento ou outro documento hábil a comprovar a ocorrência do nascimento da criança, documento este indispensável para a tramitação e julgamento do processo, na forma do art. 95, parágrafo único, do RPS (Decreto n. 3.048/1999). 3.2.

Na sessão de conciliação realizada em 17/12/2020, que teve por objetivo definir planejamento de retomada das ações judiciais, inclusive a presente, em que os autores são indígenas pertencentes ao povo indígena Waiãpi, houve a participação da Funai e ficou estabelecido a intimação do ente, na pessoa do(a) Coordenador(a) Regional da Funai - Amapá e Norte do Pará, para informar sobre a situação da expedição de certidões de nascimento às populações indígenas por meio dos cartórios do Estado do Amapá, especialmente a expedição certidão de nascimento ao povo Waiãpi.

Intimada, a Funai, conforme o art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 5.371/1967, exerce "poderes de representação ou assistência jurídica inerentes ao regime tutelar do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais", deixou o prazo transcorrer sem resposta.

Muito embora o reconhecimento constitucional dos direitos indígenas, e nesse contexto, os sociais e previdenciários, com também sua vulnerabilidade frente às diferenças culturais, tal como no caso do povo Waiãpi, onde grande parte de seus membros não se expressa na língua portuguesa, o que se traduz no pouco conhecimento sobre a necessidade de possuir documentos de identificação e documentos necessários à análise dos requisitos do benefício postulado, também não se pode perder de vista a impossibilidade de análise da pretensão autoral sem os documentos essenciais à propositura da ação e a afronta aos princípios de duração razoável do processo e, no caso dos Juizados Especiais, celeridade e simplicidade, o que repele a possibilidade de estender ainda mais o processo com a realização de novas diligências.

Sobre o conceito de documentos indispensáveis à propositura da ação, assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

Os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais). 2. É incontroverso que o julgamento a quo se amparou exclusivamente em documento juntado tardiamente pelo réu, o que atrai a incidência da jurisprudência pacífica desta Corte superior a respeito da impossibilidade de o autor juntar tais documentos em momento posterior à instrução da petição inicial.

Afastada a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso. 3.

Agravo regimental não provido. (AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1513217 2014.03.33077-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/11/2015) Assim, ausente documento indispensável à propositura da ação - certidão de nascimento do filho a que se prende a concessão do benefício postulado.

Nesse contexto, a melhor solução para o caso é a extinção do processo sem a análise do mérito, por ausência de pressupostos de constituição, evitando prejuízo à parte autora que, devidamente orientada/assistida pela Funai, órgão indigenista responsável pela promoção e proteção de seus direitos, e reunindo os documentos necessários, poderá formular requerimento do benefício junto ao INSS.

Por fim, considerando a manifestação da Defensoria Pública da União, na sessão de conciliação realizada em 17/12/2020 (ata - documento ID 558312881), no sentido de reforçar a disposição da DPU em participar do processo, necessária sua intimação, como também do Ministério Público Federal, este último em atenção aos arts. 129, inciso V, e 232, da Constituição da República/1988.

DISPOSITIVO 4.

Ante o exposto: a) diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil brasileiro; b) sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) dê-se vista à Defensoria Pública da União e ao MPF; e) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC); f) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a Sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
26/04/2022 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 09:08

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 09:08

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/04/2022 09:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/02/2022 16:00

Conclusos para julgamento
12/01/2022 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/01/2022 10:05

Juntada de Certidão
18/12/2021 22:49

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 09:14

Conclusos para despacho
18/10/2021 11:17

Juntada de contestação
04/10/2021 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2021 17:26

Juntada de Certidão
06/07/2021 07:13

Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI em 05/07/2021 23:59.
01/07/2021 20:21

Juntada de Certidão
16/06/2021 12:03

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2021 12:00

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:48

Conclusos para despacho
31/05/2021 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 07:02

Audiência Conciliação realizada para 17/12/2020 10:55 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
27/05/2021 15:55

Juntada de Ata de audiência
11/12/2020 20:41

Audiência Conciliação designada para 17/12/2020 10:55 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
11/12/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 19:37

Conclusos para despacho
10/12/2020 16:31

Remetidos os Autos (em diligência) de 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP para Central de Conciliação da SJAP
10/12/2020 16:30

Juntada de Certidão
10/12/2020 16:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/02/2020 05:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2020 23:59:59.
23/12/2019 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/12/2019 19:07

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/11/2019 18:25 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
23/12/2019 19:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
20/12/2019 15:50

Juntada de Ata de audiência.
09/12/2019 13:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/11/2019 18:25 em 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
13/11/2019 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
13/11/2019 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 17:14

Conclusos para despacho
12/11/2019 17:04

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
12/11/2019 17:04

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2019 17:22

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2019 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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