15/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011377-42.2022.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE VIANA GOMES - PI3530, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304 REU: AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO, F & W CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO - PI19391 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : decreto a revelia de Airton José da Costa Veloso, nos termos do art. 344 c/c art. 345, inciso II, e art. 346, todos do CPC, ressalvado os seus efeitos materiais e a possibilidade de que intervenha no feito em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar; b) ratifico parcialmente a imputação formulada na Inicial, nos termos do §§10-C e 10-D do art. 17 da Lei nº. 8.429/92, a fim de que os réus respondam unicamente pelo ato ímprobo descrito no art. 10, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/92, com observância das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21; c) não obstante o acima decidido, mas como condição de subsistência do acima colocado, dê-se vista ao MPF para que diga se tem interesse em atuar no polo ativo da presente demanda.

A não presença do ente como parte, como é sediço, ensejará inocompetência desta Justiça. d) Digam, ainda, as partes se possuem provas a produzir (§10 do art. 17 da Lei nº. 8.429/92). e) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Gerência Executiva de Governo, nesta capital, para que envie a este Juízo pelo meio mais expedito, inclusive eletrônico, [email protected], (86) 2107-2939, a íntegra dos documentos atinentes ao Contrato de Repasse nr. 1023443-10, celebrado com o Município de Jardim do Mulato (PI) em 21.12.2015, no valor de R$ 299.796,95.

Prazo de 15 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal/SJPI
22/11/2022 13:42

Juntada de parecer
22/11/2022 02:42

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011377-42.2022.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE VIANA GOMES - PI3530, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304 REU: AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO, F & W CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO - PI19391 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO Intimem-se o Município de Jardim Mulato/PI, por intermédio dos seus advogados, via sistema, e o MPF para que se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre a certidão de id. 1397846792.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal Titular da 3ª Vara - SJPI
18/11/2022 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/11/2022 07:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/11/2022 18:01

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2022 18:01

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 17:35

Conclusos para despacho
16/11/2022 17:21

Juntada de Certidão
16/11/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 17:18

Cancelada a conclusão
22/10/2022 10:16

Conclusos para despacho
15/09/2022 01:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 01:30

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO em 14/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:40

Juntada de manifestação
09/09/2022 08:55

Juntada de termo
06/09/2022 15:46

Juntada de manifestação
06/09/2022 09:52

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:29

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011377-42.2022.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE VIANA GOMES - PI3530, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304 REU: AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO, F & W CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: JULIANA DARAH CAMPOS CANSANCAO - PI19391 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : DESPACHO A finalização da obra pode ser demonstrada a qualquer momento no processo, ademais, inexiste previsão legal para suspender o feito em razão deste fato, ainda mais após a existência de prazo prescricional no curso do processo.

Indefiro o pedido de suspensão.

Oficie-se o Juízo deprecado para que informe o estágio de cumprimento da Carta para lá enviada.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara - SJPI
02/09/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 13:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 08:16

Desentranhado o documento
30/08/2022 08:16

Cancelada a movimentação processual
29/08/2022 11:15

Juntada de termo
08/08/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
08/08/2022 12:23

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/07/2022 17:02

Juntada de parecer
01/07/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 10:27

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 12:42

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 12:16

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO em 28/06/2022 23:59.
27/06/2022 11:09

Juntada de pedido de suspensão do processo
24/06/2022 12:48

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
20/06/2022 13:55

Juntada de contestação
24/05/2022 20:38

Conclusos para despacho
21/05/2022 01:10

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/05/2022 23:59.
18/05/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo de F & W CONSTRUCOES LTDA em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo de AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO em 13/05/2022 23:59.
09/05/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 20:14

Juntada de Certidão
06/05/2022 15:50

Juntada de manifestação
05/05/2022 15:32

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 09:33

Juntada de termo
29/04/2022 08:21

Publicado Intimação em 29/04/2022.
29/04/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
28/04/2022 13:47

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1011377-42.2022.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO - PI Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE VIANA GOMES - PI3530, GENESIO DA COSTA NUNES - PI5304 REU: AIRTON JOSE DA COSTA VELOSO e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ANTE O EXPOSTO, recebo a petição inicial e determino a citação dos requeridos para apresentação de Contestação, nos moldes do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92.

Intime-se a União para dizer acerca de eventual interesse em integrar a lide.

Intime-se o MPF para atuar no feito na condição de fiscal da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Federal da 3ª Vara Federal da SJPI
27/04/2022 09:45

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:44

Expedição de Carta precatória.
27/04/2022 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 08:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/04/2022 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2022 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 16:26

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2022 08:25

Conclusos para decisão
20/04/2022 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI
20/04/2022 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
12/04/2022 20:20

Recebido pelo Distribuidor
12/04/2022 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2022

Ultima Atualização
15/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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